DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

141 – São Paulo, 71 (241)

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desenvolvido e executado pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

Art. 2º A operação do ponto da forma descrita dar-se-á após a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo e a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT/SETRAM/ DTP n.º 150/2022 de 09 de setembro de 2022.

Departamento de Transportes Públicos

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 160973510 e da manifestação da SAF/DOG no doc. 164138119, bem como das disposições do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO o cancelamento da NLP nº 204.120/2026 e da Nota de Empenho nº 87.743/2026, bem como a emissão da Nota de Empenho e Liquidação em nome da empresa interessada WAREHOUSE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 18.237.226/0001-76, a ser pago em sua conta bancária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

Diretor

Aprova a utilização do veículo da Marca/Modelo FIAT/FASTBACK S DRIVE , Código DENATRAN n.º 102363 , de propulsão a combustão, para que possa ser utilizado na prestação de serviço de transporte individual de passageiros - modalidade táxi, no município de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Portaria n.º 004/20 - SMT.GAB,

Art. 1.º Fica aprovado o veículo Marca/Modelo FIAT/FASTBACK S DRIVE , Código DENATRAN n.º 102363 , de propulsão a combustão, para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros - modalidade táxi, nas categorias COMUM E COMUM RÁDIO , estando bloqueado para as demais categorias.

Art. 2.º Incumbe ao interessado atentar-se a cor do veículo conforme a categoria do modal táxi que está inserida no alvará de estacionamento, devendo observar sobre a obrigatoriedade da uniformidade da cor na pintura, sendo vedada a inclusão de veículos bicolores ou com envelopamentos .

Art. 3.º Nas categorias em que haja obrigatoriedade do uso de caixa luminosa (TÁXI), se o veículo for equipado com teto solar ou similar, o modo de fixação da caixa luminosa deverá estar amparado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional, devendo o respectivo documento ser expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA-SP em nome do Engenheiro responsável.

Art. 4.º O veículo especificado no artigo 1.º desta Portaria deverá atender aos demais requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Despacho | Documento: 165067428

ASSUNTO: Pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA). Indenização de 04 (quatro) diárias relativas a afastamento no exercício de 2025. Decreto Municipal nº 57.630/2017.

I - Em face dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente da manifestação da Assessoria Técnica da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização (doc. 162735914) e do r. despacho nº 237/2025-PGM.G, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/ 2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, e em atendimento ao que dispõe o Decreto nº 57.630/ 2017, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior de 2025 em favor do Procurador do Município Roberto Angotti Junior, incirito no CPF(MF) sob o nº *.315.598- no valor total de R$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais), correspondente ao pagamento 04 (quatro diárias) decorrentes de seu afastamento no período de 28 a 31 de outubro de 2025, para participação no XX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, em Salvador (BA).

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se, a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.

Procurador Coordenador da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

Responsável pela Execução Orçamentária

Procuradoria Geral do Município

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

Processo: 6021.2026/0035535-7.

Interessada: WAREHOUSE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Assunto: Pedido de indenização. Rerratificação do Despacho nº 1.095/2026.

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 165463770

Assunto: Depósito da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento Público “Ampliação do Autódromo”.

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 22.00.22.10.15.451.4007.5.100.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 2.899.288,34 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6022.2026/0004496-9 correspondente ao depósito da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento Público “Ampliação do Autódromo”. no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1147697-38.2026.8.26.0053 - 15ª VFP.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E