DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

107/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DIRETORIA DE FINANÇAS

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Interessada: Sd PM 196125-0 Nicolle Gonçalves Pinheiro.

Recebo a impugnação apresentada pela defesa da Sd PM 196125-0 Nicolle Gonçalves Pinheiro (Dr. Tiago Pereira Chambo de Souza - OAB/SP nº 414.660), que será encartada aos autos, e INDEFIRO os pedidos apresentados, assegurando-se que quaisquer alegações poderão ser trazidas à nova Audiência de Instrução e Julgamento, garantindo à acusada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

PAE Nº DP-030/423/26

O Oficial Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório (PAE) nº DP-030/423/26 INTIMA o estagiário Sd PM 231615-3 João Victor Carvalho Lopes, do 28º BPM/M, e seu patrono Dr. Wanderley Alves dos Santos, OAB/SP nº 310.274, a tomar conhecimento do Despacho:

1.Designo o dia 22 de outubro de 2026, às 14h30, para realização de audiência do estagiário Sd PM 231615-3 João Victor Carvalho Lopes, do 28º BPM/M, por videoconferência, na forma do art. 20 da Portaria PM104/02/25.

2.Adverte-se a defesa, nos termos do art. 21 da Portaria PM1-04/02/25, que, se finda a instrução na ocasião da audiência, será oportunizado ao defensor o prazo de 20 (vinte) minutos para ofertar, ORALMENTE, as razões finais para a manutenção do estagiário no cargo, sendo tal manifestação reduzida a termo nos autos, em observância aos princípios da oralidade e celeridade que informam o Processo Administrativo Exoneratório. RUBENS VINICIOS SANTOS DE ASSIS - 1º Ten PM Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

1º BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

O Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito, CIENTIFICA o Dr. João Carlos Campanini, inscrito na OAB/SP sob nº 258.168, estabelecido na Avenida Mal. Eurico Gaspar Dutra, nº1402 - Santana - São Paulo/SP, defensor constituído do acusado, 3º Sgt PM 973999-8 Maxwell Santana Santos, nos autos do CD nº 1BPTran-001/06/26, sobre substituição de Oficial Presidente.

Considerando o afastamento regulamentar do Oficial Presidente, Cap PM 113576-7 Cleyton André Fabrício Muniz, passa a prosseguir o Oficial Suplente, Cap PM 132364-4 Mariane Sayuri Shimada Osorio, como Oficial Presidente, do procedimento referenciado, pelo período de 14SET26 a 28SET26. Publique-se em Diário Oficial do Estado de São Paulo para ciência do defensor. Junte-se aos autos.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi das Cruzes, 21 de setembro de 2026. DESPACHO Nº CPAM12-098/106/26 Do Dirigente da UGE 180.363 - CPA/M-12

Ao Cap PM Ediel.

Assunto: Designação de Gestor da ARP do CMM para Manutenção de

VTR.

Anexo: Ata de Registro de Preços CMM Nº 004/2025.

1. Designo o Cap PM Ediel Santos de Siqueira - CPF: 251.799.838-86, a contar de 08SET26, como gestor da Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº CMM-004/2025, e como fiscal o 1º Sgt PM Sacha Paegle, CPF: 284.064.038-45, cabendo a ambos acompanhar e fiscalizar a execução da referida ARP, referente aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais pertencente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para atendimento da subfrota do CPA/M-12, 17º BPM/M, 32º BPM/M e 35º BPM/M, cabendo a este gestor: 1.1. assegurar-se de que a contratação a ser celebrada atende aos interesses da administração, informando a Seção de Finanças eventual desvantagem quanto à sua utilização;

1.2. zelar pelo cumprimento das obrigações contratualmente

assumidas;

1.3. informar a Seção de Finanças quando o fornecedor não atender as condições estabelecidas no edital ou recusar-se a firmar o contrato;

1.4. acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, quando houver descumprimento contratual, realizar a notificação prévia e representação ao Dirigente da UGE;

1.5. confeccionar o termo de recebimento provisório ao término do serviço e encaminhar à Seção de Finanças para pagamento ao fornecedor, arquivamento e aguardar o prazo de observação;

1.6. após o período de observação confeccionar o termo de recebimento definitivo e encaminhar à UGE para pagamento ao fornecedor e arquivamento no processo;

1.7. gerir, acompanhar e informar o respectivo fiscal da responsabilidade na fiscalização da execução do objeto, quando houver descumprimento contratual, bem como realizar a notificação prévia e representação ao Dirigente da UGE.

1. Em conformidade com o Decreto nº 67.641 de 10ABR23, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, o trâmite da documentação do Setor de Motomecanização, do gestor e do fiscal do contrato deverá ocorrer por meio do envio da documentação pelo sistema SEI diretamente à Seção de Finanças de forma que:

2.1. o encaminhamento das ordens de execução de serviços, deverão ocorrer por meio do sistema SEI; 2.2. do mesmo modo deverá ser encaminhado à UGE, os termos de recebimento provisório, definitivo e as notas fiscais dos serviços pelo sistema SEI;

2.3. os prazos deverão ser cumpridos rigorosamente para evitar atrasos nos agendamentos dos pagamentos, evitando a incidência de multa e juros em desfavor da Administração Pública;

2.4. os descumprimentos contratuais por parte das contratadas deverão ser notificados pelo gestor e/ou fiscal do contrato, atentando aos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/21, para a manifestação ou apresentação de justificativa da parte interessada, sendo que após o transcurso do prazo encaminhar a notificação e os documentos pertinentes ao ato, por meio de memorando criado no sistema SEI para a Seção de Finanças, que saneará e encaminhará para deliberações do Dirigente.

1. A chefe da Seção de Finanças deverá:

3.1. publicar a designação do gestor e do fiscal da Ata de Registro de Preços em DOE;

3.2. dar ciência e encaminhar cópia da Ata de Registro de Preços ao gestor e ao fiscal do contrato.

RODRIGO DE OLIVEIRA CARNEIRO Cel PM Dirigente - UGE 180.363

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

41º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - JACAREÍ

O Presidente do PD Nº41BPMI-014/103/26 notifica o acusado Cb PM 136356-5 Bruno Ramos Silva, da 2ª Cia do 41ºBPM/I, nas pessoas de seus defensores, Drª Fabiana Aparecida da Silva, OAB 378.069/SP e Dr. Leandro Fernando Medeiros Schmidit, OAB Nº 397.724/SP sobre a nova Audiência de Instrução que será realizada em 30SET26, a partir das 09h, na sede da 2ª Cia/PM do 41ºBPM/I, situada na Praça Raul Chaves, 95, Centro, Jacareí/SP, telefone (12) 3952-3129.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA

22º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - ITAPETININGA

Procedimento Disciplinar — Representação — Ato do Subcmt PM: À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 40BPMI-005/14/24, a representação foi indeferida (Adv. Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

1. O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPI-9-001/120/25, INTIMA o acusado Cb PM 138747-2 Júnior César Rodrigues e o seu Defensor Técnico constituído, Dr. MARCELO DEZORZI, OAB/SP nº 485.350, e o acusado Sd PM 161057-A Leonardo Machado Prudêncio e o seu Defensor Técnico constituído, DR. VINÍCIUS FARIA SANTOS, OAB/SP nº 365.579, para comparecerem em 01 de outubro de 2026, às 09h30, da 6ª Sessão de Audiência e Instrução, a fim de ouvir novamente a testemunha de defesa, 3º Sgt PM 148661-6 Darly Ana Mariano, cujo ato processual será realizado na Sede do Comando de Policiamento do Interior 9, situado à Rua Américo Vespúcio, nº 438, Bairro São Luiz, Piracicaba/SP.

2. A audiência será realizada de forma virtual, por meio de videoconferência, na impossibilidade dos acusados e seus defensores participarem presencialmente.

3. Ressalta-se que na hipótese de ausência injustificada da defesa constituída será procedida à nomeação de defensor “ad hoc”, a fim de assegurar a regularidade do ato processual, bem como garantir o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da legislação aplicável.

4. Os autos integrais do Processo Regular permanecerão à disposição da Defesa Técnica para vista em cartório, nas dependências do Comando de Policiamento do Interior Nove, bem como será, igualmente, disponibilizado aos nobres Defensores, caso requeiram, cópia digitalizada, integral e atualizada dos autos do Processo Regular, a ser encaminhado ao endereço eletrônico informado nos autos, por intermédio do e-mail institucional [email protected].

5. Expede-se a presente Intimação nos termos do inciso I, do artigo 135 das I-16-PM, com ciência formal mediante publicação.

Considerando a movimentação do Cap PM 108389-9 Karina Rioli Pavan para o 18º BPM/M, o Comandante de Policiamento do Interior - 9, designa o Cap PM 130816-5 Rafael Alarcão Alves Teodoro para prosseguir como

Oficial Presidente na instrução dos autos, nos termos do Art. 78 da Lei Complementar 893/01 (RDPM), delegando-lhe as atribuições pertinentes.

48º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SUMARÉ

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 48BPMI-002/06/26 O Presidente do Conselho de Disciplina nº 48BPMI-002/06/26, Cap PM 132403-9 Caio Vinicius Monteiro Battistella, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Dr. César Marcelo Mulotto, OAB/SP 455.951 e o Dr. Ivandaro Alves da Silva, OAB/SP 372.632, defensores do Cb PM 146214-8 Maicon Roger Donero Cezareto e Cb PM 149872-0 Joel Gerson Ribeiro da Silva respectivamente, de que a CARTA PRECATÓRIA enviada ao Sr. Cmt da Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a finalidade de inquirir a testemunha de acusação, 1º Sgt PM 1313045 Jorge Luís Tumelero da Silva, FOI CUMPRIDA REGULARMENTE e, para tanto, encontra-se juntada aos autos do Conselho de Disciplina, podendo tais defensores fazer vistas em cartório.

Processo Regular encontra-se custodiado na sede da 4ª Cia do 48º BPMI, sito na Avenida Santana, 73, Jardim Amanda I, Hortolândia/SP, Cep: 13.188-000, horário: das 08 às 17 horas.

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 48BPMI-152/06/26

A Presidente do Procedimento Disciplinar nº 48BPMI-152/06/26, Cap PM 108441-A Carolina Colombo Leme Lopes Ribeiro, NOTIFICA a Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, Defensora Constituída pelo Sd PM 171584-4 Edson Aparecido Bonfim Pagani Júnior, do efetivo da 3ª Cia/PM do 48º BPM/I, para que tome conhecimento do despacho proferido nos autos do referido Procedimento Disciplinar, após análise dos requerimentos apresentados pela Defesa.

DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS:

No item A) requereu o recebimento da petição, com fundamento no § 3º do artigo 3º da Portaria Cmt G nº CorregPM-1/360/13, em razão de sua tempestividade;

No item B) requereu a redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento; No item C) requereu que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome da Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, via Diário Oficial do Estado, bem como o encaminhamento de cópias das decisões para o endereço eletrônico [email protected];

Por meio de mensagem eletrônica encaminhada juntamente com a petição, requereu ainda que a Audiência de Instrução e Julgamento seja realizada na modalidade virtual.

De acordo com os requerimentos apresentados, deliberou conforme segue:

Quanto ao item A, recebe a petição apresentada pela Defesa, porquanto regularmente apresentada e tempestiva; DEFERE a redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de setembro de 2026, às 15h00, a ser realizada na sede da 3ª Companhia do 48º BPM/I, situada na Rua José Camargo, nº 21, Loteamento Remanso Campineiro, Hortolândia/SP.

Quanto ao item C, DEFERE que as intimações e publicações sejam realizadas em nome da Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, observadas as disposições regulamentares aplicáveis, bem como, que as cópias das decisões sejam encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected], quando cabível;

INDEFERE o pedido de realização da Audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual, uma vez que o ato será realizado PRESENCIALMENTE na sede desta Organização Policial Militar, não se verificando, no caso concreto, circunstância que justifique a adoção da modalidade virtual, nos termos do § 6º, do artigo 5º da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-1/360/13.

Diante do exposto, ficam mantidos o local e a modalidade presencial da Audiência de Instrução e Julgamento, redesignada para o dia 28 de setembro de 2026, às 15h00.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

ProcessoSEInº057.00471815/2026-43

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP, com fundamento no artigo 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a realizaçãodeAUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada à apresentação, análise e ao aprimoramento da especificação técnica que integrara futura licitação para aquisição de Equipamentos de Proteção de Combate a Incêndio - Roupa de Proteção com certificação NFPA.

A audiência tem por finalidade promover o diálogo com fabricantes, fornecedores, representantes comerciais, entidades certificadoras, laboratórios, associações do setor edemais interessados, possibilitando a apresentação de críticas, esclarecimentos e sugestões relacionadas, especialmente, aos requisitos técnicos, normas e certificações aplicáveis, desempenho, segurança, ensaios, garantia, assistência técnica, prazos de fornecimento e demais inerentes a especificação.

Data:8deoutubrode2026 Horário:10h

Modalidade: presencial

Local:PraçaClóvisBeviláqua,421-Sé,SãoPaulo-4ºAndar-Auditório Aminutadaespecificaçãotécnicaencontraseanexaapresentepublicação.

As inscrições para participação e as contribuições escritas deverão ser encaminhadasaté 06 de outubro de 2026 as 18h, por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo: Identificaçãodointeressado

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