DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -------Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A CNPJ: 33.919.741/0001-20 Processo: 25764.822532/2023-94 Expediente: 05122023 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) -------Autuada: GERMED FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.296763/2023-91 Expediente: 0478023230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) -------Autuada: FILIPENSES GROUP LTDA CNPJ: 38.414.682/0001-51 Processo: 25351.243363/2023-83 Expediente: 0395476235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------Autuada: ATELIE ANCORA LTDA CNPJ: 18.792.552/0001-45 Processo: 25351.337662/2023-88 Expediente: 0545795235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------Autuada: MIXING QUIMICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 38.946.083/0001-89 Processo: 25351.401493/2023-47 Expediente: 0647137230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) -------Autuada: JUCELINO ROCHA CNPJ: 18.018.116/0001-13 Processo: 25351.403790/2023-27 Expediente: 0651396234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------Autuada: ZUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 04.637.249/0001-63 Processo: 25351.293946/2023-55 Expediente: 0473745238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) -------Autuada: ALINE A. RIBEIRO FRIOS LTDA CNPJ: 35.205.872/0001-70 Processo: 25351.214809/2023-62 Expediente: 0350862235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) -------Autuada: CPM CONCESSIONÁRIA PAULISTA DE MEDICAMENTOS S.A CNPJ: 18.676.762/0001-78 Processo: 25351.400317/2023-98 Expediente: 0645372234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.200940/2023-42 Expediente: 22412023 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 45.543.915/0846-95 Processo: 25351.316837/2023-13 Expediente: 0510930232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 12.659.502/0001-08 Processo: 25351.401506/2023-88 Expediente: 0647226235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -------Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.755339/2023-92 Expediente: 1243340233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.761219/2023-24 Expediente: 1253890236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.826256/2023-95 Expediente: 1387803234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: BELL TYPE INDUSTRIES LTDA CNPJ: 00.984.436/0001-62 Processo: 25351.258819/2023-18 Expediente: 0419540230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------Autuada: M V SILVA COSMETICOS CNPJ: 17.187.418/0001-52 Processo: 25351.246174/2023-62

Expediente: 0399783239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) -------Autuada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 31.667.298/0001-11 Processo: 25752.671773/2023-06 Expediente: 1085673231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------Autuada: OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA CNPJ: 24.439.802/0001-6 Processo: 25351.414721/2023-49 Expediente: 0669940235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 74.965,00 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-------Autuada: ALQUIMIA INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 07.112.739/0001-34 Processo: 25351.718865/2023-71 Expediente: 1178323231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------Autuada: SANFLORA COSMETICOS LTDA CNPJ: 05.807.765/0001-51 Processo: 25351.199779/2023-57 Expediente: 0326465233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) -------Autuada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A CNPJ: 07.170.938/0001-07 Processo: 25351.123289/2024-61 Expediente: 0353279248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) -------Autuada: FARMACIA DE MANIPULACAO SOUZA PRADO LTDA CNPJ: 08.198.846/0001-90 Processo: 25351.361959/2024-45 Expediente: 0873741240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------Autuada: OITO ERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LT DA - M E CNPJ: 02.680.102/0001-20 Processo: 25351.367795/2024-60 Expediente: 0919015245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-------Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.361992/2024-75 Expediente: 0874057247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-------Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.365534/2024-13 Expediente: 0901323247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-------Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.363015/2024-11 Expediente: 0881643243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-------Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.286450/2024-14 Expediente: 0662158249 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A CNPJ: 47.960.950/0001-21 Processo: 25351.363063/2024-09 Expediente: 0882885247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.363054/2024-18 Expediente: 0882719242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.360998/2024-25 Expediente: 0862301245 Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: JOVIPEL EMBALAGENS E PAPEIS LIMITADA CNPJ: 43.546.266/0001-47 Processo: 25351.360269/2024-79 Expediente: 0857038248

99

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092200099