DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

294 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

adicional de 12 (doze) meses , compreendido entre 01/10/2026 e 30/09/2027 , mantido o objeto contratado e observadas as demais condições do ajuste.

O reajuste deverá ser formalizado por apostilamento , nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , por não caracterizar alteração contratual.

Referido montante compreende:

R$ 957.417,30 , referentes aos três meses da nova vigência contratual no exercício de 2026; e

A prorrogação da vigência deverá ser formalizada mediante Termo Aditivo , fazendo constar:

A prorrogação possui natureza de prorrogação sucessiva ordinária de contrato de serviço contínuo , nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, não se tratando de prorrogação excepcional.

R$ 18.323,50 , referentes aos efeitos financeiros do reajuste incidentes sobre a vigência atual, no período de 11/08/2026 a 30/09/2026.

o período de 10/10/2026 a 09/10/2027 ;

As despesas onerarão as dotações indicadas nas respectivas Notas de Reserva, vinculadas à ação orçamentária de Manutenção de Sistemas de Drenagem , observadas as classificações:

o valor mensal atualizado de R$ 100.236,25 ;

A unidade gestora manifestou interesse na continuidade dos serviços, conforme SEI nº 162144969 , tendo a contratada apresentado sua anuência sob SEI nº 162145513 .

o valor global estimado de R$ 1.202.835,05 ;

e a cláusula resolutiva nos termos autorizados no item III deste despacho.

A vantajosidade da manutenção do ajuste encontra-se demonstrada pela pesquisa de preços e documentação técnica constante dos autos, permanecendo o valor contratual compatível com os parâmetros de mercado apurados.

e

Previamente à assinatura do Termo Aditivo, a unidade competente deverá proceder à conferência e, se necessário, atualização das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e cadastral da contratada, bem como verificar a inexistência de impedimentos supervenientes à prorrogação.

conforme os documentos orçamentários constantes dos autos.

Considerado o reajuste autorizado no item II deste despacho, o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 319.139,10 (trezentos e dezenove mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos) , resultando no valor global de R$ 3.829.669,20 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) para o período de 12 meses da prorrogação.

O reajuste deverá ser formalizado por apostilamento , nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , por não caracterizar alteração contratual.

Deverá igualmente ser providenciada, se exigível nos termos do ajuste originário, a renovação ou complementação da garantia contratual , contemplando o novo período de vigência e o valor atualizado do contrato.

A prorrogação do prazo de vigência deverá ser formalizada mediante Termo Aditivo , fazendo constar o período de 01/10/2026 a 30/09/2027 , o valor mensal atualizado de R$ 319.139,10 e o valor global estimado de R$ 3.829.669,20 .

Para o exercício de 2026 , o valor correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro da nova vigência perfaz R$ 957.417,30 (novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) .

Após, encaminhem-se os autos à SUB-SB/CAF/SF e às demais unidades competentes para emissão dos empenhos, formalização do apostilamento e do Termo Aditivo, renovação da garantia, publicação dos atos e demais providências administrativas pertinentes.

Previamente à assinatura do Termo Aditivo, a unidade competente deverá proceder à conferência e, se necessário, atualização das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e cadastral da contratada, bem como verificar a inexistência de impedimentos supervenientes à contratação.

A concessão do primeiro reajuste definitivo do Termo de Contrato nº 22/SUB-SB/2025 , no percentual de 3,5684% , calculado com base na variação do IPC-FIPE , considerando:

Deverá igualmente ser providenciada, se exigível nos termos do ajuste originário, a renovação ou complementação da garantia contratual , de forma a contemplar o novo período de vigência e o valor atualizado do contrato.

Interessada: Subprefeitura de Sapopemba Contratada: NORBRASIL SANEAMENTO LTDA. CNPJ nº: 07.341.955/0001-51

Data-base do orçamento estimado: 11/08/2025; Número-índice de agosto/2025: 723,5121; Número-índice de agosto/2026: 749,3301; Percentual de reajuste: 3,5684% .

Termo de Contrato nº: 22/SUB-SB/2025

Assunto: Prorrogação contratual e concessão de reajuste definitivo Objeto: Prestação de serviços de manutenção do sistema de drenagem, mediante limpeza mecanizada de galerias e demais serviços correlatos Valor global da prorrogação, já considerado o reajuste: R$ 3.829.669,20 Período da prorrogação: 01/10/2026 a 30/09/2027 Dotação orçamentária:

O valor de 749,3301 corresponde ao númeroíndice do IPC-FIPE de agosto de 2026 , não ao percentual de reajuste.

Após, encaminhem-se os autos à SUB-SB/CAF/SF e às demais unidades competentes para emissão dos empenhos, formalização do apostilamento e do Termo Aditivo, renovação da garantia, publicação dos atos e demais providências administrativas pertinentes.

Com a aplicação do percentual de 3,5684%, o valor mensal passa de R$ 308.145,00 para R$ 319.139,10 .

72.10.15.452.4021.2.367.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, observadas as classificações correspondentes às Notas de Reserva constantes dos autos.

AUTORIZO, ainda, o pagamento do montante de R$ 18.323,50 (dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) , correspondente aos efeitos financeiros do reajuste incidentes no período de 11/08/2026 a 30/09/2026 , conforme memória e planilhas de cálculo constantes dos SEIs nº 164820793 e nº 164939811 e demais documentos pertinentes.

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação da unidade gestora, da anuência da contratada, da pesquisa de preços, das certidões e consultas de regularidade, das Notas de Reserva constantes dos SEIs nº 165043255 e nº 165043953 , bem como do Parecer Jurídico retro, que acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento nos arts. 107 e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como no art. 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 , AUTORIZO :

Interessado: Subprefeitura de Sapopemba - Coordenadoria de Projetos e Obras

Assunto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº TC 21/SUB-SB/2025

À vista dos elementos constantes no presente processo, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n° 13.399/2002, com fulcro nos arts. 53, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 , no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , na Ata de Registro de Preços nº 13/SMSUB/COGEL/ 2025 e no Termo de Contrato nº 21/SUB-SB/2025 , considerando a natureza continuada dos serviços, o interesse da unidade requisitante, a anuência da contratada, a satisfatória execução contratual, a manutenção da vantajosidade para a

Para o exercício de 2026, as despesas decorrentes da prorrogação e do reajuste encontram-se amparadas pelas Notas de Reserva constantes dos SEIs nº 165043255 e nº 165043953 , nos valores de:

R$ 774.078,63 ; e R$ 201.662,17 ,

A prorrogação do Termo de Contrato nº 22/ SUB-SB/2025 , firmado com a empresa NORBRASIL SANEAMENTO LTDA. , inscrita no CNPJ nº 07.341.955/0001-51 , pelo período

totalizando R$ 975.740,80 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e

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