DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

2ºTERMO ADITIVO Nº164/2026 AO TERMO DE OUTORGA NºCCE0026/2025-EMPRESA MULTIPLA PRODUCAO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA.SEI084.0508.2026.0005882-90. CLAÚSULA PRIMEIRA-Fica prorrogada a vigência do TERMO DE OUTORGA original por mais 12 meses, com início em15/10/2026 e término em14/10/2027.Assinam:Handerson Jorge Dourado Leite,Diretor Geral,Outorgado e Representante Legal da Instituição.

1ºTERMO ADITIVO Nº180/2026 AO TERMO DE OUTORGA NºPPP0039/2024-ROGERIO DE JESUS PORCIUNCULA.SEI084.0508.2026.0006619-81.CLAÚSULA PRIMEIRA-Fica prorrogada a vigência do TERMO DE OUTORGA original por mais 03meses,com início em22/11/2026 e término em21/02/2027. Assinam:Handerson Jorge Dourado Leite,Diretor Geral,Outorgado e Representante Legal da Instituição.

1ºTERMO ADITIVO Nº182/2026 AO TERMO DE OUTORGA NºPET0012/2024-EDITH CRISTINA LAIGNIER CAZEDEY.SEI084.0508.2026.0006452-77.CLAÚSULA PRIMEIRA-Fica prorrogada a vigência do TERMO DE OUTORGA original por mais 12 meses, com início em 15/10/2026 e término em 14/10/2027.Assinam:Handerson Jorge Dourado Leite,Diretor Geral,Outorgado e Representante Legal da Instituição.

Termo de Suspensão de Bolsa-NELSON ROCHA LIMA.SEI084.0508.2024.0003291-52. Objeto:Suspensa a partir de 01/09/2025, o Termo de Outorga BOL0847/2024,referente à Concessão de Bolsa de Doutorado-Cotas, celebrado em 01/08/2024, retornando seus efeitos em 01/07/2026.Assinam:Handerson Jorge Dourado Leite,Diretor Geral,Outorgado e Orientador.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0177/2026-REJANNE DO CARMO RAMOS.PEDIDO:1645/2026. SEI084.19739.2026.0005093-91.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0173/2026-DAIANA SILVA LOPES.PEDIDO:1976/2026. SEI084.19739.2026.0005084-08.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0174/2026-TANIELE DE SOUSA PEREIRA.PEDIDO:1401/2026. SEI084.19739.2026.0005087-42.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0175/2026-LORENA DE ALMEIDA NUNES.PEDIDO:1440/2026. SEI084.19739.2026.0005086-61.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0178/2026-LUÍSA CARREGOSA SANTOS.PEDIDO:2094/2026. SEI084.19739.2026.0005048-36.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0172/2026-MAICO CHIARELOTTO.PEDIDO:2135/2026. SEI084.19739.2026.0005081-57.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0180/2026-FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA.PEDIDO:1643/2026. SEI084.19739.2026.0005046-74.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0179/2026-NANCI ARAÚJO BENTO.PEDIDO:1639/2026. SEI084.19739.2026.0005047-55.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0181/2026-MARCIEL ELIO RODRIGUES.PEDIDO:1791/2026. SEI084.19739.2026.0005083-19.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0176/2026-JACKELINE SILVA LOPES.PEDIDO:1638/2026. SEI084.19739.2026.0005094-71.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do

Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.

TERMO DE OUTORGA NºAPR0176/2026-JACKELINE SILVA LOPES.PEDIDO:1638/2026. SEI084.19739.2026.0005094-71.Objeto:Apoio Financeiro à execução de projeto decorrente do Edital nº05/2026-Participação em Evento Científico/Tecnológico Internacional-Edital.Unidade Gestora:28.201P/A5682, Desp.Corrente,Fonte:100.Vigência:06 meses, a contar da data de sua publicação.Assinam:Handerson Jorge Dourado Leite,Diretor Geral,Outorgado/Coordenador e Representante Legal da Instituição.

A Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo como base o item 9.1 do Edital 022/2026 - Apoio a Espetáculos Teatrais, torna público o resultado da interposição de recursos à fase de análise de mérito, conforme relação disponibilizada no site oficial da FUNCEB.

A Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo como base o item 9.1 do Edital 022/2026 - Apoio a Espetáculos Teatrais, resolve CONVOCAR OS SELECIONADOS para envio dos documentos da HABILITAÇÃO, constantes no item 10 - Etapa de Habilitação e Anexo IV, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data desta publicação de resultado dos recursos interpostos à análise de mérito conforme lista disponibilizada no site oficial da FUNCEB.

Habilita a FIXAR INDUSTRIAL - INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., aos benefícios do DESENVOLVE.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei n.º 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto n.º 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI n.º 015.14818.2025.0003274-30, RESOLVE:

Art. 1º - Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da FIXAR INDUSTRIAL - INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., CNPJ n.º 06.247.044/0001-05 e IE n.º 063.795.400NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo trefilados de metal padronizados (conjunto bloqueador para disjuntor, conjuntos de fixação, conjunto amarração alumínio, conjuntos de blindagem coletiva, peças plásticas, buchas plásticas, fechos em inox, parafusos, porcas, arruelas de pressão, arruelas lisas, arruela quadrada aço, arruela quadrada alumínio, caixas metálicas e suas partes, tubetes, ferragens, kit de instalação para blindagens, chaves e caixa concentrador), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação, pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º - Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 229.910,59 (duzentos e vinte nove mil novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2026.

Art. 3º - O prazo do presente benefício contar-se-á de 1º de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º - Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 25 de agosto de 2026

136ª Reunião Ordinária do Desenvolve AÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO Presidente em Exercício Republicada por haver saído com incorreção.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br