DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

665 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

( x ) 11 - Atestado Técnico de Segurança de Edificação - (Anexo IV - modelo A 4 - Portaria 56/2012-SMSP). ATENÇÃO - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro de Segurança;

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x) 16 - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

( x ) 15 - Certificado de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência - Leis 11.345/93, 11.424/ 93, 12.815/99 e 12.821/99 regulamentadas pelo Decreto 45.122/04 e Lei 16.642/17;

Tendo em vista o AVCB EMITIDO para o local classificar ocipação como LOCAL DE REUNIÃO ( lotaçao igual ou superior a 250 pessoas ) e o declarado no formulario;

Subprefeitura de Parelheiros

Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd dos Alamos - São Paulo - 04883-025 -

(11) 5926-6500

E-MAIL:

[email protected]

UNIDADE DE VISTORIA

(x ) 31 - Outros: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro da validade;

NOTA - Pedidos que necessitem de ATESTADOS ou DECLARAÇÔES que exijam a assinatura de responsável técnico anexar obrigatoriamente os documentos indicados nos itens 12 a 14.

(x ) - Esclarecer atividade exercida no e área utilizada ;

( x ) - Demarcar em planta área utilizada pela atividade , representando croqui area ocupada por mesas e cadeiras com correta lotação ;

Processo SGF nº 6047.2026/3022589-5 SEI nº 6047.2026/0001266-4

Interessados: AVORA ESTACIONAMENTOS LTDA

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias.

O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) - Requerimento completamente instruído e assinado - (Anexo I.1 da Portaria n.º 56/ 2012-SMSP); Esclarecer areas divergentes informadas no Formulário ( itens 12/24/25)

(x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

(x ) - Atestado Técnico de Segurança de Edificação - (Anexo IV - modelo A 4 - Portaria 56/2012-SMSP). ATENÇÃO - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro de Segurança;

( x ) - cópia devidamente quitada da A.R.T. ou R.R.T. do responsável técnico;

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014;

( x ) - Estacionamento em terreno vago - atender ao art. 36 itens I a IV do Decreto 49.969/08;

( x) - Esclarecer área utilizada pela atividade;

( x ) - Demarcar em planta área utilizada pela atividade;

( x ) - Outros: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro da validade;

Interessados: MB GRILL & BAR LTDA

Interessados: ACADEMIAS GREENLIFE CT TATUAPE LTDA

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x) - Cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou IPTUs envolvidos para area total utlizada pela atividade ;

(x) - Esclarecer divergência de area utilizada pela atvidade declarada com Registro de Imovel , matrícula num. : 395.001;

( x ) - Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação (Anexo III - modelo A.3 - Portaria n.º 56/ 2012-SMSP), ou;

( x ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

( x ) - Atestado Técnico de Segurança de Edificação - (Anexo IV - modelo A 4 - Portaria 56/2012-SMSP). ATENÇÃO - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro de Segurança;

(x ) - cópia do C.C.M. do responsável técnico;

( x ) - Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/ SMPED 020/2014 assinado pelo responsável técnico / empresa de engenharia/arquitetura, atualizado

NOTA - Pedidos que necessitem de ATESTADOS ou DECLARAÇÔES que exijam a assinatura de responsável técnico anexar obrigatoriamente os documentos indicados nos itens 12 a 14.

Postura: Obras Particulares - Rua Paineira, 166 - C - Parelheiros - São Paulo, SP.

Data da Infração: 15/09/2026 Auto de Fiscalização: 32-01.003.549-2 Fato Constitutivo/Infração: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

Preceito Legal Violado: Lei Municipal nº 16.642, de 09 de maio de 2017, artigo 87, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 57.776, de 07 de julho de 2017, artigo 86.

Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e, de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇÃO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial e na abertura de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei nº 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

Postura: ATIVIDADE Processo SGF nº 6047.2026/ 3023730-3 SEI nº 6047.2026/0001216-8

Razão Social: P.F.M. Comércio de Madeiras Ltda CNPJ: 17.812.874/0001-46

Local: Avenida das Orquídeas, 1 Bairro:

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