DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 De Setembro De 2026 – 3

miNaS GeraiS

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PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALESSANDRO AMARO DA MATTA , MASP 667 .813-0, cargo efetivo de Delegado-Geral de Polícia, código DL, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, do(a) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais .

PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WELLINGTON SILVA GOMES DE LIMA , MASP 1633319-7, do cargo de provimento em comissão DAD-2 OV1100776 do(a) Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a contar de 5/9/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, JULIANA SORAIA DE OLIVEIRA COTA , MASP 12880043, para a função gratificada FGD-1 OV1100925 do(a) Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LETICIA FONSECA FERREIRA , MASP 1599641-6, do cargo de provimento em comissão DAD-5 AG1100774 do(a) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 21/09/2026 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a JOESTAN RICARDO ALBUQUERQUE , MASP 661.622-1, a gratificação temporária estratégica GTED-1 CL1100431 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOESTAN RICARDO ALBUQUERQUE , MASP 661 .622-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CL1100165 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, EDIVÂNIA NEVES BORGES , MASP 1345 .742-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CL1100165, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a EDIVÂNIA NEVES BORGES , MASP 1345 .742-9, da Diretoria de Recursos Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-1 CL1100431 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo . Pela Fundação Clóvis Salgado

coloca , nos termos dos art . 13, I, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Clóvis Salgado à disposição do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, de 08/09/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cessionário: ALINE MIRELLE NAVES/MASP: 1461411-9/ANALISTA DE GESTAO ARTISTICA - AGA .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

no uso de suas atribuições, designa MARCEL CARDOSO FERREIRA DE SOUZA , MASP 752713-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 SU1100204, para responder pela Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 14/09/2026 a 02/10/2026 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

no uso de suas atribuições, designa BARBARA VITORIA VIANA NOGUEIRA , MASP 16139776, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102908, para responder pela Diretoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Da Política Sobre Drogas do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 21/09/2026 a 08/10/2026 .

Pelo Conselho Penitenciário Estadual

nomeia , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do art . 2º do Decreto nº 16 .912, de 8 de janeiro de 1975, art . 168 da Lei nº 11 .404, de 25 de janeiro de 1994, art . 3º da Resolução nº 2, de 30 de março de 1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do parágrafo único do art . 23 da Lei Estadual nº 22 .257 de 27 de julho de 2016, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Penitenciário Estadual - CONPEN:

Sociedade Civil ARNALDO LARES CAMPAGNANI, em substituição a LUCAS THEODORO DIAS VIEIRA, Efetivo .

nomeia , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do art . 2º do Decreto nº 16 .912, de 8 de janeiro de 1975, art . 168 da Lei nº 11 .404, de 25 de janeiro de 1994, art . 3º da Resolução nº 2, de 30 de março de 1999, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do parágrafo único do art . 23 da Lei Estadual nº 22 .257 de 27 de julho de 2016, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Penitenciário Estadual - CONPEN:

Sociedade Civil

Suplente PAULA ROCHA GOUVEA BRENER Suplente LUCAS MACHADO BRAGA .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, GABRIELA TOLENTINO DE SÁ , MASP 1627883-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100436, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Drenagem Pluvial do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GABRIELA TOLENTINO DE SÁ , MASP 1627883-0, diretor(a) da Diretoria de Drenagem Pluvial, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100438 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 5/9/2026, que revogou a gratificação temporária estratégica GTEI-4 CT1100197 de WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA , MASP 1164138-8, do(a) Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, designa GUILHERME DE SOUSA MATOS , MASP 1558516-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100248, para responder pela Diretoria de Estratégias em Regulação Eletiva do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

coloca , nos termos dos art . 13, I, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Ezequiel Dias à disposição do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA, de 21/09/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cessionário: SIDNEY JOSÉ DO CARMO/1036877-7/AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA/AUST .

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

designa , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do Decreto nº 48 .223, de 9 de junho de 2021, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CONSFUNDEB:

Pelo Conselho Estadual de Educação: MARIA GORETTI DA SILVA BARROS, em substituição a SARA VITRAL REZENDE, Suplente .

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Secretaria-Geral

Secretário-Geral: Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves

ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O SECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art . 34 do Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, RESOLVE: Art . 1º – Fica delegada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE a competência para realizar os procedimentos necessários à abertura, processamento e conclusão de novo chamamento público no âmbito do Programa HubMG Gov, observadas as disposições do Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, e os limites estabelecidos neste ato .

Parágrafo único – A delegação de que trata o caput compreende a prática dos atos administrativos necessários à realização do chamamento público, inclusive a elaboração e publicação do respectivo edital, o recebimento e a análise das propostas, a avaliação, seleção e julgamento, bem como os demais atos decorrentes do procedimento, nos termos da legislação aplicável . Art . 2º – A SEDE deverá observar, na realização dos procedimentos objeto desta delegação, as disposições do Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, bem como as normas complementares aplicáveis ao recebimento de doações de bens móveis e serviços e ao recebimento de bens móveis em comodato . Art . 3º – A delegação de competência de que trata este Ato não afasta as competências atribuídas aos demais órgãos e entidades da Administração Pública pelo Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, nem as responsabilidades decorrentes da legislação aplicável . Art . 4º – Os procedimentos objeto desta delegação deverão ser realizados no âmbito do Processo SEI nº1220 .01 .0002824/2026-15, observadas as condições, justificativas e demais elementos constantes dos autos . Art . 5º – A formalização das doações e dos comodatos decorrentes do chamamento público observará o disposto no Decreto nº 48 .444, de 15 de junho de 2022, especialmente quanto à celebração dos respectivos instrumentos, à publicidade e à transparência das informações . Art . 6º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

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TERMO DE INSTAURAÇÃO Nº 1/SECOM/SPGF/DRH PROCESSO Nº 1710 .01 .0000576/2026-55 A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Comunicação Social, considerando o disposto no art . 12, parágrafo único, da Lei nº 25 .804/2026, que atribui à Secretaria de Estado de Comunicação Social a prestação de apoio técnico, orçamentário, financeiro, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral, instaura o Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI nº 1710 .01 .0000576/2026-55, nos termos da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e da Resolução SEPLAG nº 037/2005, em razão do recebimento indevido de remuneração pela servidora F . D . G . R ., MASP nº 752981-1, ADM . 1, no período de junho de 2025 a junho de 2026, inclusive valores referentes ao 13º salário do exercício de 2025 e ao terço constitucional de férias de 2026, decorrentes do pagamento da Gratificação Temporária Estratégica – GTED2, código VI1100965, extinta pelo Decreto nº 49 .049, de 4 de junho de 2025, totalizando o débito de R$ 6 .933,33 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) .

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ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

CORREGEDORIA-GERAL

EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 17/2026 Processo Administrativo Disciplinar Processados: C . K . T . F ., Masp 1 .XX7 .X73-8, admissão 1; e W . M . S . G ., Masp 1 .XX4 .X79-4, admissão 1 . Comissão Processante: Presidente: Gercy Gonçalves do Carmo . Membros: Analice da Rocha Castro e Ariana Ribeiro Oliveira e Silva Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

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2-Pauta para a segunda milésima centésima septuagésima nona (2179ª) reunião ordinária a ser realizada no dia 24 de setembro de 2026, (Quinta-feira) às 15:30h .1 .Processo SEI 1080 .01 .0123462/2025-47 – reclamante S . A . G – Conselheira Bruna de Paula .2 .Processo SEI 1080 .01 .0046842/2026-65 – reclamante J . R– Conselheira Bruna de Paula .3 .Processo SEI 1080 .01 .0095033/2025-69 – reclamante D . B . P . da S – Conselheira Bruna de Paula .4 .Processo SEI 1080 .01 .0015953/2025-65 – Reclamante G . G . do C – Conselheira Ragiana Valentino .5 .Processo SEI 1080 .01 .0020783/2026-20 – reclamante R . C .A – Conselheiro Sérgio Augusto .

O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº 48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr . Presidente da Comissão Processante, RESOLVE: Art . 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE Nº 4/2026, publicada no Diário do Executivo de 7 de março de 2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente portaria .

PORTARIA/COGE Nº 41/2026

O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº 48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr . Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Polícia Militar de Minas Gerais

Art . 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE Nº 18/2026, publicada no Diário do Executivo de 5 de março de 2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente portaria .

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

PORTARIA/COGE nº 42/2026

O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO do Decreto Estadual nº 48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000322009 no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade em vista os motivos apresentados pela Sra . Presidente da Comissão Argentino Madeira que a servidora nº 188 .XXX-3, T .S .S .P, EEB, Processante, RESOLVE: foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter Art . 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em sede preliminar, constatou-se que a referida servidora foi (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria . A Portaria formalmente excluída do quadro de servidores, conforme lançamento SEINFRA nº 01/2025, publicada no Diário do Executivo de 27 de junho de 2025, alterada pela Portaria SEINFRA nº 02/2025, publicada em no Sistema Informatizado de Recursos Humano (SIRH) da PMMG . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação 30/08/2025, foi avocada pela Portaria de avocação COGE Nº 16/2026, disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/acusatório, pelo fato de restar configurada a perda superveniente do publicada no Diário do Executivo de 8 de abril de 2026 . objeto e o esvaziamento do interesse de agir da Administração . Portaria Extrato publicado no Diário Ofcial do Executivo do dia ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PMBelo Horizonte, 19 de setembro de 2026 COGE nº 10/2026 18 de julho de 2026 Comandante do Colégio Tiradentes SEINFRA nº 1/2025 27 de junho de 2025 Íntegra do ato será publicado no BI nº 35/2026

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PORTARIA/COGE Nº 43/2026

O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº 48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr . Presidente da Comissão Processante, RESOLVE: Art . 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração IMA Nº 2340/2024, publicada no Diário do Executivo de 12 de outubro de 2024, Avocada pela Portaria de avocação COGE Nº 01/2026, publicada no Diário do Executivo de 17 de julho de 2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente portaria .

PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321885 Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade Argentino Madeira que a servidora nº 189 .XXX-0 M .C .L .M, EEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em sede preliminar, constatou-se que a referida servidora foi formalmente excluída do quadro de servidores, conforme lançamento no Sistema Informatizado de Recursos Humano (SIRH) da PMMG . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/ acusatório, pelo fato de restar configurada a perda superveniente do objeto e o esvaziamento do interesse de agir da Administração . Belo Horizonte, 19 de setembro de 2026 ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Comandante do Colégio Tiradentes Íntegra do ato será publicado no BI nº 35/2026 .

PORTARIA/COGE Nº 44/2026

O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra . Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art . 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para conclusãodos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria . Portaria COGE nº Extrato publicado no Diário Ofcial do Executivo do dia 8/2026 4 de junho de 2026 11/2026 25 de julho de 2026

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MINAS GERAIS

Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

Diário Oficial Eletrônico

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Governo do Estado de Minas Gerais

Governador MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Advocacia-Geral do Estado

Secretário de Estado de Governo RENATO MACHADO DE REZENDE

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

Secretário de Estado Adjunto de Governo JULIANO FISICARO BORGES

CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art .46 e Segs . do Decreto 46 .120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal . DELIBERAÇÃO Nº 28 .161CAP/26 Reclamante J . R . O – Masp: 2XX .6XX-2 - Processo SEI 1080 .01 .0046866/2026-96 – Conselheiro relator: Sérgio Augusto Alves de Oliveira . Julgamento 24/07/26 .

Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO

Superintendente de Gestão do Diário Oficial RAFAEL FREITAS CORRÊA

Servidor lotado na Polícia Civil de Minas Gerais/PCMG – Devolução da contribuição previdenciária do IPSEMG incidente sobre os honorários recebidos pelos serviços prestados à Banca de Examinadores do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ Diretora de Gestão e Relacionamento MG, no período compreendido entre outubro de 2002 e outubro de 2015 (com descontos ocorridos até março de 2014) – Reclamação ALEXANDRA MARIA CARVALHO apresentada diretamente ao CAP – Não conhecimento . BALDO BORGES É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . DELIBERAÇÃO Nº 28 .162/CAP/26 Diretora de Editoração e Publicação Reclamante A . R . S . R - Masp:1 .0XX .5XX-8 – SEI Nº ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO 1080 .01 .0088679/2025-34 – Conselheira relatora: Flávia Farias Rocha . Julgamento 24 .07 .26 . Servidora lotada no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . DE MINAS GERAIS - SEGOV DELIBERAÇÃO 28 .163/CAP/26 Reclamante G . O . F . M - Masp:0 .XXX .5XX-1 - SEI Nº SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO 1080 .01 .0088689/2025-55 – Conselheiro relator: Sérgio Augusto Alves de Oliveira . Julgamento 30 .07 .26 . DO DIÁRIO OFICIAL Servidora lotada no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, Rodovia Papa João Paulo II, 4000 quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . Prédio Gerais, 1º andar 1-Súmula da (Segunda milésima centésima septuagésima oitava) Bairro Serra Verde - BH / MG (2178ª) reunião ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2026 (quinta-feira) às 14:00, presidida pela Sra . Presidente, Dra . Denise CEP: 31630-901 Soares Belém e secretariada pela Servidora Lucilene Custódia Siuves . Presentes as Conselheiras Bruna Ferreira de Paula Costa, Tamires Natália Brumer Pedrosa, Vânia Lúcia de Oliveira Guimarães ,Ragiana Central de Atendimento Valentino Pereira e Sérgio Augusto Alves de Oliveira . 1 .Processo SEI 1080 .01 .0033093/2026-69 – reclamante A . F . de M – negaram Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 provimento .2 .Processo SEI 1080 .01 .0092499/2025-05 – reclamante E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br C . A . M – não conheceram .3 .Processo 1080 .01 .0100879/202546 – Reclamante V . B de M – negaram provimento .4 .Processo SEI 1080 .01 .0034935/2026-96 – reclamante S . A . A . de O – negaram Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br provimento, maioria de votos .5 .Processo SEI 1080 .01 .0008917/202611 – reclamante P . A dos S . N – não conheceram .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260922827674173.