DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe Provimento.

Mantenho integralmente as interdições constantes do termo de interdição nº 4.181.927-6, pelos fundamentos expostos no despacho 9908972 e na presente manifestação da Coordenação-Geral de Recursos.

HÉLIDA ALVES GIRÃO

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.046325/2026-13, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.08, do Gabinete da Superintendência de Transporte Ferroviário - Gab-Sufer para a Coordenação de Sustentabilidade e Planejamento da Fiscalização Ferroviária - Csfer, da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - Gecof, no âmbito da Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.

Conheço do recurso e nego-lhe Provimento.

Mantenho a Interdição da Máquina previsa no Termo de Interdição nº 4.118.329-1 (doc. 97125953), nos termos da análise regional constate do Parecer nº 9710863 e da fundamentação complementar apresentada pela CGR.

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O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.046337/2026-48, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.08, do Gabinete da Superintendência de Gestão Administrativa - Gab-Sudeg para a Coordenação de Planejamento de Compras e Serviços - Cplas, da Gerência de Recursos Logísticos - Gelog, no âmbito da Superintendência de Gestão Administrativa - Sudeg.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIDA ALVES GIRÃO GUILHERME THEO SAMPAIO

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.055422/2026-05, decide: Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Centro Atlântica S/A, no percentual de 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento), com fulcro na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Fórmula de Cálculo:

• 1) Para distância de transporte de até 500 Km: Tmax = Pfix + Dist x Pvar1

• 2) Para distância de transporte de 501 Km a 1.000 Km: Tmax= Pfix + 500 x Pvar1 + (Dist - 500) x Pvar2

• 3) Para distância de transporte de 1.001 Km a 2.000 Km: Tmax = Pfix + 500 x Pvar1 + 500 x Pvar2 + (Dist - 1000) x Pvar3

• 4) Para distância de transporte acima de 2.000 Km: Tmax = Pfix + 500 x Pvar1 + 500 x Pvar2 + 10000 x Pvar3 + (Dist - 2000) x Pvar4 Em que:

Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino;

Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga; Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-500 km); Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (501-1000 km); Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (1.001-2.000 km); Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 2.000 km); Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino. Simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.

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