DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02001.014895/2025-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nino Tavares Amazonas, CPF nº 045.*.674-, e de outro lado Guliver Mar Restaurante e Evento - LTDA, CNPJ Nº 12.428.182/0001-85, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.657,58 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28634465/2026-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 193126

Nº Processo: 02028.000981/2026-50.

Dispensa Nº 1/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 35.174.786/0001-48 - CANEM ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Fornecimento de medicamentos veterinários, materiais médico-hospitalares, saneantes e insumos correlatos destinados ao atendimento clínico, tratamento, recuperação e reabilitação dos animais silvestres recebidos e mantidos sob os cuidados do centro de triagem de animais silvestres - cetas/se..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2027. Valor Total: R$ 320,58. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02029.000435/2025-28; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351-15, e de outro lado GUSTAVO LANGER, CPF nº .931.471-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Fauna do Tocantins - CEFAU/NATURATINS, localizado no Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.260,00 (vinte e seis mil duzentos e sessenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 28718514/2026-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 17/09/2026.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443033

Número do Contrato: 50/2025.

Nº Processo: 02070.019514/2025-05.

Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 18.804.276/0001-98 - PS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 50/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de setembro de 2026 a 19 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente,

respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. A inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 19/09/2026 a 19/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 326.328,95. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 443033

Número do Contrato: 57/2024.

Nº Processo: 02070.002522/2022-61.

Dispensa. Nº 90020/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.330.048/0001-56 - HELIMARTE TAXI AEREO LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do Contrato nº 57/2024, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2027, nos termos do art. 57, II, e seu § 4º da Lei n.º 8.666, de 1993. Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado do Contrato nº 57/2024, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 9.863.684,25 (nove milhões, oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), nos moldes do Art. 65, I, "b" e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Alterar a cláusula segunda - preço, em função do acréscimo. Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.318.421,25. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 443034

Nº Processo: 02124.002234/2020-72. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 12.275.057/0001-82 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Constitui objeto deste termo rescisão unilateral do contrato nº 04/2021, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender às demandas da unidade descentralizada do estado de Alagoas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 443992

Nº Processo: 02129.000758/2026-74.

Inexigibilidade Nº 24/2026. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.467.321/0001-99 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação de fornecimento de energia elétrica em Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em atendimento às necessidades das unidades de conservação no Mato Grosso (MT) vinculadas à Gerência Regional - 3 (GR-3) do ICMBio.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/09/2026 a . Valor Total: R$ . Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

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