DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ

EXTRATOS DE CONTRATOS

Objeto: Concorrência Eletrônica com vistas a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de engenharia para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais em loteamento através do termo de compromisso nº 996128/2025/mcidades/caixa, no município de Concórdia do Pará

CONTRATO: Nº 1109001/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ, CNPJ-MF sob o Nº 14.145.791/0001-52.

CONTRATADA: PM TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.157.188/0001-69.

Valor Total: R$ 6.240.000,00 (Seis milhões, duzentos e quarenta mil reais). Data da assinatura: 11/09/2026.

Vigência: 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027.

Objeto: Concorrência Eletrônica com vistas a contratação de pessoa jurídica para execução da obra de construção de um espaço esportivo comunitário no município de Concórdia do Pará/pa - proposta transferegov nº 064635/2025, em conformidade com a lei federal nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis

CONTRATO: Nº 1109002/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ, CNPJ-MF sob o Nº 13.534.762/0001-10. CONTRATADA: LÓGICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.762/0001-10

Valor Total: R$ 1.669.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil reais). Data da assinatura: 11/09/2026.

Vigência: 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027. Elisângela Paiva Celestino Prefeita Municipal

AVISO DE RETIFICAÇÃO

No AVISO DE LICITAÇÃO, que circulou no Diário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677-7069 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026, página 269. Onde se lê: Data: 01/10/2026. Leia-se: Data: 02/10/2026.

ROSANI CHAVES GUIMARÃES Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

EXTRATOS DE CONTRATOS

Objeto: Aquisição de Mobiliário Permanente Destinado às Secretarias Municipais de Igarapé-Açu/Pa. Origem: Pregão Eletrônico 9/2026-019, Vigência: 18/09/2026 a 31/12/2026. Assinatura: 18/09/2026. CONTRATO Nº 20260262. Contratante: Fundo Municipal de Meio Ambiente, CNPJ 15.587.532/0001-44. Contratado: J da S Franca, CNPJ 24.612.190/0001-66, ao preço de 3.729,96 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).

Objeto: Aquisição de Equipamentos Eletrodomésticos, Eletrônicos e Bens de Consumo Duráveis Classificados Como Material Permanente, Destinados ao Suporte das Atividades Administrativas e Operacionais do Município. Origem: Pregão Eletrônico 9/2026-020, Vigência: 18/09/2026 a 31/12/2026. Assinatura: 18/09/2026. CONTRATO Nº 20260260. Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapé - Açu, CNPJ: 05.149.117/0001-55. Contratado: J da S Franca, CNPJ 24.612.190/0001-66, ao preço de R$ R$ 20.999,91 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa). CONTRATO Nº 20260261. Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ: 20.265.587/0001-78. Contratado: J da S Franca, CNPJ 24.612.190/0001-66, ao preço de R$ 69.912,30 (sessenta e nove mil, novecentos e doze reais e trinta centavos). Igarapé-Açu/PA 21 de setembro de 2026. Márcio Nogueira Lopes - Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI

EXTRATOS DE RESCISÃO

ESPECIE: Rescisão Unilateral, a Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, Torna Público o Termo de Rescisão do Contrato Administrativo nº 001.4/2026.PMI. Celebrado com a empresa Lube Pack Comercial Ltda. Objeto: futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, hidráulicos e outros. Fica Rescindido a contar de 21/09/2026. Roberto Pina Oliveira - Prefeito Municipal de Igarapé-Miri

ESPECIE: Rescisão Unilateral, a Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, Torna Público o Termo de Rescisão da Ata de Registro de Preços nº 2026001.3. Celebrado com a empresa Lube Pack Comercial Ltda. Objeto: futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, hidráulicos e outros. Fica Rescindido a contar de 21/09/2026. Roberto Pina Oliveira - Prefeito Municipal de Igarapé-Miri.

EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS

Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 08/2026. Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material de Expediente, Papelaria e Materiais Educativos. Vigência das atas:12 meses, a contar da assinatura. Data da Assinatura: 15/09/2026. ATA Nº 202608.1: D G Nonato CNPJ: 32.005.278/0001-48; Lote 30. valor do lote: R$4.350,00. ATA Nº 202608.2: Inforservice Informatica e Papelaria Ltda CNPJ: 14.633.724/0001-87; Lote11valor do lote: R$ 588.171,05; Lote 17. Valor do lote: R$ 44.785,00; Lote 18. valor do lote: R$ 48.519,91; Lote 22. valor do lote: R$ 119.144,70; Lote 27. valor do lote: R$ 14.059,95; Lote 32. valor do lote: R$ 38.123,45; Lote 35. valor do lote: R$ 58.306,31; Lote 36. valor do lote: R$ 123.145,72; Lote 51. valor do lote: R$ 8.968,05; Lote 52. valor do lote: R$ 28.083,82; Lote 54. valor do lote: R$ 143.342,95; Lote 56. valor do lote: R$ 167.419,00; Lote 57. valor do lote: R$ 163.154,52 e Lote 61. valor do lote: R$ 3.780,00. ATA Nº 202608.3: JR Comércio e Serviços Ltda CNPJ:31.911.796/0001-68; Lote 01. valor do lote: R$ 60.974,00; Lote 04. valor do lote: R$ 9.184,00; Lote 05. valor do lote: R$ 22.497,80; Lote 15. valor do lote: R$ 26.794,40; Lote 23. valor do lote: R$ 44.768,10 e Lote 48. valor do lote: R$ 310.969,50. ATA Nº 202608.4: L B Serrao Ltda CNPJ: 44.077.647/0001-97; Lote08. valor do lote: R$1.099.956,97; Lote13. valor do lote: R$ 129.541,50; Lote 24. valor do lote: R$ 8.226,00; Lote 26. valor do lote: R$ 109.847,90; Lote 37. valor do lote: R$ 6.188,00 e Lote 0047. valor do lote: R $1.356.972,37. ATA Nº 202608.5: Norte Enterprise e Empreendimentos Ltda CNPJ: 44.352.691/0001-68; Lote 34. valor do lote: R$ 48.987,90. ATA Nº 202608.6: Sebastião Q. Ferreira - Me CNPJ: 07.137.759/0001-60; Lote 03. valor do lote: R$ 58.949,36; Lote 06. valor do lote: R$ 6.490,00; Lote 07. valor do lote: R$ 29.785,00; Lote 09. valor do lote: R$102.142,17; Lote 10. valor do lote: R$ 64.792,00; Lote 12. valor do lote: R$ 6.989,15; Lote 14. valor do lote: R$ 34.640,00; Lote 16. valor do lote: R$ 93.388,72; Lote 19. valor do lote: R$10.890,00; Lote 20. valor do lote: R$8.328,20; Lote21. valor do lote: R$68.894,57; Lote25. valor do lote: R$7.472,34; Lote 28. valor do lote: R$ 29.779,80; Lote 29. valor do lote: R$ 12.957,28; Lote 31. valor do lote: R$ 375.559,94; Lote 38. valor do lote: R$188.896,74; Lote 39. valor do lote: R$ 15.200,00; Lote 40. valor do lote: R$ 124.407,75; Lote 41. valor do lote: R$ 2.697.971,50; Lote 42. valor do lote: R$ 129.923,25; Lote 43. valor do lote: R$ 243.989,25; Lote 44. valor do lote: R$ 5.300,00; Lote 45. valor do lote: R$ 26.600,00; Lote 46. valor do lote: R$ 46.908,90; Lote 49. valor do lote: R$ 39.970,00; Lote 50. valor do lote: R$ 28.660,00; Lote 53. valor do lote: R$ 2.800,00; Lote 55. valor do lote: R$18.979,24; Lote 58. valor do lote: R$ 64.974,12; Lote 59. valor do lote: R$ 6.690,00 e Lote 60. valor do lote: R$ 14.090,00. ATA Nº 202608.7: V Dantas da Cruz & Cia Ltda CNPJ: 31.483.876/0001-60; Lote02. valor do lote: R$12.179,04. Roberto Pina Oliveira - Prefeito Municipal de Igarapé-Miri.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Origem: CONCORRÊNCIA Nº 008/2025-SEMED-C. Objeto: 02° Termo Aditivo de Vigência e Valor da Obra, Contrato nº 008.1/2025/PMI/SEMED-C, da Contratação de Pessoa Jurídica Para Conclusão da Escola Manoel Patricio, Situada no Rio São Lourenço, Distrito Maiauatá, Zona Rural. Contratada: Construtora R & D Araujo Dias Ltda, CNPJ sob nº 15.369.596/000179. Prazo da Vigência em 120 (cento e vinte) dias a contar a partir de 03/07/2026 até 31/10/2026, e o acréscimo corresponde a um incremento de R$ 707.795,87. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Janilson Oliveira Fonseca - Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o .

Origem: CONCORRÊNCIA Nº 002/2025-SEMED-C. Objeto: 02° Termo Aditivo de Prazo de Vigência da Obra do Contrato nº 002.2/2025-SEMED-C, da Construção de Creche PréEscola- Tipo 2, situada no Assentamento Agroextrativista Ilha Mutirão, na Vila Suspiro, Zona Rural, Convênio n° 11593, Termo de Compromisso n° 15699. (Item 2- Serviços Repactuados). Contratada: A J Cardoso Xavier Ltda, CNPJ n° 44.424.072/0001-31. Prazo da Vigência em 180 (cento e oitenta) dias - 06 (seis) meses, a contar de 19/07/2026 a 14/01/2027. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Janilson Oliveira Fonseca - Secretário Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 20260421. Origem: Pregão nº 9.2025-00037. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio. Contratada: Fialka Gestão em Saúde Ltda. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação contínua de serviços de consultas médicas especializadas, médicos e plantonistas, objetivando o atendimento dos usuários do SUS no Município de Mãe do Rio/PA. Valor total: R$ 3.143.112,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil, cento e doze reais). Vigência: 11 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 11 de agosto de 2026.

EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 20240024

Instrumento vinculante: Processo Pregão Eletrônico nº 9.2023-00042-SRP. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio, CNPJ nº 12.051.023/0001-04. Contratada: MDR Segurança Inteligência Ltda., CNPJ nº 26.382.973/0001-26. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico com sistema de CFTV e serviço de alarme monitorado e plantão 24h, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mãe do Rio-PA. Com fundamento no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente apostilamento ao contrato nº 20240024, cujo objetivo é a atualização do nome empresarial da contratada, em atendimento ao Ofício nº 0306/2026, que autorizou a formalização por simples apostilamento, considerando que não houve alteração do teor ou o objeto do contrato. Assim passando a vigorar da seguinte maneira: Onde se lê: Protege Serv. de Segurança Eletrônica Ltda. - ME. Leia-se: MDR Segurança Inteligência Ltda. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato. Mãe do Rio - PA, 18 de setembro de 2026. Giselly Pereira Alves. Secretária Municipal de Saúde

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 20240025

Instrumento vinculante: Processo Pregão Eletrônico nº 9.2023-00042-SRP. Contratante: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio, CNPJ nº 05.363.023/0001-84. Contratada: MDR Segurança Inteligência Ltda., CNPJ nº 26.382.973/0001-26. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico com sistema de CFTV e serviço de alarme monitorado e plantão 24h, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mãe do Rio-PA. Com fundamento no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, realizase o presente apostilamento ao contrato nº 20240025, cujo objetivo é a atualização do nome empresarial da contratada, em atendimento ao Ofício nº 0306/2026, que autorizou a formalização por simples apostilamento, considerando que não houve alteração do teor ou o objeto do contrato. Assim passando a vigorar da seguinte maneira: Onde se lê: Protege Serv. de Segurança Eletrônica Ltda. - ME. Leia-se: MDR Segurança Inteligência Ltda. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato. Mãe do Rio - PA, 18 de setembro de 2026. Giselly Pereira Alves. Secretária Municipal de Saúde.

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 20240026

Instrumento vinculante: Processo Pregão Eletrônico nº 9.2023-00042-SRP. Contratante: Fundo Municipal de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, CNPJ nº 29.895.540/0001-62. Contratada: MDR Segurança Inteligência Ltda., CNPJ nº 26.382.973/0001-26. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico com sistema de CFTV e serviço de alarme monitorado e plantão 24h, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB de Mãe do Rio-PA. Com fundamento no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente apostilamento ao contrato nº 20240026, cujo objetivo é a atualização do nome empresarial da contratada, em atendimento ao Ofício nº 0306/2026, que autorizou a formalização por simples apostilamento, considerando que não houve alteração do teor ou o objeto do contrato. Assim passando a vigorar da seguinte maneira: Onde se lê: Protege Serv. de Segurança Eletrônica Ltda. - ME. Leia-se: MDR Segurança Inteligência Ltda. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato. Mãe do Rio - PA, 18 de setembro de 2026. Antonia Gercilene Soares Gomes. Secretária Municipal de Educação

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 20240027

Instrumento vinculante: Processo Pregão Eletrônico nº 9.2023-00042-SRP. Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº 29.895.598/0001-06. Contratada: MDR Segurança Inteligência Ltda., CNPJ nº 26.382.973/0001-26. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico com sistema de CFTV e serviço de alarme monitorado e plantão 24h, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Mãe do Rio-PA. Com fundamento no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente apostilamento ao contrato nº 20240027, cujo objetivo é a atualização do nome empresarial da contratada, em atendimento ao Ofício nº 0306/2026, que autorizou a formalização por simples apostilamento, considerando que não houve alteração do teor ou o objeto do contrato. Assim passando a vigorar da seguinte maneira: Onde se lê: Protege Serv. de Segurança Eletrônica Ltda. - ME. Leia-se: MDR Segurança Inteligência Ltda. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato. Mãe do Rio - PA, 18 de setembro de 2026. Antonia Gercilene Soares Gomes. Secretária Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90039/2026/CPL/DGLC/PMM - SEVOP

PROCESSO nº 050505970.000028/2026-03/PMM

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM RUAS DA VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL DE MARABÁ - MARABÁ/PA. Onde sagrou vencedora a empresa: MEGA ENGENHARIA & OPERACOES LTDA, CNPJ nº CNPJ: 83.858.456/0001-14, com valor Global de R$ 8.630.000,00 (Oito milhões, seiscentos e trinta mil reais), pelo que HOMOLOGO o resultado.

Marabá/PA, 18 de setembro de 2026. CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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