DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

670 – São Paulo, 71 (241)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Artigo 26, parágrafo 1, da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 16-01.013.236-4

Processo Fiscal: 6053.2026/3048710-8

Auto de Fiscalização n° 16-01.012.696-8

Infrator: CHURRAS 366 EVENTOS LTDA

Processo Fisxcal nº 6053.2026/3038622-0

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Endereço: RUA ZACARIAS DE GOIS, 1761

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita. USO NÃO PERMITIDO.

Auto de Multa: 16-247.310-9

R$: 12.846.09 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos)

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A -ENEL

CNPJ 61.695.227/00001-93

Endereço da infração: Av. Washington Luis, 100 - a numeração constante no Auto é meramente referencial

CEP 04662-000 - São Paulo - SP

Auto de Fiscalização (AF): 16-01.013.395-6

Processo: 6053.2026/3046474-4

Nome/Razão Social: JLN 01 CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA

CPF/CNPJ: 45.297.916/0001-93

Local: RUA LAPLACE, 1260 - 1292

Bairro: BROOKLIN

CEP.: 04622-001

SQL: 086.225.0019-5

Por não tomar providências para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouros públicos, durante a carga e descarga, e/ou não providenciar a imediata retirada do material e a limpeza do local e recolher os resíduos de qualquer natureza, após a carga e descarga.

Artigo 165, parágrafo único, da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, combinado pelo Artigo 1, do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003.

Artigo 185, parágrafo único, da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo Artigo 2, da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, alterado pelo Artigo 1, Inciso X, da Lei nº 17.916, de 24 de março de 2023.

R$ 3.360,03 (três mil trezentos e sessenta reais e três centavos)

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.235-6

Processo Fiscal: 6053.2026/3006630-7

Infrator: NAKED NUTS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Endereço: RUA ATICA, 463

Empresa de Pequeno Porte em situação irregular, por NÃO TER ATENDIDO ORIENTAÇÃO, no prazo fixado, para obtenção da licença correspondente. USO PERMITIDO.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.208-9

Processo Fiscal: 6053.2026/3048376-5

Infrator: CONCEPT 4 COMERCIO E SERVICOS LTDA

Endereço: RUA EDSON, 1418

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita. USO PERMITIDO.

Auto de Multa: 16-247.309-5

R$: 430.344,01 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e um centavo)

Auto de Fiscalização: 16-01.013.207-0

Processo Fiscal: 6053.2026/3046989-4

Infrator: CONDOMINIO CGH AEROPORTO OFFICES

Endereço: Rua Baronesa de Bela Vista, 411

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO PERMITIDO.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.206-2

Processo Fiscal: 6053.2026/3046985-1

Infrator: DF COMEX E LOGISTICA LTDA

Endereço: Rua Baronesa de Bela Vista, 411, Sala 417 - A

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita. USO PERMITIDO.

Fica V. Sª notificada que constatamos a existência de cabos aéreos em mau estado de conservação sobre o logradouro indicado no presente, com fios soltos, pendurados e emaranhados, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, advertida a recompolos ou retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do inciso II do art. 16 da Lei 16.673 de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

NOTIFICAÇÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Auto de Fiscalização (AF): 16-01.013.393-0

Processo: 6053.2026/3045638-5

Nome/Razão Social: SEI ELEUTERIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CPF/CNPJ: 26.723.302/0001-81

Local: RUA ELEUTERIO, nº 58 - 66 70 76 84 92 9

Bairro: BROOKLIN

CEP: 04602-030

SQL: 086.375.0552-1

Por depositar Materiais de Construção em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 2 (dois) dias consecutivos.

Artigo 161, parágrafo único, da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, combinado pelo Artigo 1, do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003.

Fica V. Sª. INTIMADA a remover todo o material de construção depositado em via pública. No prazo de 2 (dois) dias. Sob pena de multa, apreensão de todo o material e demais cominações legais.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E