DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo nº 0000100-86.2026.6.13.8015; 1ª TA ao Acordo de Cooperação nº 007/2026; Contratada: Município de Coronel Murta; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: Alteração do Acordo de Cooperação em epígrafe; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Cláusula Nona, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe; Signatários: Emílio Guimarães Moura Neto - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e José Ailton Freire Jardim - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 02/09/2026

Processo nº 0000100-86.2026.6.13.8015; 1ª TA ao Acordo de Cooperação nº 008/2026; Contratada: Município de Itinga; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: Alteração do Acordo de Cooperação em epígrafe; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Cláusula Nona, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe; Signatários: Emílio Guimarães Moura Neto - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e João Bosco Versiane Gusmão Cordeiro - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 04/09/2026

Processo nº 0000100-86.2026.6.13.8015; 1ª TA ao Acordo de Cooperação nº 006/2026; Contratada: Município de Araçuaí; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: Alteração do Acordo de Cooperação em epígrafe; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Cláusula Nona, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe; Signatários: Emílio Guimarães Moura Neto - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Tadeu Barbosa de Oliveira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 16/09/2026

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2026 - UASG 070004

Nº Processo: 0009393-98.2026.6.14.8000.

Inexigibilidade Nº 130/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 04.928.479/0001-81 - BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ. Objeto: Prestação de serviços de Assistência à Saúde.

Fundamento Legal: art. 74, IV c/c o art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2031. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 18/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO nº 23/2025 - TRE/PB; Processo: 0002773-43.2026.6.15.8000; CEDENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ/MF 06.017.798/0001-60; O ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ: 08.761.140/0001-00 através da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO; OBJETO: O uso gratuito do imóvel de propriedade do Estado da Paraíba, donominado " Casarão dos Azulejos", para ser utilizado com a finalidade de instalação e implantação do Museu da Justiça Eleitoral; DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025; FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº SAD-PRC 2025/04447, Lei nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, pelo cedente e Governador João Azevêdo Lins Filho, pelo Cessionário.. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 21/09/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63/2026 QUE CELEBRAM A 63ª ZONA ELEITORAL, TRE - PB, CNPJ/MF nº 06.017.798/0001-60 NESTE ATO REPRESENTADO PELO JUIZ ELEITORAL DR. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA (conforme Portaria nº 309/2026 PTRE/TRE-PB de 20/08/2026), E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/PB, CNPJ 01.613.168/0001-35, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. JOÃO RABELO DE SÁ NETO; OBJETO: A articulação institucional e a cooperação operacional entre as instituições envolvidas, com o objetivo de viabilizar a disponibilização pelo Município de APARECIDA/PB veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida Prefeitura Municipal, para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao Juízo Eleitoral da 63ª Zona, nas Eleições de 2026, em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação dos mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamentos no dia da eleição, o transporte de eleitores nos termos da Lei nº 6.091/1974, e o transporte individual de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Projeto Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiz Eleitoral Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, pela 63ª ZE/PB - TRE-PB e João Rabelo de Sá Neto, pela Prefeitura Municipal de APARECIDA/PB. Ederson de Araújo Júnior. Secretário da SAD do TRE-PB. 21/09/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2026 QUE CELEBRAM A 63ª ZONA ELEITORAL, TRE - PB, CNPJ/MF nº 06.017.798/0001-60 NESTE ATO REPRESENTADO PELO JUIZ ELEITORAL DR. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA (conforme Portaria nº 309/2026 PTRE/TRE-PB de 20/08/2026), E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LASTRO/PB, CNPJ 08.999.716/0006-60, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO; OBJETO: A articulação institucional e a cooperação operacional entre as instituições envolvidas, com o objetivo de viabilizar a disponibilização pelo Município de LASTRO/PB veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida Prefeitura Municipal, para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao Juízo Eleitoral da 63ª Zona, nas Eleições de 2026, em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação dos mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamentos no dia da eleição, o transporte de eleitores nos termos da Lei nº 6.091/1974, e o transporte individual de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Projeto Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2026; VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiz Eleitoral Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, pela 63ª ZE/PB - TRE-PB e Ronaldo Gonçalves Soares Sobrinho, pela Prefeitura Municipal de LASTRO/PB. Ederson de Araújo Júnior. Secretário da SAD do TRE-PB. 21/09/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 65/2026 QUE CELEBRAM A 63ª ZONA ELEITORAL, TRE - PB, CNPJ/MF nº 06.017.798/0001-60 NESTE ATO REPRESENTADO PELO JUIZ ELEITORAL DR. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA (conforme Portaria nº 309/2026 PTRE/TRE-PB de 20/08/2026), E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB, CNPJ 08.999.708/0001-00, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. MARCELO BATISTA VALE; OBJETO: A articulação institucional e a cooperação operacional entre as instituições envolvidas, com o objetivo de viabilizar a disponibilização pelo Município de NAZAREZINHO/PB veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida Prefeitura Municipal, para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao Juízo Eleitoral da 63ª Zona, nas Eleições de 2026, em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação dos mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamentos no dia da eleição, o transporte de eleitores nos termos da Lei nº 6.091/1974, e o transporte individual de

eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Projeto Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiz Eleitoral Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, pela 63ª ZE/PB - TRE-PB e Marcelo Batista Vale, pela Prefeitura Municipal de NAZAREZINHO/PB. Ederson de Araújo Júnior. Secretário da SAD do TRE-PB. 21/09/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2026 QUE CELEBRAM A 63ª ZONA ELEITORAL, TRE - PB, CNPJ/MF nº 06.017.798/0001-60 NESTE ATO REPRESENTADO PELO JUIZ ELEITORAL DR. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA (conforme Portaria nº 309/2026 PTRE/TRE-PB de 20/08/2026), E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB, CNPJ 08.999.690/0001-46, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. ALBERTO DUARTE DE SOUSA; OBJETO: A articulação institucional e a cooperação operacional entre as instituições envolvidas, com o objetivo de viabilizar a disponibilização pelo Município de SANTA CRUZ/PB veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida Prefeitura Municipal, para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao Juízo Eleitoral da 63ª Zona, nas Eleições de 2026, em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação dos mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamentos no dia da eleição, o transporte de eleitores nos termos da Lei nº 6.091/1974, e o transporte individual de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Projeto Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026; VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiz Eleitoral Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, pela 63ª ZE/PB - TRE-PB e Alberto Duarte de Sousa, pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ/PB. Ederson de Araújo Júnior. Secretário da SAD do TRE-PB. 21/09/2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 67/2026 QUE CELEBRAM A 63ª ZONA ELEITORAL, TRE - PB, CNPJ/MF nº 06.017.798/0001-60 NESTE ATO REPRESENTADO PELO JUIZ ELEITORAL DR. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA (conforme Portaria nº 309/2026 PTRE/TRE-PB de 20/08/2026), E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, CNPJ 01.613.323/0001-13, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. GERÔNCIO SUCUPIRA JUNIOR; OBJETO: A articulação institucional e a cooperação operacional entre as instituições envolvidas, com o objetivo de viabilizar a disponibilização pelo Município de SÃO FRANCISCO/PB veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida Prefeitura Municipal, para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao Juízo Eleitoral da 63ª Zona, nas Eleições de 2026, em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação dos mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamentos no dia da eleição, o transporte de eleitores nos termos da Lei nº 6.091/1974, e o transporte individual de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Projeto Seu Voto Importa, nos termos da Resolução TSE nº 23.753/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e terá vigência de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiz Eleitoral Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, pela 63ª ZE/PB - TRE-PB e Gerôncio Sucupira Junior, pela Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO/PB. Ederson de Araújo Júnior. Secretário da SAD do TRE-PB. 21/09/2026.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 79/2026 / Número do processo: SEI Nº 4163-21.2026.6.16.8000 / Objeto: Contratação de Serviço de engenharia para manutenção preventiva e corretiva nos 3 (três) geradores do Prédio Sede e do Fórum Eleitoral de Curitiba do TRE/PR, com fornecimento parcial de peças. Data de início de recebimento de propostas: 22/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 06/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001905000792026

SANDRA MARA KOVALSKI DOS SANTOS Pregoeiro

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 88/2026 / Número do processo: 0010237-64.2026.6.17.8000 / Objeto: Aquisição de toldos e serviços de instalação nas Unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Data de início de recebimento de propostas: 22/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001005000882026

JOANA D ARC SIMOES DE BARROS Pregoeiro

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio n. 01/2026. SEI n. 0025579-52.2025.6.17.8000. CONVENENTES: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco - SDS-PE. CNPJ n. 02.960.040/0001-00. INTERVENIENTES: Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). CNPJ/MF sob nº 11.433.190/0001-57. Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE). OBJETO: reforçar a segurança institucional do TRE-PE, por meio do emprego do policiamento ostensivo de forma suplementar, denominado de Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco (CBMPE), mediante o repasse de transferências de recursos da União ao CONVENENTE, favorecendo os cidadãos, servidores e magistrados, de modo a coibir a prática de crimes, contravenções penais e atos infracionais e de inibir/reprimir ações ilícitas ao contexto da segurança institucional, bem como o desempenho de atividades ostensivas de prevenção e combate a incêndios, atendimento e pronta resposta a emergências, assegurando suas instalações, escoltas de bens e proteção das pessoas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, assim como Decreto Estadual nº 38.438 de 20 de julho de 2012, alterado pelo Art. 15-A do Decreto Estadual nº 47.400/2019. VIGÊNCIA: 16 (dezesseis) meses, a contar do dia 21/09/2026, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE/PE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Desembargador Presidente, e pela SDS, José Adelino dos Santos Neto, Secretário Executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Defesa Social, pelo PMPE, Cel. Ivanildo César Torres de Medeiros, pelo CBMPE, Cel. Eduardo Araripe Pacheco de Souza.

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