DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

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regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 23 de outubro de 2023, pelo Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e pela Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023;

DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do Artigo 1º da esolução 15/Conpresp/2012 (164934670), de modo que as diretrizes de preservação municipais serão analisadas diretamente no processo de licenciamento junto aos órgãos de licenciamento edilício, conforme competência.

nova, conforme elementos técnicos aos SEI 164660080, 164660206, 164660361, 164660445, 164660619, 164660723, 164660808 e 164659963, para o imóvel situado à Rua Desembargador Paulo Passalaqua, 134 - Pacaembu (SQL 011.084.0002-7) está dispensado de anuência do DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do art. 4º da Resolução 09/ Conpresp/2015 (164747764), que transfere às Secretarias de Licenciamento e Subprefeituras a aplicação da citada resolução.

CONSIDERANDO as diretrizes do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, instituído pela Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que prevê a etapa obrigatória de análise de propostas por comissão de seleção;

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção que tem por objetivo a avaliação das inscrições apresentadas para o Edital de Chamamento Público nº 03/2026/SMC/ALDIRBLANC/CICLO2 - Premiação de Espaços Culturais do Município de São Paulo.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho Documental | Documento: 165392578

Art. 2° A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 03/2026/SMC/ ALDIRBLANC/CICLO2 - Premiação de Espaços Culturais do Município de São Paulo, será composta por 10 (dez) membros servidores públicos:

EQUIPE APOIO

Por falta de manifestação do interessado após notificação, como consta em documento SEI 165504709, e pelo tempo transcorrido, encerramos o presente processo nesta data.

I - Fábio Penna Montanini - RF: 853.811-9 (Servidor - Presidente);

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 164736675, informamos que o pedido de regularização, conforme elementos técnicos aos SEI 164177037 e 164177034, para o imóvel situado à Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 4516 - Jardim Paulista (SQL 016.129.0005-4), no perímetro tombado pela Resolução nº 05/Conpresp/1991, está dispensado de anuência do DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do Artigo 7º da Resolução nº 07/Conpresp/2004, de modo que as diretrizes de preservação municipais serão analisadas diretamente no processo de licenciamento junto aos órgãos de licenciamento edilício, conforme competência.

II - Eliezer Giazzi Teles - RF: 854.746-7;

Havendo necessidade, por gentileza, autuar um novo processo/protocolo.

III - Júlio César Dória - RF: 798.074-4;

IV - João Pedro da Silva Lima - RF: 925.262-2;

V - Nínive Loriani Ferreira do Nascimento - RF: 881.040-1;

VI - Marcos Vinicius de Azevedo Martins - RF: 958.159-6;

Projeto: GM SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA Protocolo: 2023.06.15/03599

VII - Morizi Salles Martins - RF: 801.42-3;

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o parecer favorável da unidade responsável pela análise da prestação de contas em documento SEI 165119520 , nos termos na Portaria SMC-G nº 021, de 14 abril de 2025, a qual regulamenta o processo de prestação de contas do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dou por APROVADA e ENCERRADA a prestação de contas apresentada pelo proponente GM SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA, CNPJ 05.082.876/0002-29, referente à realização do projeto GM SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA, protocolo 2023.06.15/03599.

VIII - Lucas Rodrigues Dantas de Souza - RF: 953.766-0;

Por tratar-se de regularização por meio de anistia indicamos também a incidência da Resolução 08/ conpresp/15 a qual reforça a responsabilidade das secretarias de Subprefeituras e de Licenciamento pela análise deste tipo de processo para imóveis cujas respectivas resoluções já tenham transferido a competência da análise de intervenção.

IX - Caio Souza dos Santos - RF: 898.369-1;

X - Mariana Santos Mata - RF: 739.917-7.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO - HISTÓRICO GABINETE

II - PUBLIQUE-SE.

Despacho Documental | Documento: 165392136

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho Documental | Documento: 165400902

6025.2026/0018003-6 (Regularização de Bem Tombado e Área Envoltória)

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o parecer favorável da unidade responsável pela análise da prestação de contas em documento SEI 165050295 , nos termos na Portaria SMC-G nº 021, de 14 abril de 2025, a qual regulamenta o processo de prestação de contas do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dou por APROVADA e ENCERRADA a prestação de contas apresentada pelo proponente CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO , CNPJ

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 164934715, informamos que o pedido de regularização, conforme elementos técnicos ao SEI 163613986, para o imóvel situado à Rua Artur Dias, 357 - Bosque da Saúde (SQL 048.069.0047-8), no perímetro tombado pela Resolução nº 16/ CONPRESP/02, está dispensado de anuência do

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 164748005, informamos que o pedido de construção

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E