DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Kawahiva do Rio Pardo e Piripkura, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nas Terras Indígenas Kawahiva do Rio Pardo e Piripkura, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso e da União. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA FEDERAL

1000 (uma mil) Buchas calibre 12

5 (cinco) Quilos de chumbo calibre 12

1000 (uma mil) Espoletas calibre 12

1000 (um mil) Estojos espoletados calibre 12 1000 (um mil) Estojos calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 2 (dois) Pistolas lançadoras de munições não letais

503 (quinhentos e três) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78949 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa GALEA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 45.151.634/0001-83, sediada na Bahia, para adquirir: Da empresa cedente GRUPO SEIXAS SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 11.485.204/0001-86: 5 (cinco) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 50 (cinquenta) Munições calibre 38

Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78585 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 34389 de 28/06/2019 à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ/MF nº 50.844.182/0026-03, localizada no Estado de DISTRITO FEDERAL.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78729 - DPF/JPN/RO, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTE PRINCIPE CENTRO DE FORM APERF DE VIGIL LTDA, CNPJ nº 08.473.422/0002-77, sediada em Rondônia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Revólveres calibre 38

12946 (doze mil e novecentas e quarenta e seis) Munições calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 2 (duas) Armas de choque elétrico de contato direto

2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 5 (cinco) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)

5 (cinco) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g 7 (sete) Pistolas lançadoras de munições não letais 3000 (três mil) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA Substituto

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78738 - DPF/LGE/SC, resolve: CONCEDER autorização à empresa FERA FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.844.081/0001-55, sediada em Santa Catarina, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

10000 (dez mil) Munições calibre 38

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78974 - DPF/MOC/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 04.623.946/0001-65, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0184-99:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/79056 - DPF/CXS/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE VIGILANTES CAXIAS LTDA, CNPJ nº 08.646.535/0001-46, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2074 (dois mil e setenta e quatro) Gramas de pólvora Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 2 (duas) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/79063 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 10038 de 29/01/2009 à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ/MF nº 50.844.182/0019-84, localizada no Estado de RIO DE JANEIRO.

MARCO AURELIO SOUSA BEZERRA Substituto

21000 (vinte e uma mil) Espoletas calibre 38

4000 (quatro mil) Gramas de pólvora

20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38 1000 (um mil) Projéteis calibre .380 1000 (uma mil) Buchas calibre 12 10 (dez) Quilos de chumbo calibre 12 1000 (uma mil) Espoletas calibre 12 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 30 (trinta) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 4 (quatro) Pistolas lançadoras de munições não letais 1 (uma) Máscara de proteção respiratória modelo facial completo 300 (trezentos) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/78843 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa SPORTSCENTER ESCOLA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.659.585/0001-44, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre .380 5000 (cinco mil) Munições calibre 12 50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38 10000 (dez mil) Espoletas calibre 38 10000 (dez mil) Estojos calibre 38 5000 (cinco mil) Gramas de pólvora 10000 (dez mil) Projéteis calibre 38 5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380 5000 (cinco mil) Estojos calibre .380 5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/79120 - DPF/SAG/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa CASERNA - ESCOLA DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 48.865.892/0001-10, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Da empresa cedente STAR SERVICE VIGILANTIA LTDA, CNPJ nº 13.933.458/0001-45: 4 (quatro) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente SAGITÁRIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 26.263.937/0001-43:

5 (cinco) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1696 (uma mil e seiscentas e noventa e seis) Munições calibre 38 3096 (três mil e noventa e seis) Espoletas calibre 38 3096 (três mil e noventa e seis) Estojos calibre 38 1987 (um mil e novecentos e oitenta e sete) Gramas de pólvora 3096 (três mil e noventa e seis) Projéteis calibre 38 1236 (uma mil e duzentas e trinta e seis) Espoletas calibre .380 1236 (um mil e duzentos e trinta e seis) Estojos calibre .380 1236 (um mil e duzentos e trinta e seis) Projéteis calibre .380 216 (duzentas e dezesseis) Buchas calibre 12

216 (duzentos e dezesseis) Quilos de chumbo calibre 12 216 (duze ntas e dezesseis) Espoletas calibre 12 216 (duzentos e dezesseis) Estojos espoletados calibre 12 216 (duzentos e dezesseis) Estojos calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 40 (quarenta) Armas de choque elétrico de contato direto 50 (cinquenta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 40 (quarenta) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 50 (cinquenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) 50 (cinquenta) Granadas fumígenas de sinalização 300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto 300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 40 (quarenta) Lançadores de munição não-letal no calibre 12 (doze)

61

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092200061