DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

Processo SEI n° 081.2194.2026.0000128 - 72 . CONTRATANTE: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia , Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA . CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , CNPJ n° 04.374.998/0001-45. OBJETO: Reajuste contratual, a partir de 18/04/2025, pelo INPC, com valor mensal de R$ 26.127 , 10 (vinte e seis mil cento e vinte e sete reais e dez centavos) e global de R$ 313.525 , 20 (trezentos e treze mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos); e revisão contratual, retroativa a 01/01/2026, em decorrência da CCT 2025/2026 n° BA000817/2024, com valor mensal de R$ 27.910 , 31 (vinte e sete mil novecentos e dez reais e trinta e um centavos) e global de R$ 334.923 , 72 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). Data de assinatura: 17 de setembro de 2026.

Processo SEI n° 081.2194.2026.0003513 - 16 . CONTRATANTE: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia , Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA . CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , CNPJ n° 04.374.998/0001-45. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços AGERBA n° 05/2021 por 12 (doze) meses, no período de 06/10/2026 a 05/10/2027, mantidos os valores contratuais. VALOR: mensal de R$ 10.251 , 33 (dez mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) e global de R$ 123.015 , 96 (cento e vinte e três mil quinze reais e noventa e seis centavos). Data de assinatura: 16 de setembro de 2026.

Interessada: Elecnor do Brasil Ltda.

CNPJ: 30.455.661/0001-72

DA INTIMAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO: Fica a empresa INTIMADA da referida decisão. Fica aberto o prazo, conforme estabelece o art. 54, §1º, da Lei Estadual nº 12.209/2011, de 10 (dez) dias úteis , contados a partir da publicação deste extrato no DOE, para a apresentação de Recurso Administrativo , através do e-mail cpp@ bahiagas.com.br ou protocolado na recepção da sede administrativa da BAHIAGÁS, sob pena de preclusão.

Salvador, Bahia, 21 de setembro de 2026.

Diretora Técnica e Comercial

CONCURSO PÚBLICO 2022 - CONVOCAÇÃO

O Diretor de Gestão Corporativa da EMBASA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o atendimento da decisão judicial do Procedimento Comum Cível nº 8002664-32.2023.8.05.0199, convocando a candidata Dayse Miranda do Nascimento para a vaga da função de Agente Administrativo da cidade de Poções a comparecer na Sede da EMBASA, na 4ª Avenida, nº 420 - CAB, sala 26, Salvador/ BA, no dia 28 / 09 / 2026 às 09 horas, para, de acordo com o Edital nº 01 de Abertura, comprovar a escolaridade, apresentar os originais e entregar as cópias simples dos seguintes documentos: Carteira de identidade - RG (01 cópia da frente/verso), CPF, PIS/ PASEP, Certificado de conclusão do ensino médio, Comprovante de Residência (últimos 90 dias e em nome do candidato ou pais/ cônjuge), Título de Eleitor e certificação de quitação eleitoral, Certificado de Reservista (01 cópia da frente/verso), Atestado de Antecedentes Criminais, Certidões Cíveis das Justiças Estadual e Federal, 01 foto 3x4 (colorida - fundo branco), Cartão SUS, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade (RG), CPF e Cartão do SUS dos filhos e cônjuge. O candidato neste dia terá seus exames médicos admissionais agendados. Os demais exames e consulta para admissão serão estabelecidos conforme agenda do SESI em Salvador.

Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público.

Salvador, 17 de setembro de 2026 - João Alves Pinto - Diretor de Gestão Corporativa

Assunto: Apuração de inexecução parcial do Contrato nº 3000001839.

DECISÃO: A Diretora Técnica e Comercial, no uso de suas atribuições legais, reitera o entendimento quanto a não estar prescrito o processo administrativo sancionador (PAS nº 5600/2022), quanto a existir culpa da empresa ELECNOR DO BRASIL LTDA. na inexecução parcial do Contrato nº 3000001839, quanto a existir nexo de causalidade entre os valores devidos à título de indenização e a inexecução parcial e voluntária do Contrato nº 3000001839 e quanto a não haver bis in idem quando da cumulação de multa compensatória com os valores exigidos a título de indenização e acolhe os termos do Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Processamento, criada na Portaria nº 002/2025, e JULGANDO PROCEDENTES a imputação de(o):

(a) Sanção de Multa compensatória, recalculada para o valor de R$ 1.977.493,96 (um milhão novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), tomando como base a aplicação do percentual de 10% (dez porcento) sobre os 39,87% não executados do Contrato nº 3000001839 (vez que a justiça determinou que o percentual real de execução do Contrato nº 3000001839 corresponde a 60,13%);

(b) Sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, limitada ao âmbito da BAHIAGÁS, pelo tempo de 12 (doze) meses;

(c) Dever de indenizar a BAHIAGÁS no valor total de R$ 3.001.697,94 (três milhões um mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), decorrentes de:

(c.1) R$ 243.688,06 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), pelos serviços prestados - através do Contrato nº 3000001876, firmado com a empresa ENGEMON - para a minimização dos impactos pela não conclusão da obra, objeto do Contrato nº 3000001839;

(c.2) R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais), pelo valor acordado e não pago à Clínica ECOVET pela utilização do responsável técnico, médico veterinário, Dr. Edézio Costa de Oliveira, portador do CRMV-BA 2642, que procedeu à supressão da vegetação nativa - serviço atribuído contratualmente para a empresa Processada, enquanto parte Contratada;

(c.3) R$ 1.364.364,36 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), pelo abandono de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) tubos ao longo do trecho da obra - equivalente a 5.484 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro) metros -, de propriedade da BAHIAGÁS;

(c.4) R$ 874.154,83 (oitocentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), pelos serviços prestados - através do Contrato nº 3000002080, firmado com a empresa CIB - para a recomposição do solo erodido por escavações abertas e abandonadas, em detrimento do abandono voluntário do Contrato nº 3000001839;

(c.5) R$ 515.498,69 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), pelos serviços prestados - através do Contrato nº 3000001996, firmado com a empresa CONCREMAT - para a minimização dos impactos pela não conclusão da obra, objeto do Contrato nº 3000001839.

O Diretor de Gestão Corporativa da EMBASA, no uso de suas atribuições, DIVULGA para atendimento das decisões judiciais proferidas nos Autos, e convoca os candidatos abaixo a comparecerem na Sede da EMBASA, na 4ª Avenida, nº 420 - CAB, sala 26, Salvador/ BA, no dia 05 / 10 / 2026 às 09 horas, para, de acordo com o Edital nº 01 de Abertura, comprovar a escolaridade, apresentar os originais e entregar as cópias simples dos seguintes documentos: Carteira de identidade - RG (01 cópia da frente/verso), CPF, PIS/PASEP, Certificado de conclusão do ensino médio, Comprovante de Residência (últimos 90 dias e em nome do candidato ou pais/ cônjuge), Título de Eleitor e certificação de quitação eleitoral, Certificado de Reservista (01 cópia da frente/verso), Atestado de Antecedentes Criminais, 01 foto 3x4 (colorida - fundo branco), Cartão SUS, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade (RG), CPF e Cartão do SUS dos filhos e cônjuge.

Os candidatos neste dia terão seus exames médicos admissionais agendados. Os demais exames e consulta para admissão serão estabelecidos conforme agenda do SESI em Salvador. Caso o(a) candidato(a) não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado(a) do Concurso Público.

Salvador, 17 de setembro de 2026 - João Alves Pinto - Diretor de Gestão Corporativa

O(A) Diretor Geral EM EXERCÍCIO do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br