DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
terça-feira, 22 de setembro de 2026
77 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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ÁREA CONSTRUÍDA APÓS CONCLUSÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0023199-9
termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).
pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar
Recurso Ordinário 6017.2025/0025416-6 Recorrente: ANA MARIA CRISTINA DE LIMA COIMBRA LUCIANO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
Recurso Ordinário 6017.2025/0033273-6 Recorrente: ZAP-Z ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0025416-6 IPTU - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO I, DO CTN - INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - PERDA DO OBJETO RECURSAL RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0025416-6
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/ NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 082.443.0018-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033273-6 IPTU - NOTIFAÇÃO DE LANÇAMENTO - O VALOR TRIBUTÁRIO LANÇADO FOI EXTINTO PELA ORÍGEM - PORTANTO, O RECURSO ORDINÁRIO NÃO DEVE SER CONHECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0033273-6
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento:
Recurso Ordinário 6017.2025/0025413-1 Recorrente: ANA MARIA CRISTINA DE LIMA COIMBRA LUCIANOCréditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0025413-1 IPTU - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO I, DO CTN - INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - PERDA DO OBJETO RECURSAL RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0025413-1
IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
Recurso Ordinário 6017.2025/0033033-4 Recorrente: ZAP-Z ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033033-4 IPTU - NOTIFAÇÃO DE LANÇAMENTO - O VALOR TRIBUTÁRIO LANÇADO FOI EXTINTO PELA ORÍGEM - PORTANTO, O RECURSO ORDINÁRIO NÃO DEVE SER CONHECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0033033-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 087.004.0012-2 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e
IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 108.144.0010-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos
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