DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Complexo Penal de Bauru

PORTARIA Nº 642/2026, de 21 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Materiais no Complexo Penal de Bauru, CONTRATADAS através dos contratos 127 a 132/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c os artigos 15 a 20 do Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Senhor FLÁVIO ANDRE FERREIRA OJAS, Chefe de Departamento, do Complexo Penal de Bauru, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 69.228, de 23 de dezembro de 2024 regulamentado pela Resolução SAP 28, de 26 de dezembro de 2024 e resolução SAP 129 de 30 de janeiro de 2025, e legislação correlata, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de

30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Complexo Penal de Bauru, e as empresas CONTRATADAS elencadas abaixo, do Processo SEI! nº 006.00268322/2026-32, tendo por objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, para o período de setembro a dezembro de 2026:

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- CNPJ N. 59.596.522/0001-40;

• BLB HORTIFRUTI LTDA- CNPJ N. 63.336.862/0001-00;

• RENATO GOMES MORENO- CNPJ N. 01.109.148/0001-21;

• ZENATTI & ZENATTI MERCEARIA LTDA- CNPJ N. 10.746.285/0001-68;

• DENILSON DONIZETE FICHIO ME- CNPJ N. 49.747.646/0001-16;

I - GESTOR TITULAR: CARLOS HENRIQUE GREJO, RG nº 21.528.610-8, Chefe de Serviço de Formação, Educação, Trabalho e Capacitação Profissional;

II - GESTOR SUPLENTE: ALLAN RAMOS DOS SANTOS, RG nº 48.149.022-X, Policial Penal.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: DAVI JOSE TELLI, RG nº 29.744.068-8, Chefe de Divisão de Complexo Penal; e

• II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: GUSTAVO CHAN ESCOBAR, RG nº

• 44.222.379-1, Chefe de Divisão de Complexo Penal.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ROBSON JOSE DE SOUZA, RG nº 27.297.389-0, Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo Penal; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: GUILHERME LIBRANDI, Policial

Penal

R.G. 47.950.757-0, Policial Penal.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 032/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais, das empresas elencadas abaixo com seus respectivos números de Contratos:

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 127/2026;

• BLB HORTIFRUTI LTDA- Contrato N. 128/2026;

• RENATO GOMES MORENO- Contrato N. 129/2026;

• ZENATTI & ZENATTI MERCEARIA LTDA- Contrato N. 130/2026;

• DENILSON DONIZETE FICHIO ME- Contrato N. 131/2026;

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 132/2026;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas,

devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 032/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais, das empresas elencadas abaixo com seus respectivos números de Contratos:

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 127/2026;

• BLB HORTIFRUTI LTDA- Contrato N. 128/2026;

• RENATO GOMES MORENO- Contrato N. 129/2026;

• ZENATTI & ZENATTI MERCEARIA LTDA- Contrato N. 130/2026;

· PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 132/2026; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos

de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

II - GESTOR SUPLENTE: ALLAN RAMOS DOS SANTOS, RG nº 48.149.022-X, Policial Penal.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 032/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais, das empresas elencadas abaixo com seus respectivos números de Contratos:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: DAVI JOSE TELLI, RG nº 29.744.068-8, Chefe de Divisão de Complexo Penal; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: GUSTAVO CHAN ESCOBAR, RG nº 44.222.379-1, Chefe de Divisão de Complexo Penal.

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 127/2026;

• BLB HORTIFRUTI LTDA- Contrato N. 128/2026;

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

• RENATO GOMES MORENO- Contrato N. 129/2026;

• ZENATTI & ZENATTI MERCEARIA LTDA- Contrato N. 130/2026;

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ROBSON JOSE DE SOUZA, RG nº 27.297.389-0, Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo Penal; e

• DENILSON DONIZETE FICHIO ME- Contrato N. 131/2026;

• PH AGRONEGÓCIOS LTDA- Contrato N. 132/2026;

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: GUILHERME LIBRANDI, Policial Penal

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar

as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações

R.G. 47.950.757-0, Policial Penal.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Materiais no Complexo Penal de Bauru, CONTRATADAS através dos contratos 70 a 99/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c os artigos 15 a 20 do Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

• DENILSON DONIZETE FICHIO ME- Contrato N. 131/2026;

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