DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

640 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Interessados: Luiz Antonio Ferreira Cupertino e Nancy Costa Cupertino

Em razão do Parecer Técnico Ambiental Retificado nº 418/CLA/DCRA/GTMAPP/2025 (doc. SEI nº 165219951), retifica-se o item 1.16 do extrato do TCA nº 084/2026 , publicado em 19/02/2026 (doc. SEI nº 152146752), nos seguintes termos:

Onde se lê: “1.16. Intervenção em área de proteção aos mananciais - APM/APRM: Não.”

Leia-se: “1.16. Intervenção em área de proteção aos mananciais - APM/APRM: Sim.”

Permanecem inalteradas as demais informações do extrato.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. V.F , representante da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, inscrita no CNPJ sob o n 60.509.015/0001-01, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho sob doc. SEI nº 096573038, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 012/2024, publicado no D.O.C em 18/01/2024, sob doc. SEI nº 096916457, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e em decorrência de Obra de contenção de talude na E.E. Manuel Ciridião Buarque / PA 5 / ZC, localizada na Rua Cerro Corá, 770, Vila Ipojuca, CEP: 05061-100, São Paulo..

2 - que os cortes, estabelecidos na Cláusula Segunda, foram realizados conforme o autorizado, como consta no ATESTO TÉCNICO N°444/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026, sob doc. SEI nº 163128835.

3 - que dos exemplares a serem preservados, estabelecidos na Cláusula Quinta, estão preservados, nos termos do ATESTO TÉCNICO N°444/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, sob doc. SEI nº 163128835.

4 - que os plantios compensatórios, estabelecidos na Cláusula Sexta, foram realizados conforme aprovado por DCRA-GTMAPP, as mudas encontram-se vivas e estão em condições satisfatórias de desenvolvimento, conforme ATESTO TÉCNICO N°444/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, sob doc. SEI nº 163128835.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Definitivo é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal

nº10.365/87.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Considerando-se que as cláusulas do TCA foram cumpridos e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo expiraram em data anterior à realização da vistoria que constatou que as mudas plantadas se encontram com desenvolvimento satisfatório, conforme ATESTO TÉCNICO N°444/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, sob doc. SEI nº 163128835, emitimos este Certificado de Recebimento Definitivo, tendo em vista o encerramento do processo.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 437/2022

Aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. P. C. P., representante da empresa NEX ONE VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.706.475/ 0001-00, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 072196295, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 437/2022, publicado no D.O.C em 25/ 10/2022, pág. 68, doc. 072323178, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Avenida Santo Amaro nºs 1.386, 1.390, 1.408 e 1.420, Vila Nova Conceição, São Paulo - S.P.;

2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 31/03/2025, página 1117, doc. 122679255, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, a nota 14 e a ressalva 2 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 21666-22-SP-ALV, publicado em 24/03/2023, doc. 080801146;

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 7 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria realizada por Engº Ftal. de CLA/DCRA/GTMAPP e Atesto Técnico N° 234/CLA-DCRA/2026, doc. 157070113.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações.

Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 083/2022 SEI nº. 6014.2018/0002373-4 Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. J S. F., inscrito no CPF sob o nº 113.989.098-07, representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.392.106/ 0001-89, para declarar o que segue: 1 - Que, nos termos do despacho publicado no dia 11/03/2022 e das Cláusulas do TCA nº 083/2022, cujo extrato foi publicado no D.O.C. em 12/04/2022, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em decorrência de obra emergencial de contenção de taludes, localizada no Núcleo Apurá - Lote 5 - Fase 2 - Jardim Apurá, São Paulo - SP; 2 - Houve Certificado de Recebimento Provisório, conforme doc. SEI 110113413 (publicado em 09/09/2024); 3 - Que os cortes e remoções estabelecidos na Cláusula Segunda foram executados, conforme consignado no Certificado de Recebimento Provisório - CRP; 4 - Que os plantios das mudas nativas padrão DEPAVE, acompanhadas dos respectivos tutores, estabelecidos na Cláusula Sexta, foram executados e submetidos ao respectivo período de manutenção, conforme documentação apresentada pelo interessado; 5 - Que as áreas verdes e permeáveis e a calçada verde, previstas na Cláusula Oitava, foram implantadas conforme o Projeto de Compensação Ambiental aprovado; 6 - Que, em vistoria realizada pelo Grupo Técnico de Manejo Arbóreo e Intervenção em Área de Preservação Permanente - GTMAPP, constatou que os plantios compensatórios se encontram com desenvolvimento satisfatório, bem como as áreas permeáveis implantadas e a calçada verde. Na mesma manifestação técnica, foi aprovado o reposicionamento de algumas mudas constante do Relatório de Manutenção, sem necessidade de aditamento ao TCA; 7 - Que, por meio do Atesto Técnico nº 499/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, o DCRA/GTMAPP considerou cumpridas todas as Cláusulas do TCA nº 083/2022 e os prazos de manutenção relativos ao manejo arbóreo, sugerindo o prosseguimento para emissão do Certificado de Recebimento Definitivo - CRD. Diante do cumprimento das obrigações pactuadas e do período de manutenção estabelecido, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDO o Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 083/2022, nos termos do Atesto Técnico nº 499/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026. Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 10.365/87 e suas alterações, bem como das previstas no TCA.

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