DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

207 – São Paulo, 71 (241)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

A inviabilidade da proposta foi justificada pela previsão de implantação de equipamento público na área indicada.

Informou-se que o valor de R$ 300.000,00 será direcionado para outra proposta cadastrada no Orçamento Cidadão, observando-se o prazo de indicação até 30 de outubro de 2026.

Esclareceu-se que o objetivo da reunião é deliberar sobre o direcionamento dos recursos remanescentes dos Orçamentos Cidadão de 2025 e 2026, no valor total de R$ 2.373.653,38, bem como sobre o saldo de R$ 300.000,00 referente ao Orçamento Cidadão 2027.

Na sequência, foram apresentadas informações históricas referentes às propostas priorizadas e já executadas nos respectivos processos do Orçamento Cidadão, com o objetivo de compreender o direcionamento dos recursos por distrito.

Orçamento Cidadão 2025

Campo Limpo: R$ 1.802.660,69 - 2 propostas; Capão Redondo: R$ 667.033,90 - 1 proposta; Vila Andrade: R$ 5.045.033,00 - 1 proposta.

Orçamento Cidadão 2026

Campo Limpo: R$ 5.387.756,36 - 8 propostas; Capão Redondo: R$ 2.328.924,30 - 3 propostas; Vila Andrade: R$ 2.281.863,44 - 3 propostas.

Orçamento Cidadão 2027

Campo Limpo: R$ 3.700.000,00 - 6 propostas viáveis; Capão Redondo: R$ 2.250.000,00 - 5 propostas viáveis;

Vila Andrade: R$ 1.200.000,00 - 2 propostas viáveis e 1 proposta inviável.

Foram apresentadas propostas não priorizadas no Orçamento Cidadão com o objetivo de possibilitar a reavaliação e a escolha de objetos que pudessem receber a indicação dos recursos remanescentes, para garantir a legitimidade do processo do Orçamento Cidadão.

Ressaltou-se a importância de priorizar propostas que já possuam projeto elaborado e processo administrativo (SEI), a fim de agilizar os procedimentos administrativos e possibilitar o andamento das etapas necessárias à licitação.

Diante do prazo reduzido e da necessidade de realização dos procedimentos licitatórios e empenho orçamentário, destacou-se que a escolha de um número elevado de propostas sem projeto ou processo administrativo constituído poderá dificultar o cumprimento das etapas previstas, com risco de perder o recurso.

O Supervisor de Obras, Marcos Spinola, informou haver previsão de encerramento do sistema financeiro da Prefeitura na segunda quinzena de novembro, embora a data ainda não estivesse confirmada, reforçando a urgência na definição e encaminhamento das propostas.

Durante a discussão, destacou-se que a análise do direcionamento dos recursos deveria considerar não apenas a quantidade de propostas por distrito, mas também os valores envolvidos e as necessidades territoriais.

A conselheira Edna Maria solicitou esclarecimentos sobre a revitalização da quadra do CDC América Morro da Lua. Ressaltou que a proposta foi cadastrada no Orçamento Cidadão 2027, mas não foi priorizada em razão da informação de que haveria recurso parlamentar destinado ao local. Essa informação foi prestada pela Coordenadoria de Projetos e Obras na reunião do CPM realizada em julho de 2026 e consta registrada em ata.

Informou ainda ter recebido documento referente à licitação de uma obra no local, realizada em 2024, que não teria sido executada, solicitando esclarecimentos sobre os motivos da não execução.

A coordenadora Rosangela informou que o Subprefeito, Ricardo Bittar, havia comunicado que a Subprefeitura está aguardando o envio do recurso pelo parlamentar.

Ao final da reunião, Marcos Spinola esclareceu que a reforma do CDC América Morro da Lua foi realmente licitada no final de 2024, por meio de emenda parlamentar, contemplando a reforma dos vestiários e a substituição do gramado do campo.

Informou que a licitação foi homologada e contou com empresa vencedora, porém os recursos foram recolhidos pela Secretaria ao final do exercício financeiro, antes do empenho e da contratação da obra. Esclareceu que a situação ocorreu com outras onze obras e que, embora a licitação tenha permanecido aberta.

Ficou registrado o compromisso de buscar esclarecimentos junto à Subprefeitura quanto ao acompanhamento do recebimento do novo envio de recursos por meio de emenda parlamentar.

A munícipe Sandra Carvalho, autora da Proposta nº 2440 - Transformar a área da Rua José da Silva Ribeiro, nº 690, em bosque urbano, manifestou preocupação com a possibilidade de nova ocupação irregular no local. Destacou a necessidade de medidas imediatas para preservação do espaço público. Sugeriu, ainda, a possibilidade de utilização de parte dos recursos para atendimento da demanda de revitalização de praça localizada entre as Ruas Clodion e Francisco Pessoa, Parque Andrade.

Rosangela informou que a proposta 2440 foi considerada inviável no Orçamento Cidadão em razão da existência de indicação de equipamento público para o local, cuja destinação ainda não havia sido esclarecida. O CPM informou esclarecimentos por meio da plataforma Participe Mais, e aguarda devolutiva prevista para novembro.

Diante do relato de possível nova ocupação, foi orientado que informações e registros fotográficos fossem encaminhados à Subprefeitura e à Coordenadoria de Projetos e Obras, para adoção das providências de fiscalização e proteção da área.

A Conselheira Suely Mastroroso manifestou preocupação quanto ao prazo para conclusão das obras de drenagem e contenção previstas para o córrego Moenda Velha na Rua Marmeleira da Índia, especialmente em relação à implantação do guarda-corpo, ressaltando a importância da execução com a máxima urgência, antes do período de chuvas intensas, em razão dos riscos à segurança dos moradores e usuários da região. Citou, ainda, o acidente que vitimou um jovem, quando seu

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E