DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

87 – São Paulo, 71 (241)

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SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01

A declaração deve ser aceita, alterando o uso do imóvel para Residencial, a partir de 10 de 2026 no Cadastro Imobiliário , com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01 de 2027.

6017.2026/0071853-9 - (SF) Certidões Tributárias

Decisão Tributária | Documento: 165472784

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

Não comprovada a alteração do padrão do imóvel, sem comprovação de alteração na construção. Mantido o padrão do cadastro.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071677-3

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REINALDO PUGLIESE

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DESEMBARGADOR LAURO MALHEIRO 40, 21 A, JARDIM PAULISTANO (ZONA NORTE) - CEP 02814-150, SÃO PAULO-SP

CPF/CNPJ: XXX.255.638-XX

REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE LEITE FERREIRA

NOME DO INTERESSADO: MARIA JOSE FERREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: xxx.443.838-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071853-9

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 012.043.0002-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/09/2026

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 215.045.0008-1.

O declarante solicita as seguintes alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal: uso do imóvel de comercial (loja) para residencial.

Decisão Tributária | Documento: 165466087

No entanto, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que evidenciasse cabalmente o uso declarado (como, por exemplo, conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071599-8

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TALITA DE OLIVEIRA PIACENTI FERREIRA

Assim, a declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com os dados relacionados ao uso do imóvel devidamente apurados.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.157.0054-0

6017.2026/0072042-8 - (SF) Certidões Tributárias

Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a apresentação da declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do IPTU (proprietário, possuidor com “animus domini” ou titular do domínio útil do imóvel) e, quando apresentada por representante, é necessária a juntada de procuração aos autos.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Guimarães, 651, Bloco B, ap. 84 - CEP 05574-010 - São Paulo - SP

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

Decisão Tributária | Documento: 165471158

NOME DO INTERESSADO: ONASSIS LEME DA MATA, CPF: xxx.837.918-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072042-8

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071629-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 21/09/2026

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO MIGUEL COLLACO

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 186.002.2051-2.

CPF/CNPJ: XXX.912.548-XX

CPF/CNPJ:

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 021.093.0027-2

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E