DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

EMENTA: Cadastra a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de CASA NOVA/BA.

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - CETRAN - BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art.14 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e,

Considerando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Remanso foi constituída pela Lei Municipal 593/2025, de 27 de maio de 2025, em consonância com as diretrizes emanadas pela Resolução CONTRAN 357/2010 e 811/2020;

Considerando que a referida JARI está devidamente regulamentada por seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3132/2025 nº, de 21 de outubro de 2025.

Considerando o pleito formulado e devidamente apreciado em Sessão Plenária no dia 17 de Setembro de 2026,

Considerando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Casa Nova foi constituída Lei Municipal nº. 510/2025, de 21 de agosto de 2025, em consonância com as diretrizes emanadas pela Resolução CONTRAN 357/2010 e 811/2020;

Considerando que a referida JARI está devidamente regulamentada por seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº. 037/2026, de 08 de abril de 2026.

Art. 1o Fica cadastrada neste CETRAN a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT do município de REMANSO.

Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, Sala virtual de reuniões do CETRAN, 17 de setembro de 2026.

Considerando o pleito formulado e devidamente apreciado em Sessão Plenária no dia 17 de Setembro de 2026,

Adelmo Oliveira Amorim Conselheiro Relator

Art. 1o Fica cadastrada neste CETRAN a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMTT do município de CASA NOVA.

Marco Aurélio Wanderley Costa Cruz Presidente CETRAN

Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, Sala virtual de reuniões do CETRAN, 17 de setembro de 2026.

Adelmo Oliveira Amorim Conselheiro Relator

Marco Aurélio Wanderley Costa Cruz Presidente CETRAN

Processo SEI nº: 009.0159.2026.0042259-18. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração, com a interveniência da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura. Cessionário : Município de Uruçuca. Objeto: Cessão de Uso, a título gratuito, do imóvel denominado CASA - ICB (EX - BANCO DO BRASIL), situado na Rua Vital Soares, s/ nº, Centro, no Município de Uruçuca/BA, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado - SIMOV sob o nº 5545, exclusivamente para o seguinte fim público: utilização para atividades e serviços próprios da Administração Pública Municipal. Vigência: 05 (cinco) anos , a partir da data da assinatura. Assinatura: 21.09.2026.

EMENTA: Cadastra a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de SÃO FELIPE/BA.

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - CETRAN - BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art.14 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e,

Considerando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de São Felipe foi constituída pela Lei Municipal 956/2025, de 23 de dezembro de 2025, em consonância com as diretrizes emanadas pela Resolução CONTRAN 357/2010 e 811/2020;

Considerando que a referida JARI está devidamente regulamentada por seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 057/2026 nº, de 29 de abril de 2026.

Considerando o pleito formulado e devidamente apreciado em Sessão Plenária no dia 17 de Setembro de 2026,

Art. 1o Fica cadastrada neste CETRAN a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTT do município de SÃO FELIPE.

Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, Sala virtual de reuniões do CETRAN, 17 de setembro de 2026.

Adelmo Oliveira Amorim Conselheiro Relator

Marco Aurélio Wanderley Costa Cruz Presidente CETRAN

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I VERA LUCIA ANDION CORTIZO, proc. 013.1401.2026.0040783-30, SEFAZ, Auditor fiscal, CLASSE 8, matrícula 13281066, proventos integrais - R$49.657,82 (quarenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos), compostos por Vencimento - R$3.434,87, 110.00 Pontos Grat Atividade Fiscal Inc - R$17.002,61, Premio Desemp Faz Inc - R$9.512,25, 50.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$10.850,15, 35.00 % CET Incorp Venc Basico - R$7.595,11, 8.17 Pontos Grat Ativ Fiscal Judicial - R$1.262,83. Na implantação dos proventos os valores que excederem o teto constitucional vigente serão estornados. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições, resolve :

I DEFERIR, em conformidade com a Instrução Normativa nº 015/2026, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 04 de junho de 2026, em observância ao quanto deliberado no Processo SEI nº 006.10299.2025.0013108-14, o pedido de isenção de imposto de renda de: MARCIA ALBA SACRAMENTO, processo nº: 009.9530.2026.001568118, CPF nº: 129.462.358-31, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 28 de Abril de 2026, com efeitos retroativos a 24 de Setembro de 2025.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

EMENTA: Cadastra a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de REMANSO/BA.

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - CETRAN - BA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art.14 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e,

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições, resolve :

I DEFERIR, em conformidade com a Instrução Normativa nº 015/2026, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 04 de junho de 2026, em observância ao quanto deliberado no Processo SEI nº 006.10299.2025.001310814, o pedido de isenção de imposto de renda de: MARIALVA FERNANDES OLIVEIRA, processo nº: 009.9472.2026.0007000-25, CPF nº: 330.347.885-68, conforme Declaração de Conformidade Documental Comprobatória de Doença Grave, emitida pela JMOE, em 08 de Setembro de 2026, com efeitos retroativos a 16 de Janeiro de 2026.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

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