DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

147 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro

decorrente dos fatos narrados no processo SEI nº 6067.2024/0006129-6 (Corregedoria Geral do Município), nos limites da competência desta Secretaria.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria será composta pelos servidores, dentre os membros da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da SMADS, instituída pela Portaria nº 137/SMADS/2026, alterada pela Portaria nº 143/ SMADS/2026, conforme segue:

GABINETE

Altera a Portaria nº 137/SMADS/2026, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e dá outras providências.

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO DE APURAÇÃO PERMANENTE

Portaria | Documento: 165528137

Portaria n.ª 174/SMADS/2026

Institui Comissão de Apuração Preliminar no âmbito da SMADS, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Fica instituída Comissão de Apuração Preliminar, nos termos da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e do Decreto Municipal nº 43.233, de 17 de junho de 2003, destinada a apurar, no âmbito do processo SEI nº 6024.2026/ 0012420-3 e 6024.2024.0016970-0, eventual responsabilidade funcional administrativa

I - Paulo Roberto de Melo Lopes, RF: 955.730-0 (Coordenadoria de Administração e Finanças ), Presidente Suplente;

II - Rogério Silva de Araújo, RF: 956.286-9 (Gabinete), Suplemente Presidente;

III - André Luiz Coutinho Miranda, RF: 761.141-2 (Gabinete), Membro;

IV - Eric Augusto dos Santos Alves do Nascimento Pereira, RF: 858.655.1 (Assessoria Técnica), Membro;

V- Ronaldo Soares de Oliveira RF: 857 608 -4 (Expediente) Art. 3º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório conclusivo, prorrogável mediante justificativa fundamentada. Art. 4º . Fica Revogada a Portaria N.º 170/SMADS/ 2026 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 137/SMADS/2026, alterada pela Portaria nº 143/SMADS/2026, passa a vigorar acrescido do seguinte. VII - Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF.

Art. 2º O artigo 10 da Portaria nº 137/SMADS/2026, alterada pela Portaria nº 143/SMADS/2026, passa a vigorar acrescido do seguinte.

IX - Paulo Roberto de Melo Lopes, RF: 955.730-0 - Coordenadoria de Administração e Finanças.

Art. 3º Fica excluído da composição da 1ª Comissão de Apuração Permanente de SMADS o servidor Carlos Ailton dos Santos Junior. RF: 859.378-7.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 137/SMADS/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2654/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Deliberar acerca de solicitação de inscrição, reconsideração de indeferimento, manutenção de inscrição, alteração de inscrição, cancelamento e arquivamento de inscrição, bem como notificar a situação de irregularidade de inscrição, quando for o caso, de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº12.524/1997 de 01 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877/1999 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/ 2021 de 19 de junho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, com as disposições de seu Regimento Interno, em reunião ordinária da plenária realizada no dia 14 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 1080/2016 de 31 de março de 2016 que dispõe sobre a inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS/SP nº 2118/2023 de 31 de outubro de 2023 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre os parâmetros e requisitos para inscrição e manutenção de inscrição de Entidades ou Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

Resolve:

Art. 1º. Deliberar sobre os requerimentos e procedimentos relacionados à inscrição, reconsideração de indeferimento de pedido de inscrição, manutenção de inscrição, alteração de inscrição, cancelamento e arquivamento de inscrição, bem como notificar a situação de irregularidade de inscrição, quando for o caso, de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo, nos artigos seguintes.

Art. 2º. DEFERIR A INSCRIÇÃO de ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS abaixo relacionadas por atender integralmente as exigências estabelecidas por este Conselho, conforme a Resolução COMAS-SP nº2118/2023 de 31 de outubro de 2023 e suas alterações posteriores:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E