DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

Em razão do desempenho, da postura ética, da competência técnica e do compromisso demonstrados ao longo da missão institucional, a SEAP/BA registra o presente elogio público como forma de reconhecimento e agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Bahia, desejando pleno êxito na continuidade de suas carreiras.

IV - Monitorar o cumprimento das metas locais e reportar os gargalos e avanços; V - Realizar reuniões periódicas para alinhamento da execução das ações programadas. Art. 3º - As Câmaras Temáticas serão compostas da seguinte forma:

I - Câmara Temática - Controle da Entrada e das Vagas no Sistema Prisional:

a) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA/GMF);

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia

b) Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA)

c) Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA);

d) Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP);

e) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES);

f) Secretaria da Segurança Pública (SSP);

g) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB/BA).

a) Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP);

b) Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB);

c) Secretaria da Educação (SEC);

d) Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE);

e) Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM);

f) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES);

g) Secretaria de Cultura (SECULT);

O Secretário da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEAP, no uso das atribuições, e em vista do quanto posto no processo SEI nº 023.1899.2026.0012488-20, RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar os dados do fiscal do Contrato nº 014/SEAP/2022, firmado com a empresa MATÉRIA PRIMA COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, que tem por objeto a fornecimento de alimentação preparada (Dentro da Unidade Administrativa - Conjunto Penal de Paulo Afonso - CPPA), indicando o servidor Alexsandro Souza da Silva, matrícula 23524004, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual na referida Unidade Prisional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento

do contrato e de sua garantia quando houver.

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP

h) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI);

i) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA/GMF);

j) Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA);

k) Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA).

III - Câmara Temática - Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social:

a) Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP);

b) Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE);

c) Secretaria da Educação (SEC);

d) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES);

e) Secretaria de Cultura (SECULT);

f) Rede de Atenção à Pessoa Egressa (RAESP);

g) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA/GMF);

h) Organizações da Sociedade Civil.

a) Casa Civil do Estado da Bahia;

b) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA/GMF);

c) Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA);

d) Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA);

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

e) Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP);

f) Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH);

g) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI);

h) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB/BA).

Reconhecer ao servidor (a) JORGE DA SILVA MOTA, CADASTRO Nº 16.229.833, Agente Penitenciário, Classe III, o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 36% sobre seus vencimentos com fundamento no artigo 84 da Lei nº 6.677/94.

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

a) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI);

b) Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH);

c) Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP);

c) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA/GMF);

d) Organizações da Sociedade Civil.

PORTARIA CEPP/BA Nº 001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição, composição e atribuições das Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia, para, em atendimento ao Caderno Orientador emanado do CNJ, apoiar implementação e monitoramento do Plano Estadual Pena Justa, decorrente da ADPF 347.

A Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia (CEPP/BA), no uso de suas atribuições, considerando a Portaria Conjunta Estado da Bahia / TJBA nº 01, de 17/06/2025, que instituiu o Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia, e considerando as deliberações firmadas nas reuniões da Coordenação realizada em 09/06/2026 e do Colegiado realizada em 07/08/2026,

Art. 1º - Criar as Câmaras Temáticas vinculadas ao Colegiado do CEPP/BA, na seguinte forma:

I - Câmara Temática - Controle da Entrada e das Vagas no Sistema Prisional

II - Câmara Temática - Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional III - Câmara Temática - Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social

IV - Câmara Temática - Política de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional

V - Câmara Temática - Política de Promoção e Defesa da Justiça Racial e de Políticas de Combate à Tortura no Sistema Prisional

Parágrafo único - As Câmaras Temáticas têm por finalidade apoiar tecnicamente o processo de diagnóstico, execução e monitoramento das ações e metas do Plano Pena Justa nas respectivas áreas temáticas.

Art. 2º - São atribuições de todas as Câmaras Temáticas:

I - Subsidiar tecnicamente o Colegiado na tomada de decisões, com dados e relatórios específicos nas respectivas áreas temáticas;

II - Formular propostas de ações, cronogramas e indicadores de monitoramento para implementação do Plano Estadual nas respectivas áreas temáticas;

III - Promover a articulação interinstitucional entre os órgãos do Executivo, Entes de Execução Penal e Sociedade Civil nas respectivas áreas temáticas;

§ 1º - Cada Câmara Temática será integrada por 02 (dois) representantes (titular e suplente) de cada Instituição componente.

§ 2º - Os representantes deverão ser indicados formalmente por seus respectivos órgãos no prazo de até 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria. Art. 4º - A coordenação dos trabalhos de cada Câmara Temática ficará a cargo do representante indicado pela Coordenação do CEPP/BA ou, na falta dessa indicação, eleito entre seus pares. Art. 5º - A participação nas Câmaras Temáticas é considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração extra a qualquer título.

Art. 6º - As Câmaras Temáticas poderão convidar especialistas, acadêmicos e representantes de outros órgãos públicos ou entidades privadas para participar de suas reuniões. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (ciclo 2026)

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC AGRIC PEC IRRIG PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no(a) Art 6º do Decreto n° 19.862 de 24 de julho de 2020, resolve colocar à disposição do(a) ADAB, a partir da data de publicação, por 0024(vinte e quatro) meses, MAURICIO VIANA TUDE , matrícula nº 10151125, lotado no(a) SEC AGRIC PEC IRRIG PESCA E AQUICULTURA.

SEC AGRIC PEC IRRIG PESCA E AQUICULTURA

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