DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Notícia de Fato n. 0454.0000148/2026 115/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 CONSUMIDOR |
81, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Interessados: Google Brasil Internet Ltda. e Procuradoria da República |
|---|---|---|
| Interessado: Alexandre Silveira Bertolini Cargo: Prefeito do Município de Tanabi |
Nº MP: 0224.0000271/2026 Promotoria de Justiça de Cajamar |
no Estado de São Paulo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Decisão: Promoção de Arquivamento Notícia de Fato n. 0712.0000872/2026 Representante: Iara Bernardi |
Interessados: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES CONSUMIDOR Nº MP: 2447.0000859/2026 |
| Interessado: Rodrigo Maganhato Caro: Prefeito do Municíio de Sorocaba |
CONSUMIDOR Nº MP: 02240000294/2026 |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Ica Solucoes Financeiras S/a |
| g p Decisão: Promoção de Arquivamento |
. Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: GIOVANI DE FREITAS LUZ |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Servios Profssionais |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
ç CONSUMIDOR |
|
| CORREGEDORIA GERAL | no atendimento |
Nº MP: 2447.0001299/2026 |
| AVISO Nº 016/2026-CGMP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas |
CONSUMIDOR Nº MP: 0267.0000286/2026 Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: DANIELA TAMEGA JOAQUIM Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
| atribuições, AVISAaos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), l "i d ã iiil b f à ilêi |
Interessados: Comercial de Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
Informação CONSUMIDOR Nº MP: 2618.0000751/2026 i d i d id |
| ançou o Gua e Atuaço Mnstera sore o Enrentamento Vonca Política de Gênero e Raça" documento voltado a orientar membros e |
CONSUMIDOR Nº MP: 02750000062/2026 |
Promotora e Justça o Consumor Interessados: JULIA TRINDADE DE SA e Ifoodcom Agencia de |
| , servidores do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos políticos das mulheres detalhando as diretrizes da Recomendação CNMP nº |
. Promotoria de Justiça de Guararema Interessados: |
. Restaurantes Online S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
| , 125/2026. Os documentos estão disponíveis no sítio eletrônico do CNMP por meio dos links |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
no atendimento CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2026/V iolenciaPolitica_FINAL-v6-14set.pdf e |
CONSUMIDOR Nº MP: 0287.0000579/2026 |
Nº MP: 0201.0000327/2026 Promotoria de Justiça de Avaré |
| https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/12953, para consulta pelos membros no exercício de suas funções. |
Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| CONSELHO SUPERIOR | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas CONSUMIDOR Nº MP: 03550000665/2025 |
DIREITO PBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 02500000053/2026 |
| AVISO Nº 382/2026 - CSMP, DE 21/09/2026 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do |
. Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Valéria Vaz de Lima Siqueira, Lázara Margarida de |
. Promotoria de Justiça de Descalvado Interessados: |
| artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fns do disposto no | Oliveira Teixeira e Expresso Itamarati S.a. |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia |
| encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante pedido de vista ou peticionamento eletrônico através do Portal |
Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário CONSUMIDOR |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0342.0002268/2021 |
| do MP (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao) os seguintes |
Nº MP: 0395.0000365/2026 |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
| procedimentos: CONSUMIDOR Nº MP 01610000074/2026 |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Interessados: CREAS DE MOGI GUAÇU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
| : . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: GILBERTO ALVES DOS SANTOS Riformato & Estruturalle |
Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR |
Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900139 - Abrigo Temporário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| , Construtora e Incorporadora Ltda, Marcelo Riformato e DIVA CAMURI |
Nº MP: 0400.0000571/2025 | Nº MP: 0395.0000771/2025 |
RIFORMATO |
Promotoria de Justiça de Promissão | Promotoria de Justiça de Praia Grande |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade |
Interessados: Companhia Paulista de Forca e Luz Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
Interessados: AILTON LUSTOSA DE SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000370/2026 |
no atendimento CONSUMIDOR |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social à |
| Promotoria de Justiça do Consumidor i i |
Nº MP: 0422.0000051/2026 Pti d ti d St Ibl |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSO SOCIAL Nº MP 03960000101/2026 |
| Interessados: Iscp - Socedade Educaconal Ltda. e RENAN SELAIB RODRIGUES ALVES Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
romoora e Jusça e ana sae Interessados: BRUNA RAFAELA MENDES TALACIO e SABESP Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
: . Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes Interessados: Municipio de Presidente Bernardes |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000434/2026 |
CONSUMIDOR Nº MP: 0444.0000473/2026 |
- Transporte DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Porto Vitoria Importacao e Exportacao S.a. |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: BR Mobilidade e ADRIANA CINCERRE |
Nº MP: 0451.0000846/2026 Promotoria de Justiça de Suzano |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Interessados: |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio |
Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú i iii |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000527/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Colloca Servicos de Recrutamento e Selecao Ltda |
CONSUMIDOR Nº MP: 0471.0000127/2012 Promotoria de Justiça de Vinhedo Interessados: PARQUE DE DIVERSÕES HOPI HARI e MINISTÉRIO |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantas Consttuconas >> 11848 - Alimentação DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 07140000719/2026 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
. Promotoria de Justiça de São Carlos |
Publicidade |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Interessados: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000692/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR Nº MP: 0547.0000580/2025 |
(Inclusão Social) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
| Interessados: Poliana Esteves Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: AMELIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA LINO e THAMIRES |
Discriminação >> 900004 - Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais CONSUMIDOR Nº MP 01610000747/2026 |
DA CUNHA FERREIRA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11866 - Jogos / Sorteios / Promoões comerciais |
Nº MP: 2344.0000015/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: PJ INFÂNCIA DIFUSOS E COLETIVOS e SMADS |
| : . Promotoria de Justiça do Consumidor |
ç CONSUMIDOR |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Rp Comercio e Representacao Em Telecomunicacoes |
Nº MP: 0712.0001594/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7621 - Seguro |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: Companhia Paulista de Forca e Luz Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2447.0000616/2026 |
| CONSUMIDOR |
no atendimento |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Nº MP: 0161.0000814/2026 |
CONSUMIDOR |
Interessados: EMEF Professora Violeta Dória Lins. e PAULA GOMES DA |
| Promotoria de Justiça do Consumidor |
Nº MP: 0739.0004865/2024 |
CONCEIÇÃO É |
| Interessados: Byd do Brasil Ltda. |
Promotoria de Justiça do Consumidor Itd Vi N Hit Ltd Mli D Mt Alid |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 12463 - Pidêi |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Resonsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Imrório |
neressaos: acao ovo orzone a, ar e aos mea e Geisa De Matos Almeida |
os mnsravos rovnca DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| p pp CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000839/2026 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
Nº MP: 2472.0000737/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Richard Rasmussen |
CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0047418/2025 |
Interessados: NILTON EDUARDO GATTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e | Promotoria de Justiça do Consumidor |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Publicidade CONSUMIDOR |
Interessados: Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. e CARLOS EDUARDO FERNANDES |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
| Nº MP: 0161.0001155/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Itd Ct Atti A Ltd |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devoluão do dinheiro |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2492.0000886/2025 Promotoria de Justia de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| neressaos: enro uomovo rca a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
ç CONSUMIDOR Nº MP: 1139.0000229/2025 |
ç Interessados: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e SILVIO MACHADO DE BARROS JUNIOR |
CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Louveira |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0167.0000840/2026 | Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
| Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: LUIZ HENRIQUE WATANABE e VIVO - TELEFÔNICA BRASIL |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
Discriminação >> 900003 - Racial DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| S.A. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
CONSUMIDOR Nº MP: 1599.0006781/2026 i i i |
Nº MP: 2517.0000485/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
| no atendimento Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.17.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
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