DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 117/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
81, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste |
|---|---|---|
| - Infraestrutura EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Interessados: Município e GERSON SANTOS DE OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2580.0000491/2025 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: SIGILOSO |
Nº MP: 0257.0000040/2026 Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 - Alitã El |
Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0421.0000123/2026 Pti d Jti d St Fé d Sl |
| menaço scoar EDUCAÇÃO |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
romoora e usça e ana o u Interessados: NELSON MANZOTI |
| Nº MP: 2580.0000503/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Prefeitura de São Paulo e PAULO RENATO CLARES |
Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000170/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| RODRIGUES Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Renam Christofoletti |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0430.0000046/2025 |
| >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Interessados: Renovias Concessionaria Sa e Departamento de |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Edifcações à |
Estradas de Rodagem É |
| Nº MP: 0155.0001566/2025 Promotoria de Justia de Guarulhos |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 02790000249/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
| ç Interessados: Paula Sanches Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
Públicas HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 0430.0000081/2026 |
Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
| Fiscalização HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0156.0000881/2026 |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000527/2026 |
Interessados: Ivon dos Santos Ribeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: ROBERTO AUGUSTO LATTARO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA CIDADANIA |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Rbilidd d Adiitã >> 10502 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11839 - Pt |
Nº MP: 0444.0002162/2023 Pti d ti d Sã Vit |
| esponsaae a mnsraço Indenizaão or Dano Material >> 10503 - Servios de Saúde |
rem ransca osuras Municiais |
romoora e Jusça e o cene Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISTAS |
| ç p ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0156.0002538/2025 |
p HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000623/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10108 - Patrimônio |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Histórico / Tombamento |
Interessados: TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
Interessados: Maicon Muniz da Silva e Regiane Dirleia Honório |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, CONSÓRCIO PRÓURBANO - CONSÓRCIO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0448.0000741/2018 |
| RIBEIRÃO PRETO DE TRANSPORTES, LUCAS VINICIUS DA COSTA ANTONIO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000655/2023 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Urbanas Consorciadas HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: The Key Ltda |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0167.0003779/2017 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: EMEB EDOSN DANILO DOTTO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0554.0002740/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Nº MP: 0312.0000097/2026 Promotoria de Justiça de Jandira |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0201.0000068/2026 Pi d i d Aé |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Od bíi S |
Nº MP: 0619.0000026/2026 Pi d i d Hbiã bi |
| romotora e Justça e var Interessados: |
>> 11802 - rem Uranstca >> 11840 - egurança em Edifcaões |
romotora e Justça e ataço e Uransmo Interessados: Subrefeitura Penha Prefeitura de São Paulo SIGILOSO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0312.0000165/2026 |
p , , e SUBPREFEITURA DA PENHA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização | Promotoria de Justiça de Jandira |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0203.0000378/2021 Promotoria de Justiça de Bariri |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0677.0000858/2026 |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI |
Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
Promotoria de Justiça de São Sebastião |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0340.0000346/2025 |
Interessados: EDUARDO HIPOLITO DO REGO e neoenergia - Elektro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú í |
| 10127 - Vistoria HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 02150001640/2022 |
Promotoria de Justiça de Mococa Interessados: ELISANGELA COLPANI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstica >> 11840 - Segurança em Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
| . Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: CARLOS EDUARDO STEFANINI e NELSON APARECIDO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção |
Nº MP: 0677.0000866/2026 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
| ALBINO DE CAMARGO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0341.0000863/2021 |
Interessados: Maria Idalina Medalha dos Santos e Rosemary Carlos Ramos da Hora |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0219.0000051/2026 |
Interessados: ELISEU DE CAMPOS e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: Municipio de Buritama e Elektro Redes S.a. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03550000489/2026 |
Nº MP: 0700.0000056/2026 Promotoria de Justiça de Jacareí Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
. Promotoria de Justiça de Olímpia |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900134 - Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Interessados: Municipio de Severinia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0221.0000008/2026 |
Edifcações |
Nº MP: 0713.0006630/2023 |
| Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Interessados: Maria Regina Sendretti de Almeida |
Nº MP: 0395.0000699/2025 |
Interessados: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CÍCERA OTÍLIA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi |
Promotoria de Justiça de Praia Grande |
SANTAS PEREIRA e Companhia de Habitacao Popular de Campinas Cohab É |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstca >> 11840 - Segurança em Edifcaões |
Interessados: Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| ç HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0227.0000870/2024 |
: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: JOÃO VITOR BRUSSOLO DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0402.0000031/2024 |
Nº MP: 0713.0009744/2022 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| CAMPO LIMPO PAULISTA |
Promotoria de Justiça de Queluz | Interessados: SIGILOSO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MRS, TAYLA EDUARDA DA SILVA COELHO e Municipio de | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Queluz |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Municipais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0248.0000341/2026 Promotoria de Justia de Cubatão |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0719.0001944/2026 Promotoria de Justia de São José dos Camos |
| ç Interessados: |
Nº MP: 04050000312/2026 |
ç p Interessados: FERNANDA LOURENCO DA SILVA e Condomnio Parque |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
. Promotoria de Justiça de Registro Interessados: Renato Silva de Oliveira, Elza da Conceicao Castro, Maria |
Primavera Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Municipais | Aparecida da Silva e Rosangela Yamazaki Miyashita |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0248.0000995/2023 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0722.0001477/2026 |
| Promotoria de Justiça de Cubatão |
Municipais |
Promotoria de Justiça de Franca |
| Interessados: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.17.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0417.0000437/2026 |
Interessados: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |