DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021, publicado no DOU de 24 de novembro de 2021, Seção 1, página 49.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720123/2015-29, declara:

Art. 1º O § 2º do art. 1º e o art. 6º do Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021, passam a vigorar com a substituição da denominação empresarial "Viterra Logística e Terminais Portuários S.A." por "Bunge Logística Terminais Portuários S.A.", inscrita no CNPJ nº 08.236.381/0003-86.

Art. 2º A alteração promovida por este Ato decorre exclusivamente de mudança da denominação empresarial da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado, permanecendo inalterados:

I - o CNPJ nº 08.236.381/0003-86;

II - a titularidade da administração do recinto;

III - as características físicas e operacionais da instalação alfandegada;

IV - as condições e o prazo de vigência do alfandegamento previstos no ADE SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021.

Art. 3º Permanecem plenamente válidas e eficazes as demais disposições constantes do ADE SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021".

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data da publicação.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Suspende temporariamente o atendimento realizado por meio do canal Chat RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial dos servidores integrantes da equipe responsável por sua prestação.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento prestado por meio do canal Chat RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal, das 12 (doze) horas do dia 7 de outubro de 2026 às 19 (dezenove) horas do dia 9 de outubro de 2026, a fim de possibilitar a participação dos servidores da equipe responsável por sua prestação em treinamento presencial promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04), Divisão Regional de Atendimento (Diate), Equipe de Supervisão de Atendimento (Esat 3). Art. 2º Durante o período de suspensão do atendimento, os serviços e as orientações aos contribuintes serão prestados por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado no referido sítio eletrônico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (ALF/BHE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara: Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos ou vinculados a entidade privada para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 01/10/2026 até 30/09/2028, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 13031.183953/2026-26, cujos nomes constam da relação a seguir:

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.