DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Nº SEI DO CONTRATO: 6018.2021/0004502-6

Nº SEI DO TERMO DE ADITIVO: 6018.2026/ 0093864-0

NOME CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CONTRATADA: AFNE - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SÉ / SANTA CECÍLIA.

OBJETO DO ADITAMENTO: EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS PARA UBS NOSSA SENHORA DO BRASIL.

NOTA DE EMPENHO : Nº 93625/2026 NO VALOR DE R$ 8.060,00; ONERANDO A DOTAÇÃO: 84.10.10.301.4015.2520. 3.3.50.85.00. 00.1.500.7067.1. 00.1.500.7067.01.01;

NOTA DE EMPENHO : Nº 93627/2026 NO VALOR DE R$ 31.940,00; ONERANDO A DOTAÇÃO: 84.10.10.301.4015.2520. 4.4.50.52.00. 00.1.500.7067.1. 00.1.500.7067.50.01.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 175/2026 AO CONTRATO DE GESTÃO Nº R018/2015-CPCSS/SMS

PROCESSO Nº 2014-0.321.819-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE

CONTRATADA: ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE CASA VERDE/CACHOEIRINHA E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA.

OBJETO DO ADITAMENTO: ACRÉSCIMO DE RECURSO DE CUSTEIO PARA CONTRATAÇÃO DE 02 MÉDICOS GENERALISTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MAIS MÉDICOS DA PMSP PARA UBS JD GUANABARA.

NOTA DE EMPENHO : Nº 87642/2026 NO VALOR DE R$ 140.860,42; ONERANDO A DOTAÇÃO:

84.10.10.301.4015.2520. 3.3.50.85.00. 00.1.500.9001.1. 00.1.500.9001.01.01.

I - À vista dos elementos constantes no presente Processo Administrativo - SEI nº 6018.2026/ 0087998-8 , e com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 com aplicação subsidiária do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a abertura de procedimento modalidade Dispensa de Licitação nº 062/2026 , objetivando a Aquisição de Espelho Convexo de Segurança 60 cm com instalação na Coordenadoria Regional de Saúde Norte, conforme Termo de Referência (link 161352853), Estudo Técnico Preliminar (link 161355041) e Requisição de Compras nº 080/2026 (link 161637405).

II - Aprovo a Minuta de Dispensa de Licitação nº 062/2026 / CRSN, nos termos da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/

SMSP/SMG e Portarias nº 890/2013-SMS.G e 727/ 2018.

IV - Após encaminhe-se os autos ao Setor de Suprimentos/CRSN para as providências subsequentes.

I- À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI 6018.2026/0074877-8 e da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, e Portarias n.º 890/2013 e do Decreto Municipal 62.100/2022, DOU PROVIMENTO para aplicar a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, (totalizando = R$ 27,93 multa) em face da empresa SUPRI SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ SOB Nº CNPJ 62.336.414/0001-43, considerando os 09 dias de atraso, descumprindo a Cláusula NonaPenalidades - item 9.8 da Nota de Empenho e com fundamentado nos termos do artigo 156, §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como , artigo 145, §4º do Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Para efeito de Recurso Administrativo , nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0074877-8, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: [email protected] no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III - Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo, manifestação da unidade UBS DOMINGOS MANTELLI , e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG, Portaria n.º 890/2013 e 727/2018-SMS.G e do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E