DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

247 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

NÃO INFORMADO CEP: 03521-000 Codlog: 120120

INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I

Uso - TPU.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO 160 º DECRETO: 58.832/2019 ARTIGO 11º PARÁGRAFO: 2º

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 185º PARÁGRAFO: ÚNICO

a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I

LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 2º

EMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.

INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 97.365,47

DECRETO: 58.832/2019 ARTIGO 11º PARÁGRAFO: 2º

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Despacho Documental | Documento: 165495937

AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.146-0 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3045178-5

Contribuinte (SQL): 058.238.0015-0

CNPJ: 12.644.828/0001-61

RAZÃO SOCIAL: VIVAQUA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Local: RUA CACHOEIRA ESCURA Nº 99999 COMPLEMENTO: JTO AO N 162 BAIRRO: VL MATILDE CEP: 03554-070 Codlog: 245453

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

Despacho Documental | Documento: 165497494

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.212-1 DATA DA INFRAÇÃO: 18/12/2025

POSTURA EM GERAL PROCESSO:6048.2026/ 3046303-1

Contribuinte (SQL): 060.125.0022-1

CPF: 235.422.878-30

Local: RUA SIUCI Nº 00040 Complemento: R. CUMBÉ, 331 Bairro: NÃO INFORMADO CEP: 03612-010 Codlog: 55824

INFRAÇÃO: Por construir, instalar ou executar, com material de qualquer natureza, rampas de acesso sobre a sarjeta.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 169º INCISO: VII

DECRETO: 42.992/2003 ARTIGO: 1º

Despacho Documental | Documento: 165494192

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.026-9 DATA DA INFRAÇÃO: 11/09/2026

INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 83º Inciso I

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 185º PARÁGRAFO: ÚNICO

LEI: 17.916/2023 ARTIGO: 1º INCISO: XIII

LEI: 18.299/2025 ARTIGO: 3º

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3041920-2

Contribuinte (SQL): 059.241.0071-5

RAZÃO SOCIAL: JUVENAL SUDARIO DA SILVA FILHO 26158849804

Local: RUA OLIVIA DE OLIVEIRA Nº 00095 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03654-060 Codlog: 149969

INFRAÇÃO: Por utilizar o passeio público com colocação de Mesas e Cadeiras, em número superior ao autorizado no Termo de Permissão de

EMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.

INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Despacho Documental | Documento: 165500512

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.876-0 DATA DA INFRAÇÃO: 17/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E