DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1552/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 1552/2026/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos são destinados ao Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste. INTERVENIENTE: O Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB. PROCESSO Nº: 17944.003839/2025-17. VALOR: US$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 17 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; e pelo BNB, o Sr. Diretor de Planejamento, JOSÉ ALDEMIR FREIRE, e o Sr. Diretor Financeiro e de Crédito, WANGER ANTONIO DE ALENCAR ROCHA .

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1390/2026/PFN

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1390/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639.620-36, firmado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL e a CAIXA, cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do NOVO PAC - Saneamento Para Todos. INTERVENIENTE: A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SAN ES U L . VALOR: R$ 26.882.387,37 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.000182/2025-28. DATA DA CELEBRAÇÃO: 18 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pela SANESUL, o Sr. Diretor Presidente, RENATO MARCÍLIO DA SILVA e o Sr. Diretor de Administração e Finanças, ANDRÉ LUIS SOUKEF OLIVEIRA e pela CAIXA, a Sra. Gerente de Clientes e Negócios II, AMANDA VIVIANE COUTO RENNO.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF

ESPECIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia. FINALIDADE: Financiamento do Programa Maracanaú Sustentável - MDS. PARTES: O Município de Maracanaú/CE e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: a República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.002148/2026-79. VALOR: US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 18 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, ROBERTO S OA R ES PESSOA; pela CAF, o Sr. Representante do Banco no Brasil, CARLOS FRANCISCO CHARME FUENTES; e pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.

EXTRATO DO CONTRATO 772/2026/CAFIN

DE FINANCIAMENTO

ESPÉCIE: Contrato 772/2026/CAFIN de Financiamento, PARTES: a União por Intermédio do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal. VALOR; 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI No : 17944.004579/2026-70. DATA DA CELEBRACAO: 18 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela CAIXA; LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO; Diretor Executivo.

EXTRATO DO CONTRATO 778/2026/CAFIN

NONA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 778/2026/CAFIN da Nona Novação de Dívida. PARTES: a União e a Associação de Poupança e Empréstimo-POUPEX. VALOR: R$ 48.733.768,25 (quarenta e oito milhões setecentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), posição em 1º/02/2026. PROCESSO SEI No : 17944.003731/2026-05. DATA DA CELEBRACAO: 21 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela União, VITOR TADEU CARRAMAO MELLO, Procurador da Fazenda Nacional; pela POUPEX; ORLANDO HUMBERTO COSTA JUNIOR, e RICARDO JOSÉ ANDRADE LEITE VIANA, seus bastantes procuradores.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 756/2026/CAFIN

TERCEIRA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato nº 756/2026/CAFIN/ da Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA - BRBT, com a interveniência da Associação de Negócios Imobiliários e Administração de Bens de Pernambuco - APEPE - CAIXA; VALOR: R$ 918.538,36 (novecentos e dezoito mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), PROCESSO SEI No: 17944.003364/2026-31. DATA CELEBRAÇÃO: 18 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, KALYARA DE SOUSA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Brasil Business; LAÉRCIO ABREU NERY DA FONSECA, Socio; pela APEPE, MARIA SUELY REGUEIRA ROSSITER NEVES, Diretora Presidente.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 764/2026/CAFIN

TERCEIRA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 764/2026/CAFIN, da Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Agencia Goiania de Habitacao - AGEHAB; VALOR: R$ 526.230,62 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) PROCESSO SEI No : 17944.002853/2026-76, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de setembro de 2026, REPRESENTA N T ES : pela União, RENATO DA CAMARA PINHEIRO, Procurador da Fazenda Nacional; pela - AGEHAB, VINICIUS FERREIRA LIMA; Diretor Administrativo; JULIANO RICARDO FUGANTI MENDES, Diretor Presidente.

EDITAL

1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS