DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

215 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

utilização das vagas da via pública vinculadas ao uso da edificação para suprir a falta ou a adequação do espaço físico interno do imóvel.

1. Apresentar contrato de vagas vinculadas em outro imóvel que atender as exigências da Lei 16.402/16 (Quadro 4A).

2. Rever e indicar a divergência de área do AVCB com o CEDI e no requerimento atualizado (área de 1018m²).

3. Indicar em planta a área edificada utilizada pelo estabelecimento. (última versão do pedido de regularização)

4. Apresentar Certificado de Acessibilidade ou documentos equivalentes (art.40 da Lei 16.642/17 ou protocolo do pedido conforme inciso XI do art. 22 do decreto 49.969/08.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6034.2026/0001868-8 - 66.786.802 MARIA DE JESUS ANGELA SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Cidade Tiradentes

Rua Juá Mirim, 135 - Jardim Pedra Branca - São Paulo - 08490-800 -

E-MAIL: [email protected]

EMPREENDA FÁCIL

A empresa PONTO DE COLETA TOXICOLOGICO ECLIPSE LTDA CNPJ 68584746000123 teve sua licença deferida.

Com fundamento nos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto Municipal nº 48.832/2007, MANTENHO o Auto de Fiscalização nº 31.01.002.659-2 em razão da ocupação irregular de área pública municipal localizada na Rua Rei Davi. Serão solicitadas, por meio do Processo SEI nº 6035.2023/0000848-8, as medidas judiciais cabíveis visando à desocupação da área. Conforme consulta ao sistema GeoSampa, não há processo de regularização fundiária em andamento para a referida área.

EQUIPE

Ata de Reunião | Documento: 165488440

Publicamos como SEI nº 165488198, a ATA da Reunião OrdináriA do Conselho Participativo Municipal Cidade Tiradentes, realizada em 27.08.2026.

A Subprefeitura Cidade Tiradentes no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto no Art. 14 da Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020, convoca os Conselheiros Participativos Eleitos para o Biênio 2025- 2026 , e convida a população interessada para a Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Participativo Municipal Cidade Tiradentes - Biênio 2025-2026, a ser realizada presencialmente, no auditório da Subprefeitura, Rua Juá Mirim, 135 - Jardim Pedra Branca na data e horário abaixo, com a seguinte pauta:

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Subprefeitura de Ermelino Matarazzo

Av. São Miguel, 5.550 - E. Matarazzo - São Paulo - 03870-100 -

(11) 2114-0333

E-MAIL:

[email protected]

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 165462860

INDEFERIDO : De acordo com o contido em SEI 165464424, nos termos do art. 18, inc. I, do Decreto 49.969/2008, bem como do § 1º do artigo 40, da Lei 14.141/2006.

Subprefeitura da Freguesia do Ó / Brasilândia

Av. João Marcelino Branco, 95 - V. Nova Cachoeirinha - São Paulo - 02610-000 -

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E JOÃO LEVI GOULART

ASSUNTO: Cancelamento em razão de julgado desfavorável ao Município - Auto de Multa n.º 02-223-539-6

A empresa COBERTIVA LTDA CNPJ 61843812000193 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 165525568

A vista do contido no 6035.2026/0001868-3 - JOSE AILTON MELO DOS SANTOS 01879474492 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6035.2026/0001869-1 - DOMINGOS DOS REIS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

I. No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial aquelas previstas na Lei nº 13.399/2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras, e considerando as manifestações da ProcuradoriaGeral do Município (doc. 159836831) e da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (doc. 165436516), que adoto como razão de decidir, CANCELO o Auto de Multa nº 02-223.539-6 , lavrado em desfavor de JOÃO LEVI GOULART, com fundamento no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.770/2014.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E