DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

246 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇAO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUERITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei n° 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

Despacho Documental | Documento: 165485518

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.147-8 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3046130-6

Contribuinte (SQL): 058.238.0015-0

RAZÃO SOCIAL: VIVAQUA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Local: RUA CACHOEIRA ESCURA Nº 99999 Complemento: JTO AO N 162 Bairro: VL MATILDE CEP: 03554-070 Codlog: 245453

INFRAÇÃO: Por depositar ou lançar detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, material de podações, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e quaisquer outros resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita e outros pontos de sistema de águas pluviais.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 166º

DECRETO: 42.992/2003 ARTIGO: 1º

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 185º PARÁGRAFO: ÚNICO

LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 2º

LEI: 17.916/2023 ARTIGO: 1º INCISO: XI

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

Despacho Documental | Documento: 165489534

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.156-7 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3046301-5

Contribuinte (SQL): 057.204.0014-1

CNPJ: 12.644.828/0001-61

RAZÃO SOCIAL: VIVAQUA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO

Local: AV PDE LOURENCO Nº 00508 Complemento: NÃO INFORMADO Bairro: NÃO INFORMADO CEP: 03521-000 Codlog: 120120

INFRAÇÃO: Por depositar Materiais de Construção em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 2 (dois) dias consecutivos.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 161º PARÁGRAFO: ÚNICO

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sª INTIMADA a remover todo material de construção depositado em via pública. No prazo de 2 (dois) dias. Sob pena de multa, apreensão de todo material e demais cominações legais.

165490748

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.874-4 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3033189-5

Contribuinte (SQL): 057.244.0057-1

CPF: 401.991.808-22

Local: RUA BALTAZAR PINTO Nº 00048 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA MATILDE CEP: 03517-010 Codlog: 27650 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 165491640

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.925-2 DATA DA INFRAÇÃO: 18/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3028912-0

Contribuinte (SQL): 059.160.0064-2

CPF: 120.207.618-15

Local: RUA ARNALDO JOAO Nº 00098 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA GRANADA CEP: 03660-000 Codlog: 22780 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 165492518

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.149-4 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3046300-7

Contribuinte (SQL): 057.204.0014-1

CNPJ: 12.644.828/0001-61

RAZÃO SOCIAL: VIVAQUA CONSTRUTORA , INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

NOME FANTASIA : NÃO INFORMADO

Local: AV PDE LOURENCO Nº 00508 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO:

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