DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

293 – São Paulo, 71 (241)

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drenagem e serviços correlatos Valor global da prorrogação, considerado o reajuste: R$ 1.202.835,05 Período da prorrogação: 10/10/2026 a 09/10/ 2027 Dotação orçamentária: 72.10.15.452.4021.2.367.3.3.90.39.00.00.1.500.900

Data-base do orçamento estimado: 06/03/2025; Data de implementação da anualidade: 06/03/ 2026;

08, 57.298/16, 58.419/18 e 57.378/16; Portaria 29/ SMPR/17 e Memorando Circular 14/SMPR/SGUOS/ 17 face não atendimento do comunique-se no prazo legal.

Número-índice de março/2025: 716,6118; Número-índice de março/2026: 741,7954; Percentual de reajuste: 3,5142% .

1. Publique-se

2. Enviar correspondência/email ao interessado com o teor do despacho.

O valor 741,7954 corresponde ao número-índice do IPC-FIPE de março de 2026, e não ao percentual de reajustamento.

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação da unidade gestora, da anuência da contratada, da pesquisa de preços, dos documentos de regularidade, dos demonstrativos financeiros, das Notas de Reserva constantes dos SEIs nº 165227464 e nº 165220488 , bem como do Parecer Jurídico retro, que acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/ 2002, com fundamento no art. 107 e art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como no art. 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 , AUTORIZO :

1. Aguardar prazo recursal conforme art. 20, paragrafo 1º do decreto 49.969/08. (15 dias corridos a partir da data de publicação)

Com a aplicação do percentual de 3,5142% , o valor mensal passa de R$ 96.833,33 para R$ 100.236,25 .

1. Havendo interposição de recurso, retornar com as informações para o técnico responsável pela analise.

AUTORIZO , ainda, o pagamento do montante de R$ 24.274,15 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) , correspondente aos efeitos financeiros do reajuste incidentes a partir da aquisição do direito, em 06/ 03/2026, até 09/10/2026 , conforme demonstrativos e cálculos constantes dos autos, especialmente o SEI nº 165157021 .

O pedido de reconsideração deverá ser solicitado através dos emails: [email protected] e/ou [email protected]

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A prorrogação do Termo de Contrato nº 12/ SUB-SB/2025 , firmado com a empresa POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ nº 58.853.169/0001-74 , pelo período adicional de 12 (doze) meses , compreendido entre 10/10/2026 e 09/10/2027 , mantido o objeto contratado e observadas as demais condições do ajuste. A prorrogação possui natureza de prorrogação sucessiva ordinária de contrato de serviço contínuo , nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, não se tratando de prorrogação excepcional.

AUTORIZO que o Termo Aditivo contenha cláusula resolutiva , possibilitando a extinção antecipada do ajuste, sem ônus extintivo para as partes, caso sobrevenha Ata de Registro de Preços ou outra solução contratual materialmente equivalente, efetivamente disponível para utilização por esta Subprefeitura e comprovadamente mais vantajosa para a Administração .

A vista do contido no 6060.2026/0003608-4 - PAULA DA SILVA BARBOSA NUNES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A eventual resolução antecipada deverá ser precedida de análise administrativa que demonstre concretamente a vantajosidade da solução substitutiva e de comunicação prévia à contratada, permanecendo devidos os valores correspondentes aos serviços regularmente executados até a data do encerramento. A mera existência de Ata de Registro de Preços ou de preço nominalmente inferior, isoladamente considerada, não produzirá extinção automática do ajuste , devendo ser previamente comprovada a efetiva vantagem administrativa e econômica da substituição.

A vista do contido no 6060.2026/0003609-2 - RONILDO DOS SANTOS PEREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A unidade gestora manifestou interesse na continuidade dos serviços nos documentos constantes dos autos, tendo a contratada apresentado sua anuência sob SEI nº 162526631 .

A vantajosidade da manutenção do ajuste encontra-se demonstrada pela pesquisa de mercado consolidada no Quadro Comparativo SEI nº 162737849 , permanecendo o valor contratual abaixo dos parâmetros comparativos apurados pela Administração.

A vista do contido no 6060.2026/0003610-6 - ANDERSON FERNANDES ABRANTES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Considerado o reajuste autorizado no item II deste despacho, o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 100.236,25 (cem mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) , resultando no valor global de R$ 1.202.835,05 (um milhão, duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) para o período de 12 meses da prorrogação.

Subprefeitura de Sapopemba

Para o exercício de 2026, as despesas decorrentes da prorrogação e do reajuste encontram-se amparadas pelas seguintes Notas de Reserva:

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

Nota de Reserva nº 68.309/2026 - SEI nº 165227464: R$ 24.274,15 , destinada aos efeitos financeiros do reajuste;

Do valor global da nova vigência, corresponde ao exercício de 2026 o montante de R$ 270.637,91 (duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) .

E-MAIL: [email protected]

Nota de Reserva nº 68.251/2026 - SEI nº 165220488: R$ 270.637,91 , destinada à parcela da nova vigência correspondente ao exercício de 2026.

ASSESSORIA JURÍDICA

A parcela estimada para o exercício de 2027 , no valor de R$ 932.197,14 (novecentos e trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quatorze centavos) , ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e à emissão do correspondente empenho no exercício próprio.

As reservas totalizam, portanto, R$ 294.912,06 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e doze reais e seis centavos) .

As despesas onerarão a dotação orçamentária:

Interessada: Subprefeitura de Sapopemba Contratada: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº: 58.853.169/0001-74 Termo de Contrato nº: 12/SUB-SB/2025 Assunto: Prorrogação contratual, com cláusula resolutiva, e concessão de reajuste definitivo Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de

72.10.15.452.4021.2.367.3.3.90.39.00.00.1.500.900 - Manutenção de Sistemas de Drenagem , conforme os documentos orçamentários constantes dos autos.

A concessão do primeiro reajuste definitivo do Termo de Contrato nº 12/SUB-SB/2025 , no percentual de 3,5142% , calculado com base na variação do IPC-FIPE , considerando:

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