DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

104 – São Paulo, 71 (241)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A06

Decisão Tributária | Documento: 165482079

1. À vista do contido neste processo, NADA HÁ A DEFERIR quanto ao pedido, nos termos seguintes:

1.1. Constatou-se que tanto o prestador quanto o tomador do serviço estão estabelecidos em municípios distintos do Município de São Paulo. Assim, a operação descrita não produz efeitos tributários perante esta Municipalidade nem demanda manifestação desta Administração.

1. Base normativa: Decreto Municipal nº 53.151/2012.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), DECISÃO: COMPENSAÇÕES E REGIMES contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser 1. À vista dos elementos contidos no presente, ESPECIAIS A08 protocolado por meio do aplicativo Solução de INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU. Atendimento Virtual - SAV (https://sav- Decisão Tributária | Documento: 165427356 internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução 1.1 Não foi apresentada a matrícula do imóvel, em Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de versão atualizada e integral, de modo a comprovar PA nº: 6017.2026/0031747-0 2019 e atualizações. sua titularidade para o exercício objeto do pleito. CPF: XXX.253.308-XX 3. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário 2. O contribuinte poderá adentrar com um Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, novo Processo Administrativo (desde que o SQL: 110.522.0013-2 Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16. prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à Interessado: WALTER GOMES BENTO 4. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se. comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Assunto: Restituição de IPTU Decisão Tributária | Documento: 165427450 Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução DECISÃO: Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de PA nº: 6017.2026/0057844-3 2019 e atualizações. 1. À vista dos elementos contidos no presente, CPF: XXX.858.828-XX INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU. 3. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, SQL: 056.215.0063-6 1.1 Não foi apresentada a matrícula do imóvel, em Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16. versão atualizada e integral, de modo a comprovar Interessado: ISAURA SECO ZIOLLI sua titularidade para o exercício objeto do pleito. 4. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se. Assunto: Restituição de IPTU 2. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

Decisão | Documento: 165497326

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte desta decisão, e de acordo com o art. 5º da Portaria SF 148/2006 de 12 de dezembro de 2006 e inciso IV do Art. 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, DEFIRO o pedido de emissão de segunda via do DAMSP da parcela nº 52 do PPI 17.741.415-4, com os devidos acréscimos legais.

2. Intime-se e devolva-se para as providências complementares.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E