DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

142 – São Paulo, 71 (241)

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FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

SP-156: Parcialmente deferido | Documento: 165231428

I - Face aos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da Divisão Administrativa - SIURB/DAF/DA (164911820/165274228) e da SIURB/AJ (165298593), que acolho, pela competência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº 13.278/02 e de acordo com o artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como do artigo 116 do Decreto Municipal n.º 62.100, de 2022, que regem o Contrato nº 081/SIURB/2025, celebrado com a empresa EMPREITEC CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 03.143.862/0001-61, AUTORIZO a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/10/2026 , para a execução de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de geradores (energia elétrica de emergência), com fornecimento de materiais, componentes, partes, peças e mão de obra para a sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB (Edifício Varicred II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, de forma contínua, pelo valor total de R$ 66.353,53 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) que corresponde ao valor estimado do P0, acrescido do reajuste calculado por SIURB/DAF/DF , para despesas com os serviços, conforme a planilha de reajuste estimado de doc. SEI 164538214.

SEI N° 6021.2026/0037549-8

Despacho Autorizatório | Documento: 165207603

INTERESSADO: ADRIANO MONTEIRO DELA CULETA

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via (meio fio). Danos a veículo. Proposta de deferimento parcial.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 7.312,50 (sete mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Gustavo Fraga Benitez, CPF *.339.268-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1034778-77.2024.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 558/2026

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) , a ser pago na conta bancária indicada pelo interessado no requerimento.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

II - Outrossim, AUTORIZO o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa para o exercício vigente, onerando a dotação orçamentária nº 22.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva nº 68.013/2026, sob doc. SEI nº 165150613, conforme informação de SIURB/ DAF/DF em doc. SEI 165150660.

4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes de enviar para SAF/DOG.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RF nº. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

INTERESSADO: RICARDO DE CASTRO ROCHA PINTO

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Proposta de deferimento.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 4.858,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) , a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 165300132

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

Ass.: Prorrogação de Prazo do Contrato 081/ SIURB/2025.

Ref.: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de geradores (energia elétrica de emergência), com fornecimento de materiais, componentes, partes, peças e mão de obra para a sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB (Edifício Varicred II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Contratada: EMPREITEC CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA EPP.

IV - Remeta-se o processo administrativo à SIURB/ DAF/DF para providências contábeis. Em seguida, para SIURB/DAF/DL para lavratura do termo de aditamento, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade apontados no Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município.

Despacho Autorizatório | Documento: 165194979

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

Int.: SIURB

Ass.: Prorrogação de Prazo do Contrato 080/ SIURB/2025.

Ref.: Execução de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de cabine de barramentos (energia elétrica de emergência), com fornecimento de materiais, componentes, partes, peças e mão de obra para a sede da secretaria municipal de infraestrutura urbana e obras - SIURB (Edifício Varicred II).

Contratada: EMPREITEC CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA EPP

I - Face aos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da Divisão Administrativa - SIURB/DAF/DA (164883792) e da SIURB/ATAJ (165194423), que acolho, pela competência a mim delegada pela Portaria nº 002/ SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº 13.278/

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