DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

76 – São Paulo, 71 (241)

ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC) DE 2004 PARA 1994, NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO, POR NÃO SEREM DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. ENCAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA APÓS CONCLUSÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0023063-1

56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0022249-3 Recorrente: DARIO GABAI JUNIOR

Advogado(s): Dr(a) Eduardo Silva de Araujo (OAB 359.398) Subseção (SP).

Recurso Ordinário 6017.2025/0074133-4 Recorrente: D`LUCA PARTICIPAÇÕES LTDA. Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.516-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.515-3, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.514-5, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.513-7, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.512-9, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.511-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.510-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.509-9, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.508-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.507-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.506-4, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.505-6, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.504-8 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.517-1. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0074133-4 ITBI-IV. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE PREPONDERANCIA DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA: ART. 173, I, DO CTN E ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SF/SUREM 01/2018. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DA ANÁLISE CONTÁBIL DAS RECEITAS OPERACIONAIS (ARTS 36 E 37 DO CTN E ARTS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 11.154/ 91) EM FACE DE SUA NATUREZA JURIDICA. ELEMENTOS COLHIDOS PELO TRABALHO FISCAL DENOTAM INCONSISTENCIAS CONTÁBEIS E FÁTICAS NÃO INFIRMADAS PELA RECORRENTE. TEMA 796 DO STF: NÃO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PAULISTANA. PRECEDENTES DO CMT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0074133-4

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0022249-3 IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ANO DE CONSTRUÇÃO, ANÁLISE DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS. POSSÍVEL ERRO NA ÁREA CONSTRUÍDA APURADA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO PARA ÁREA CONSTRUÍDA MAIOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DADO PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC) DE 2004 PARA 1994, NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO, POR NÃO SEREM DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. ENCAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA APÓS CONCLUSÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0022249-3

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento:

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Resumo do julgamento: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.516-1: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.515-3: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.514-5: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.513-7: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.512-9: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.511-0: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.510-2: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.509-9: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.508-0: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.507-2: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.506-4: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.505-6: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.504-8: Manter ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.517-1: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no

IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Advogado(s): Dr(a) Eduardo Silva de Araujo (OAB 359.398) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/ NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .

Recurso Ordinário 6017.2025/0023063-1 Recorrente: DARIO GABAI JUNIOR

Advogado(s): Dr(a) Eduardo Silva de Araujo (OAB 359.398) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/ NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0023199-9 IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ANO DE CONSTRUÇÃO, ANÁLISE DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS. POSSÍVEL ERRO NA ÁREA CONSTRUÍDA APURADA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO PARA ÁREA CONSTRUÍDA MAIOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DADO PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO (ACC) DE 2004 PARA 1994, NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO, POR NÃO SEREM DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. ENCAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DA

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0023063-1 IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ANO DE CONSTRUÇÃO, ANÁLISE DE REMISSÃO/ ANISTIA E ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS. POSSÍVEL ERRO NA ÁREA CONSTRUÍDA APURADA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO PARA ÁREA CONSTRUÍDA MAIOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DADO PROVIMENTO PARA

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