DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 – São Paulo, 71 (241)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e seis.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 63.857, de 1 de novembro de 2024, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Miguel Stéfano, tratada no Processo Administrativo P.A. 6014.2025/0007997-0, com origem nas Matrículas nº 1.870, nº 1.871, nº 3.399, nº 4.087, nº 23.839, nº 72.216, nº 73.169, nº 73.867, nº 87.091, nº 93.724, nº 122.138, nº 137.728, nº 195.948 e nº 195.949, todas do 8º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e nas Transcrições nº 101.976 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e nº 124.412 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cujo acesso principal se dá pela Avenida Fagundes Filho, 1197, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e seis.

COORDENADORIA DE TRABALHO

- SOCIAL CTS

Despacho deferido | Documento: 165360381

Interessada (o) : Israel de Sousa Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 164620459 e 164618373, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Israel de Sousa Silva - CPF 043..-** , com fundamento no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Despacho deferido | Documento: 165318918

INTERESSADA (O) : Monaliza Maria Carvalho Rocha e Edmilson Gonçalves Pereira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 162525771 e 164163060 que acolho como razão de

decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Monaliza Maria Carvalho Rocha, CPF nº 420..- para o munícipe Edmilson Gonçalves Pereira, CPF nº 080..- ;

2. A exclusão do(a) munícipe Monaliza Maria Carvalho Rocha, CPF nº 420..-** do cadastro habitacional em questão;

DIVISÃO DE LICITAÇÃO

Despacho | Documento: 165432190

I - À vista dos elementos constantes do presente processo e com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016, na Lei Municipal nº 17.638/2021, no Decreto Municipal nº 61.282/2022, na Portaria Normativa Conjunta SEHAB/COHAB-SP nº 66/ 2026 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-SP, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, a abertura de Consulta Pública sobre os documentos que integram o processo, com o objetivo de colher contribuições e subsídios para o aperfeiçoamento da modelagem e a elaboração da versão definitiva do instrumento convocatório destinado à seleção de propostas para a concepção,

elaboração de projetos, obtenção das licenças e autorizações necessárias, execução das obras e entrega de empreendimentos habitacionais de interesse social em áreas públicas inseridas no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE, no âmbito do Programa Pode Entrar - Modalidade Empresas.

II - A presente autorização restringe-se à realização da Consulta Pública e não implica aprovação definitiva do instrumento convocatório, autorização para contratação, assunção de despesa ou reconhecimento conclusivo da viabilidade técnica, jurídica, fundiária, urbanística, ambiental e econômico-financeira dos empreendimentos, matérias que permanecerão condicionadas à adequada instrução do processo e às manifestações das unidades competentes.

Encaminhe-se à Presidência da Comissão Permanente de Licitação - COPEL para adoção das providências necessárias à publicação da Consulta Pública, observados o prazo e as condições estabelecidos neste processo.

III - Publique-se.

PROCESSO: 6014.2025/0001437-1

INTERESSADA: GUARAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 44.875.404/0001-02.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E