DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio 121/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: Sérgio Venancio Vicente ME, Basseto de Castro |
81, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
Interessados: Jaine Cristina Barbosa, Maria Isabel Caruso, Rafael |
Sociedade Individual de Advocacia e IPREM de Nova Luzitânia | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Claudemiro Nizato e Sigiloso |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0412.0000073/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03200000684/2026 |
Nº MP: 0351.0000032/2026 Pti d ti d N Gd |
Promotoria de Justiça de Roseira Itd ANÔNIMO Miii d Ri |
| : . Promotoria de Justia de Leme |
romoora e Jusça e ova ranaa Interessados: Município de Icém e PEDRO LUCAS CONSERVA |
neressaos: e uncpo e osera Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
MONTALVAO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0427.0000070/2026 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí |
| Nº MP: 0320.0000787/2026 |
Nº MP: 0357.0000380/2026 |
Interessados: Município de Santo Antônio do Pinhal |
| Promotoria de Justiça de Leme Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: Roberto Batista Pires Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 12463 - Pidêi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Ftã d át il d úbli |
| os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0322.0000070/2026 |
os mnsravos rovnca PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0365.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Paraibuna |
rusraço o carer concorrenca e concurso pco, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0446.0000133/2026 |
Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: LEANDRO AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA e 3ª VARA |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Serrana Interessados: Municipio de Serrana |
| CRIMINAL DE LIMEIRA |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10223 - Enquadramento |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03230000078/2026 |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03650000039/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0446.0000145/2026 Pti d ti d S |
| : . Promotoria de Justiça de Lins Interessados ANÔNIMO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIARA e |
: . Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados |
romoora e Jusça e errana Interessados: Município de Serrana e Associacao Casa dos Velhinhos de Serrana |
| : , Ç LARISSA GALDINO CENTRO DE ESTÉTICA |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0328.0000045/2026 |
Nº MP: 0370.0000094/2026 Promotoria de Justiça de Pederneiras |
Nº MP: 0447.0000863/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Promotoria de Justiça de Mairiporã |
Interessados: Celso Silverio É |
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho e FERNANDO |
| Interessados: WALID HAMID e LUCIANA PEREIRA ALMEIDA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Díi Públi >> 10089 - B Públi >> |
FRANCISCO DA SILVA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
omno co ens cos 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0370.0000095/2025 |
14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0334.0000627/2025 Promotoria de Justiça de Mauá |
Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: Municipio de Boraceia |
Nº MP: 0455.0000092/2026 Promotoria de Justiça de Taquarituba |
| Interessados: Eduardo Mandeli , Elysson Faccine Gimenez , Antônio | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Maria das Graças Silva Siqueira |
| Márcio Eloi Pereira, Matheus Martins Sant’Anna , Vagner Minervino da |
DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Rocha, Fábio Queiroz Gomes, Cristiano Falco Pinto e Município de Mauá |
Admissão / Permanência / Despedida |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10424 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0370.0000144/2025 Pti d ti d Pdi |
Suspensão PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04560000173/2026 |
| mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000668/2025 Promotoria de Justiça de Mauá |
romoora e Jusça e eerneras Interessados: Câmara Municipal de Pederneiras Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
: . Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: M. M. O. P. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Asservo Multisserviços Ltda, Prefeitura Municipal de |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Mauá, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de | PATRIMÔNIO PÚBLICO | Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
| Mauá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0373.0000087/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0459.0000172/2024 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
Interessados: Municipio de Luiziania Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio Interessados: Prefeitura Municipal e ANÔNIMO É |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 03380000031/2025 |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10013 - Eiit ilíit |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
| : . Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Mirante do Paranapanema |
mnsrava nrquecmeno co PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03840000212/2026 |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Pirapozinho |
Nº MP: 0463.0000045/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Interessados: José Ricardo Narciso de Souza e FABIO DEL MONTE |
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista |
| Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO |
SOBRINHO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Camara Municipal de Tupi Paulista, Rafael Merighi Valenciano, Maria Rosa Merighi Valenciano, Osvanir Luiz Valenciano e |
| Nº MP: 0338.0000080/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Maria Cristina Bernardo de Laet |
| Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema Interessados: Joelissa Laís de Oliveira Jancoviv Medeiros e EDUARDO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| QUESADA PIAZZALUNGA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Nº MP: 04010000040/2026 |
Nº MP: 04630000104/2025 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
. Promotoria de Justiça de Quatá |
. Promotoria de Justiça de Tupi Paulista |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: ivana cristina roncada giacon Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0339.0000101/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10955 - Criação de Dotação |
| Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: Jose Eduardo Naliati Junior e Carlos Eduardo Carmona |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Orçamentária PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Lourenço |
Nº MP: 0401.0000059/2026 |
Nº MP: 0465.0000039/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 At Adiitti >> 10011 Ibidd |
Promotoria de Justiça de Quatá Itd DIEGO LIMEIRA MOTA GUSTAVO HENRIUE DE FREITAS |
Promotoria de Justiça de Urupês Itd Sili d D Cldi Sii Ri Aid d |
| - os mnsravos - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
neressaos: e Q JACCOMINI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: va as ores aera quera e en pareca a Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0342.0000217/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
Interessados: SAMAE – Serviço de Água e Esgoto do Município de Mogi |
Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Guaçu/SP, LEGUN BIOTECNOLOGIA LTDA e WHICTOR HUGO HOMEM |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | Nº MP: 0472.0000020/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
Nº MP: 0406.0000045/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito |
Promotoria de Justiça de Viradouro Interessados: Municipio de Terra Roxa |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Vollet Transporte Escolar Ltda, Lucas Inacio da Silva, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0349.0000021/2025 i i |
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul e Nadyr do Carmo Vollet É |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade iii iã iíi iii |
| Promotora de Justça de Morro Agudo Interessados: WILSON GUIRARDELLI JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Admnstratva >> 10014 - Volaço dos Prncpos Admnstratvos >> 930430 - Prestaão de contas insufciente ou irreular |
DE MORRO AGUDO |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
ç g PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0540.0023333/2026 Promotoria de Justiça de Itapevi |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Nº MP: 0409.0002519/2018 | Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Barueri e |
| 930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: FABIO JOSE RIBEIRO PACIULLO e CÂMARA MUNICIPAL DE |
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Itapevi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0350.0000213/2024 Promotoria de Justiça de Nhandeara Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.17.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
RIO CLARO | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |