DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

260 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Fato Constitutivo: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Infrator (a): MARIA DE LOURDES PIRES GOMES PACILIO

Local da Infração: AV ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1431, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Processo: 6050.2026/3041018-4

Fato Constitutivo: Por NÃO AFIXAR, em local visível no saguão de entrada do pavimento térreo, painél indicativo constando o andar, o conjunto, a sala e a razão social de todas as empresas que ocupam as suas dependências.

Infrator (a): CONDOMINIO EDIFICIO ARANDU

Local da Infração: R ARIZONA 1366, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.210-7 Auto de Multa nº: 13-199.961-3 Processo: 6050.2026/3039361-1 Infrator: ESPOLIO DE PAULO TAUFI MALUF CPF: 103.985.898-87 Endereço: Rua Guimercindo Saraiva, nº 54

CEP: 01449-070 SQL: 015.132.0017-8

Em observação aos artigos 23,II; 83, I da Lei 16.642/ 2017, regulamentados pelos artigos 83 do Decreto 57.776/2017.

Por executar Reforma de Edificação, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

Fica V. Sa. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei no 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar no 57.776, de 07 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE, até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

Auto de Intimação:

Fica V. Sa. INTIMADA a paralizar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.150-0 Auto de Multa nº: 13-199.325-9 Processo: 6050.2026/3037916-3

Infrator: ESPOLIO DE GILBERTO ANTONIO MAZZEI CPF: 033.006.178-04 Endereço: Avenida Rebouças, nº 2835

CEP: 05401-350 SQL: 015.062.0004-4

Em observação aos artigos 23, II; 83, I da Lei 16.642/ 2017, regulamentados pelos artigos 83 do Decreto 57.776/2017.

Por executar Reforma de Edificação, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

Fica V. Sa. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei no 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar no 57.776, de 07 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

Fica V. Sa. INTIMADA a paralizar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.581-5

Processo: 6050.2026/3037585-0

Fato Constitutivo: Estabelecimento em situação irregular, irregular, poro não possuir a prévia licença de funcionamento.

Infrator (a): LOGISTICA PLANNING INFORMATICA LTDA.

Local da Infração: R JACERU, 194 - CJ 11, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho deferido | Documento: 165497454

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento para Atividade de Baixo Risco , nos termos dos

artigos 127 e 133 da Lei 16.402/2016 e da Portaria SMSUB nº 29/2017 e dos Decretos 57.298/2016 , 57.378/2016 e 49.969/2008 .

1 - Publicado;

2 - Expediente para emissão do Auto de Licença de Localização e Fucionamento para atividade de Baixo Risco ;

3 - Emitir Termo de Encerramento.

Comunique-se | Documento: 165501679

Interessados : FRANTZ MEDICINA REPRODUTIVA LTDA

Local: AV SANTO AMARO, 2468 - BROOKLIN PAULISTA - SÃO PAULO, SP.

COMUNIQUE-SE : Atender os itens discriminados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial:

1. Esclarecer se o anúncio utiliza duas faces de exposição (no requerimento é declarado que não, porém aparenta que sim analisando o projeto apresentado).

Os documentos deverão ser convertidos em formato PDF , agrupados em um único arquivo e encaminhados para o Expediente da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL

através do e-mail: [email protected].

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