DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

91 – São Paulo, 71 (241)

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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM VINICIUS DE FARIAS LIMA , RF 805.596-3 , lotado na Divisão de Fiscalização de Imóveis - DIVIM, do Departamento de Fiscalização das Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar, nos dias 14 e 15/09/2026, a revisão interna obrigatória do expediente SEI n° 6017.2026/0057708-0.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º tem o grau de complexidade notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens referentes às Atividades da Divisão de Fiscalização de Imóveis - DIVIM, presentes na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

Diretor do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil SF/SUREM/DEFIC

EQUIPE AUDITORES

6017.2026/0069259-9 - (SF) Análise sobre o valor pago do imposto e homologação de pagamento

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para HOMOLOGAR nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), o recolhimento feito através da DTI 55.350.037-6, paga em 23/08/2024 no valor

de R$ 5.415,00 , para o imóvel AP. 1809 - - CONDOMÍNIO "QUADDRA BUTANTÃ" Torre 4 com o SQL 082.528.0002-5(AM), para MARCELO NAKAMURA - CPF XXX.320.618-XX, sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Interessado: ENIO DAVID SANTOS MENDES LIMA

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para HOMOLOGAR nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), o recolhimento feito através da DTI 56.973.683-8, paga em 20/08/2026 no valor de R$ 3.876,31 , para o imóvel Apartamento nº 23, TORRE A, do empreendimento denominado Condomínio Residencial “NEXT SKY” com o SQL 168.202.0299-6, para ENIO DAVID SANTOS MENDES LIMA -

CPF XXX.958.558-XX, sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte(s): MATHEUS ELIS DA SILVA e INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

Guia de ITBI nº: 56933660-0

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56933660-0 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento 1906 da Torre 1 , do empreendimento denominado Condomínio Inspire Diálogo Home Resort, conforme consignado no contrato de nº 9300129, de 15/07/2026.

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56919904-2 o SQL 001.053.0671-1 , relativo ao Apartamento 704, Torre A, do condomínio MAPP RIO BRANCO.

Processo: 6017.2026/0056647-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Solicitante: MARIA APARECIDA BARBOSA BALDREZ

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56909703-7 o SQL 077.436.0755-0 , e não como constou.

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: CIBELE JUDICE

Guia de ITBI nº: 56918094-5

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56918094-5 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 724 , Torre 1, Bloco A, do empreendimento denominado VIVAZ CONNECTION ADOLFO PINHEIRO, conforme consignado no contrato de nº 1.7877.0417301-3, de 30/06/2026.

EQUIPE COORDENADOR

Despacho deferido | Documento: 165422987

Processo: 6017.2026/0057128-7

Interessado: MARCELO NAKAMURA

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

PROCESSO: 6017.2026/0071924-1 ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI INTERESSADO: Gustavo Henrique da Silva

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E