DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

270 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Interessados: NF Parks Servicos de Estacionamento Eireli

documentos da Empresa.

Municipal nº 17.794/22, a poda de 01 (um) exemplar(es) de porte arbóreo, localizado(s) à Rua Edson, 346, sob jurisdição desta Subprefeitura.

COMUNIQUE-SE:

Nos termos da Lei Municipal nº 10.205/1986, Decreto Municipal nº 49.969/2008, Decreto Municipal nº 59.828/2020, Lei Municipal nº 16.402/ 2016 e Portaria Municipal nº 017/SMSUB/2023, solicito atender item(ns) demarcado(s) abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial do Município:

1) Apresentar Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança (para edificações com Certificado de Conclusão com mais de 5 anos, conforme art. 26, § 5º do Decreto Municipal nº 49.969/2008 e Decreto Municipal nº 32.963/1993;

2) Indicar corretamente grupo de atividade e atividade (“código nR”), conforme anexo I do Decreto Municipal nº 57.378/2016 - se houver mais de uma atividade, indicar todos os “ nRs ” correspondentes com os respectivos CNAEs ;

3) Apresentar Ata da Assembléia que autoriza a locação do estacionamento e que comprove a legitimidade da empresa HBR Estacionamentos Ltda (locadora);

4) Juntar a Portaria Municipal nº 017/SMSP/2016;

5) Apresentar apólice de seguro contra furto e roubo de automóveis válida;

6) Apresentar Laudo de Sinalização de Vagas para Deficiente e Idoso, conforme Resolução nº 024/ SMPED-CPA/2019;

7) Apresentar Cadastro de Tanques, Bombas e Equipamentos (para atividades em imóveis em que sejam armazenados ou utilizados líquidos combustíveis);

· Atenção! A Subprefeitura de Santo Amaro não entra em contato para oferecer serviços. Utilize os meios oficiais para consultar o andamento do processo ou tirar dúvidas.

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1. Auto de Licença de Funcionamento da atividade principal; 2. Documento que comnprove a regularidade e segurança da edificação; 3. Planta aprovada apontando a área utilizada pelo estabelecimento; 4. Contrato de locação.

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1. Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária; 2. Esclarecer o endereço do estabelecimento (numeral e complemento) constante no CNPJ e demais

Interessado: Portal Comércio de Produtos Natuarais LTDA

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1. Auto de Licença de Funcionamento da atividade principal; 2. Documento que comprove a regularidade da edificação e correspondente planta aprovada; 3. Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária; 4. Certificado de Segurança; 5. AVCB atualizado.

Interessado: CBLOC bRASIL lOCAÇÃO DE eQUIPAMENTOS lTDA.

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1. Documento que comprove a regularidade da edificação em conformidade com o relatório de fls. 165507024, onde aponta a situação fática da edificação e não enquadramento no Artigo 1º da Lei 17.202/19 ; 2. Atender as condições de instalação, para a subcategoria de uso nR2-12 conforme anexo integrante da Lei 16.402/16.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

6050.2024/0003689-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá atender os itens discriminados abaixo, no prazo de 30 dias contados à partir da data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade:

• Esclarecer a área objeto do pedido deste processo, tendo em vista a existência de outra atividade no mesmo imóvel;

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

Despacho deferido | Documento: 165213280

6053.2026/0006809-3 - Despacho deferido de poda de exemplar(es) de porte arbóreo em área interna particular

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22, Lei Municipal nº 17.794/2022 e PORTARIA 017/2026-SUB/SA, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico contratado pelo interessado via SEI 165162022 e manifestação técnica técnica do Núcleo de Árvores em Área Interna via SEI 165212934, que DEFIRO, com fundamento no Artigo 18 da Lei

II - O presente despacho comunica a realização do manejo arbóreo conforme item I. O prazo estabelecido para a execução do serviço é de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação deste despacho. Ressaltamos que o início das atividades está condicionado à emissão do termo de autorização.

III- Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 165214860

6053.2026/0006036-0 - Comunicação de poda de exemplar(es) de porte arbóreo em área interna particular

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n° 17.794/2022; PORTARIA 017/ 2026-SUB/SA, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação do Núcleo de Árvores Internas em documento SEI 164170567, INDEFIRO por abandono, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a comunicação de poda de exemplar(es) arbóreo(s) localizado(s) à Rua Tipueira, 07, tendo em vista o não atendimento de todo o solicitado em pedido de complemento via SEI 164170567.

II - Caso ainda haja interesse da solicitação, caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido ao Núcleo de Árvores Internas e com o atendimento do pedido de complemento. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6053.2026/0006936-7 - RITA SAYURI ROCHA NAKAZAWA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6053.2026/0006937-5 - JIMMY CARTER DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6053.2026/0006938-3 - LAIS MARTINS DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E