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Diário Oficial da União · 22/09/2026 · pág. 135

DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Seção 3
. III - Exercício de outro cargo, emprego ou função pública
privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I
deste subitem, pelo período mínimo de 1 (um) ano.
III.a) Mediante a admissão por concurso.
.
.		 Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 202
ISSN 1677-7069
.Até 3 (três) anos - 0,5
(meio ponto);
Certidão de contagem de tempo de serviço ou
documento equivalente, bem como certidão ou
.acima de 3 (três) anos -
1,0 (um ponto).
.
.
III.b) Mediante a admissão sem concurso.
.Até 3 (três) anos - 0,25
(zero vírgula vinte e cinco
pontos);
documento oficial que comprove que o cargo, o
emprego ou a função pública é privativa de
bacharel em Direito.
. .
.		 .acima de 3 (três) anos -
.

05 (meio ponto)
. IV - Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos.
.		 , .
Até 5 (cinco) anos - 0,5
(meio
ponto);
entre
5
(cinco) até 8 (oito) anos -
.Mediante a apresentação de certidão de inscrição
na OAB acompanhada de:
certidões expedidas por cartórios ou secretarias
.
.de juízo, relativamente aos processos em que
haja atuado o candidato como patrono de parte,
contendo
.
. .		 1,0 (um ponto); acima de 8
(oito) anos - 1,5 (um ponto
e meio).
.obrigatoriamente
o
número do
processo,
a
natureza da ação e o ato praticado, na hipótese
de advocacia judicial; ou
.
.cópia
autenticada
de
atos
privativos,
nas
hipóteses de advocacia extrajudicial e/ou de
atividade de consultoria, assessoria e direção
jurídicas
. V - Aprovação em concurso público, desde que não tenha
sido utilizado para pontuar no inciso I.
.V.a)
Judicatura
(Juiz/Pretor),
Ministério
Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da
União,
.
.Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão
ou		 .
0,5 (meio ponto)
Original ou cópia autenticada de certidão emitida
por órgão ou entidade da
.
.
.entidade da Administração Pública, direta ou
indireta, de quaisquer dos Poderes da União,
dos Estados,
do Distrito
Federal e
dos
Municípios.		 .
.Administração
Pública
ou de
certificado
da
empresa responsável pela operacionalização do
certame ou de
. .
.V.b) Outro concurso público para cargo,
emprego ou função privativa de bacharel em
Direito não constante do inciso V, "a".		 .0,25 (zero vírgula vinte e
cinco pontos)
.publicação oficial, que comprovem a aprovação
em todas as etapas do concurso público e nos
quais
conste
a
data
de
homologação
do
. VI - Diplomas em cursos de Pós-Graduação.
.VI.a) Doutorado reconhecido ou revalidado em
Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas.
.
.VI.b) Mestrado reconhecido ou revalidado em
Diit Ciêi Sii H		 certame.
.2 (dois) pontos
.Cópia autenticada do diploma ou da ata de
defesa de tese.
.1,5 (um ponto e meio)
.Cópia autenticada do diploma ou da ata de
df d ditã
reo ou em ncas ocas ou umanas.
.
.VI.c) especialização em Direito, na forma da
legislação educacional em vigor, com carga
horária mínima de 360 (		 eesa a sseraço.
0,5 (meio ponto)
.Cópia autenticada do diploma ou certificado do
curso ou declaração da instituição responsável
pela organização e realização

. .
.trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação
.
.do curso, acompanhada do respectivo histórico
haja considerado monografia
de final de		 escolar na qual conste a carga horária cumprida, o
curso.
. .VII - Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou
Miitéi Públi dã		 aproveitamento e a aprovação.
0,5 (meio ponto)
.Cópia
autenticada
do diploma
com
registro
ói ititiã did
ao nsro co, com uraço
 prpro na nsuço creencaa que a
. .mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de
 .
.ofereceu ou cópia autenticada do certificado de
75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento. conclusão do curso de preparação à Magistratura
ou ao Ministério Público
. VIII - Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e, quando se tratar de curso presencial, a frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento).		 .
0,25 (zero vírgula vinte e
cinco pontos)
.Cópia autenticada de certificado no qual conste a
carga horária, o responsável
pelo curso, o
conteúdo
. . .
.programático, a nota ou trabalho de conclusão de
curso e, quando se tratar de curso presencial, a
fêi
. IX - Publicação de obras jurídicas.
IX.a) Livro jurídico de autoria exclusiva do
candidato com apreciável conteúdo jurídico.
.
.		 requnca.
0,75 (zero vírgula setenta e
cinco pontos)
.Original ou cópia integral autenticada (ou objeto
de ata notarial) do exemplar,
.
.o qual deverá possuir catalogação no padrão
International Standard Serial Number (
.
.IX.b) Artigo ou trabalho publicado em obra
jurídica coletiva ou revista jurídica
0,25 (zero vírgula vinte e
cinco pontos)
.ISSN) ou no padrão International Standard Book
Number (ISBN); e documento idôneo que
. .
.especializada, com conselho
editorial, de		 .
.comprove que os
referidos padrões foram


apreciável conteúdo jurídico.

obtidos até o término do prazo para a inscrição
dfiii
. .X - Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito. entva.
.0,5 (meio ponto)
.Cópia autenticada do diploma ou certificado de
. .XI - Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo de Magistratura, láurea universitária.
.0,75 (zero vírgula setenta
.Declaração
circunstanciada do
órgão ou
da

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou cargo de docente em instituição pública de
e cinco pontos)


entidade da Administração Pública para o qual o
f
ensino superior.
 serviço oi prestado.
. XII - Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na
prestação de assistência jurídica voluntária.
. .		 0,5 (meio ponto)
.Exercício anterior da função de conciliador no
Tribunal Judicial, em unidade de Juizado Especial
pelo prazo
.
.mínimo de 1 (um) ano, comprovado por certidão
. .XIII - Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo
menos 12 (doze) meses.		 expedida pelo órgão responsável pela emissão.
.0,5 (meio ponto)
.Cópia autenticada do diploma ou certificado de
conclusão de Programa de Residência.

a) a atribuição de pontos a mais de um título na mesma categoria, quando não subdividida em subcategorias;

c) a pontuação de um mesmo título em mais de uma categoria ou subcategoria, quando houver, mesmo que apresentado em documentos apartados.

3.5 A mera indicação do sítio eletrônico e o QR Code para acesso ao original de obras jurídicas online não são hábeis a comprovar a respectiva publicação, devendo o candidato atentar-se à forma estipulada no inciso IX do subitem 3.2. 3.6 Será considerada láurea universitária, a que se refere o inciso X do subitem 3.2, a honraria acadêmica abrangendo todo o bacharelado em Direito, não sendo considerada aquela obtida diante do bom desempenho em determinada disciplina ou relativa a um período específico do curso.

3.7 Os atos de substabelecimento, desarquivamento e juntada não serão considerados para fins de comprovação do exercício efetivo da advocacia a que se refere o inciso IV

do subitem 3.2.

a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

superior.

3.10 A etapa de títulos é apenas classificatória. O não envio dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computada pontuação zero na Avaliação de Títulos para o cálculo da pontuação final.

  1. DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

4.1 A sindicância será realizada pela Corregedoria do TRF6, mediante a realização das diligências que julgar necessárias e convenientes, com apoio, se necessário, da Polícia Civil, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência. A Presidente da Comissão de Concurso poderá, nos termos do art. 62 da Resolução n. 75/2009 do CNJ, ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa e investigação social dos candidatos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.2 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para o envio dos documentos e dos títulos.

inscrição, as provas e a posse do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Concurso Público.

135

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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