DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

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terça-feira, 22 de setembro de 2026

685 – São Paulo, 71 (241)

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número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

E esse cidadão que está preso vinha consultando essas altas autoridades para saber o que fazer: viajar, não viajar; ficar ou não ficar no país. Como assim? Pessoas com o poder da caneta, pessoas com o poder sobre informações de inteligência dando orientação para um líder de organização criminosa? Então essas pessoas não podem seguir em seus cargos de poder. É triste dizer isso. Assusta, mas é necessário. É necessário!

mensagens que requerem uma pronta investigação.

E o Ministro André Mendonça, que estranhamente vem sendo tratado pela grande imprensa como um quadro político, não está agindo de forma política. O Ministro simplesmente compilou as mensagens que faziam referência a três autoridades da República: um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o chefe da Polícia Federal.

O que é o melhor para o país? Afastar, apurar. Se ficar caracterizado que não tem nada, essas pessoas retomam os seus cargos. Agora, o que não pode é essa dúvida permanecer: valores exorbitantes, mensagens trocadas às vésperas da prisão. O país não consegue conviver com essa dúvida.

O Ministro André Mendonça juntou todas as mensagens que faziam referência a um Ministro do Supremo, ao Procurador-Geral da República e ao chefe da Polícia Federal e encaminhou esse material para o Pleno do Supremo pedindo investigação, conforme a legislação determina.

Venho aqui falar não só por mim, mas trazer a público o sentimento que venho colhendo nas ruas: um sentimento de desesperança. Quis o destino que o Ministro Fachin estivesse na presidência do Supremo Tribunal Federal neste momento histórico. É dever de ofício, não se trata de uma questão de apoio. Não foi à toa que ex-Ministros se juntaram para assinar essa carta, nem é à toa que a OAB, por meio da presidência do Conselho Federal e mediante a assinatura de Presidentes das Seccionais, está solicitando apurações ao Ministro Fachin.

E a Imprensa criou um duelo entre ministros e a ficção de que o Presidente Fachin tem de, vamos dizer assim, conciliar e administrar uma crise. Não existe crise, existem fatos a serem investigados. Não tem uma briga entre os ministros, não tem um problema ideológico no Supremo Tribunal Federal. Há uma grande investigação em que há documentos e mensagens que envolvem altas autoridades.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 147ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de setembro de 2026.

Não estou dizendo que sejam mensagens que provem cabalmente algum tipo de crime. Mas essas mensagens estão no bojo da investigação, ninguém confeccionou, ninguém falsificou e é necessário apurar. Então, a decisão que o Presidente do Supremo tem de ter é determinar a instauração da investigação.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa com as seguintes proposituras: PL 389/2024 e PL 69/ 2026.

Não se trata de uma simples crise, mas de fatos da maior gravidade que vieram a público e que precisam ser investigados. A população não está disposta a se conformar com supostas fragilidades formais, em primeiro lugar porque não existem e, se fosse o caso, não afastariam a necessidade de esclarecimento do mérito da situação.

Conforme previsto no artigo 261, do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

É importante também dizer que, entre ontem e hoje, vários ex-ministros do Supremo indicados por diversos presidentes da República se reuniram e redigiram uma carta pedindo ao Ministro Fachin providências, investigações e punições.

Venho a esta Casa, que representa uma das maiores cidades, senão a maior, da América Latina, afirmar que o povo exige os devidos esclarecimentos.

Esta presidência adia, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Esses ministros que se reuniram e redigiram essa carta não fizeram uma cartinha de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, como a grande imprensa quer fazer crer. Quando há cartinha de apoio ou de solidariedade, ocorre que a pessoa foi atacada, desrespeitada e precisa de força. Não é disso que se trata. Os ex-ministros se reuniram para pedir apuração e responsabilização, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aproveitando a palavra de V.Exa., e considerando que hoje temos uma agenda mais tranquila, destaco a fala de V.Exa. sobre o destino ter colocado o Ministro Fachin na presidência do Tribunal. Tenho refletido sobre que tipo de decisão o Ministro Fachin poderá tomar nos próximos dias.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os Líderes do Governo, os nobres Colegas que acompanham a sessão a partir de seus gabinetes e os funcionários. Desejo uma excelente semana a todos.

Então, não tem um caminho alternativo para o Presidente do Supremo Tribunal Federal seguir. Ele precisa instaurar a investigação. Precisa! Não tem para onde correr. Repito: não tem para onde correr.

Veio-me à memória uma declaração do Presidente Trump quando, por ocasião do início da guerra no Iraque, solicitou apoio ao Reino Unido para a utilização de bases britânicas, sob a alegação da questão das armas atômicas no Irã. O PrimeiroMinistro Keir Starmer negou o uso das bases aos Estados Unidos. Diante disso, Trump se manifestou: "Infelizmente, não estamos lidando com Winston Churchill."

Ontem foi dia 7 de setembro, houve desfiles oficiais e manifestações no país todo. Acompanhei alguns desses eventos e tenho sentido a população apreensiva, tensa, com os fatos que infelizmente vem à tona diariamente, dando conta de envolvimentos, ou supostos envolvimentos, de altas autoridades com grupos organizados, ao que tudo indica, voltados para o crime.

Hoje, o Ministro André Mendonça determinou o afastamento do Chefe da Polícia Federal. Pessoalmente não tenho nada contra esse senhor, nada. Mas o nome deles está nas mensagens. Houve eventos no exterior, com degustações, com benefícios, e a principal pessoa, o Líder da Polícia Federal participou desses eventos com o cidadão, que está preso, na maior fraude dos últimos tempos.

Venho tentar traduzir para esta Casa, para as pessoas que nos acompanham, o sentimento que venho colhendo nas ruas: é um sentimento de indignação por um lado, mas também de desesperança. É um sentimento de que não adianta mais pedir providências. Então, traduzindo esse sentimento, venho reiterar o que venho pedindo nas minhas redes sociais, em certa medida, até mesmo nessa tribuna que o Supremo Tribunal Federal não tarde em tomar as providências tão solicitadas pela população nas ruas.

Veremos agora se o Ministro Fachin agirá como Keir Starmer ou como Winston Churchill.

Portanto, o Ministro André Mendonça determinou o afastamento do chefe da Polícia Federal. Há alguns dias, publiquei nas minhas redes um pedido para que o Presidente Lula fizesse esse afastamento, porque como Chefe da Nação e autoridade competente para indicar o chefe da Polícia Federal, o Presidente Lula já poderia ter feito isso. Não fez! Repito: não fez. E por isso, o Ministro André Mendonça, que é o relator desta investigação, determinou o afastamento. Ouso dizer: tardou! As pessoas estão criticando o Ministro? Tardou, porque o chefe da Polícia Federal tem muito poder.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Vereadores, e público que nos assiste.

Tenho absoluta certeza de que estamos vivenciando a maior crise institucional do Supremo Tribunal Federal. O que está acontecendo é um absurdo.

Parte da imprensa ainda vem falando de um suposto conflito entre Ministros da mais alta Corte, mas a verdade é que não estamos diante de um conflito e, sim, de documentos, de áudios, de

Na semana passada, gravei um vídeo tecendo duras críticas, inclusive aos áudios divulgados contendo

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