DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

Ipiaú/BA, habilitando-o, a partir desta data, a comercializar os produtos de origem animal abrangidos pelo respectivo serviço de inspeção municipal no território do Estado.

Art.2º O serviço de inspeção oficial ao qual o credenciado está vinculado deverá informar ao requerente e solicitar a adequação da sua rotulagem em conformidade com o manual de identidade visual da marca SUSAF/BA.

Parágrafo único: Após a atualização dos rótulos o(a) Médico(a) Veterinário(a) responsável procederá a avaliação com base na legislação referente à rotulagem de alimentos e emitirá parecer de análise de rótulo, ficando condicionado uso da marca SUSAF/BA à emissão parecer favorável referente aos produtos analisados.

Art. 3º Após a emissão do parecer favorável da rotulagem, o estabelecimento estará habilitado para realizar a comercialização no território do estado da Bahia.

Art. 4º O empreendimento poderá ser suspenso ou descredenciado do SUSAF/BA, se constatadas não conformidades relacionadas as normas afins vigentes, considerando sua natureza e gravidade, averiguadas e constatadas pelo serviço de inspeção municipal - SIM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, Bahia, 21 de setembro de 2026. JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO Diretor Presidente

O(A) DIRETOR(A) PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR , já devidamente qualificado nos autos do/a Colaboração nº 001226 , no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual 17.091/2016 e no art. 65 §8ª da Lei Federal nª 8.666/93, artigo 143 §8ª da Lei nª 9.433/05, RESOLVE:

Substituir o(a) Fiscal, GABRIELLA NAVARRO DONATO , inscrito(a) no CPF sob o nº 004.592.415-59, nomeando como substituto(a) o(a) LUANNA FERREIRA BRÁS DOS SANTOS , inscrito(a) no CPF sob o nº 030.800.461-29, a partir do dia 18 de setembro de 2026 Processo nº 035.19691.2026.0021805-05 Assinatura: 21/09/2026

JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO

de 2026 a 23 de Setembro de 2026, substituir IRLANDO OLIVEIRA CARDOSO , matrícula nº 26618249, no cargo Secretário de Gabinete, do(a) COORD DE CONTROLE INTERNO.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, no uso de suas atribuições legais,

• o Processo Administrativo SEI nº 043.16197.2026.0018267-11;

• o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CONDER;

• a Comissão Processante Local instituída pela Portaria DIPRE nº 292/2025, destinada à apuração de ilícitos administrativos praticados por licitantes ou contratados no âmbito da CONDER;

Art. 1º Designar a Comissão Processante Local de caráter permanente, constituída por meio da Portaria DIPRE nº 292/2025 e composta pelos empregados ROSANA CAL FERREIRA, VALÉRIA PAIXÃO ROSADO ISNENGHI e TIBÉRIO CÉSAR DE OLIVEIRA, sob a presidência da primeira e, em seus impedimentos eventuais, da segunda, para proceder a apuração de responsabilidade contratual da empresa EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 15.137.680/0001-67, em razão de supostas irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 024/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 149, 189 e 190 do RILC da CONDER, da Cláusula Décima Primeira do referido Contrato e dos arts. 82 e 83 da Lei Federal nº 13.303/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de setembro de 2026

O Diretor-Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Simples publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2025, considerando o Edital Matriz de Credenciamento nº 001/2021 e a Portaria nº 16/2021, RESOLVE:

DEFERIR o requerimento de credenciamento da empresa AGROTOP CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.092.490/0001-80, com publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação de seu conteúdo integral no endereço eletrônico http://www.sda.sdr.ba.gov.br.

Salvador, 21 de setembro de 2026. Paulo Henrique Alves Silva

Diretor - Superintendente.

O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA, cumprindo o disposto no parágrafo único do art. 31, do Decreto no. 23.401/73, alterado pelo Dec. 25.109/76, que aprovou o regulamento da Lei no. 3.038, de 10 de outubro de 1972, torna público, para conhecimento de terceiros, possíveis interessados, que foram deferidos os seguintes processos de regularização fundiária: 572579-8 Valdir Santos de Magalhaes, 572899-1 Valdecio de Moura Divino, no município de CRISTOPOLIS ; 576000-3 Olandiei Santos Evangelista, 576001-1 Osmarino Ferreira dos Santos, 575871-8 Ueslis Gomes dos Santos, no município de MANSIDAO ; 575477-1 Leonidio Manoel de Santana Filho, no município de MATA DE SAO JOAO ; 573822-9 Arleide Ribeiro Nascimento, no município de NILO PECANHA ; 480768-5 Marcio Costa, no município de ITAMARAJU ; 571513-0 Karla Bertoldi Alves E Outros e outros, no município de EUNAPOLIS .

Salvador, 21 de setembro de 2026 - Paulo Henrique Alves Silva - Diretor Superintendente.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR , no uso de suas atribuições, resolve designar GLEIDE CECILIA SANTOS NOVAES , matrícula nº 92081316, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 09 de Setembro

RESUMO DO CONVÊNIO DE FINALIDADE PÚBLICA Nº 421/2026. PROCESSO: SEI Nº 043.4110.2026.0017089-06. CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, CNPJ/MF sob o nº 14.196.042/0001-54, sediada na Av. Edgard Santos, nº 936, Narandiba, Salvador- Bahia. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ITABELA - BAHIA, inscrito no CNPJ sob o n° 16.234.429/0001-83, sediado na Av. Manoel Carneiro, nº 327, 1º andar, Centro, CEP 45.848-000, Município de Itabela, Bahia. OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE para a Drenagem Urbana no Setor Leste - Lote 1, no Município de Itabela - Bahia. VALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 26.401 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Unidade Gestora: 0001 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER - Executora, Ação: 15.451.419.1162 - Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas, Natureza da Despesa: 4.4.40.42.000 - Auxílios, Destinação de Recurso: 2.501.0.300.000000.00.00.00 - Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro. O Impacto estimado para 2026 é de R$ 1.250.000,00. Haverá despesa orçamentária para o ano de 2027 no valor de R$ 3.750.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 (vinte e um) meses. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: De acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.

RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/25. FIRMADO EM: 20/10/25. PROCESSO: SEI Nº. 043.4125.2026.0018501-10. CONVENENTE: UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - UPB. OBJETO: Prorroga por mais 02 (dois) meses o prazo de vigência do convênio celebrado, modificando-o para o dia 21/11/2026, adequando, por conseguinte, o cronograma de desembolso previsto no novo plano de trabalho. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.

PORTARIA Nº 1583 / 2026 . O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011 e no art. 32 do Decreto Estadual nº 15.805/2014, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Reparação de Danos ao Erário, com a finalidade de apurar, quantificar e cobrar os valores recebidos indevidamente, referente ao período de 21/01/2025 a 30/04/2025, pela servidora de matrícula nº 92059641, conforme elementos constantes do Processo SEI autuado sob o nº 011.7638.2025.0005499-31.

Art. 2º - Fica designado o servidor Jussival dos Santos Capinam , matrícula nº 11347500 - 3 , para conduzir o referido processo de reparação de danos .

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br