DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 De Setembro De 2026 – 21

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas

21 2261367 - 1

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, nos HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 49 .085, de e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MARIA 11 de agosto de 2025, REMOVE A PEDIDO, para fins de regularização CAROLINA DE ASSIS QUADROS, do Gabinete, a gratificação funcional, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, temporária estratégica GTEI-5 HO1100016 . o(a) servidor(a) efetivo(a) CLAUDINEI EMIDIO CAMPOS, MASP 10891919, ADM 2, TOS,do HRBJA para HJXXIII,a contar de 21 2261740 - 1 17/07/2026 . Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO a Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47 .852, de HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no 31/01/2020: RETIFICA ATO DE APOSENTA, referente a servidora uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 49.085, de 11 de agosto de 2025, REMOVE A PEDIDO, para fins de Vania Aparecida Almeida De Carvalho Figueiredo MASP 10409522 publicado em 07/05/2022 onde se lê "Art .6º da EC nº 41/03 03" leia-se regularização funcional, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5 de "ART .3º EC 47/05" . julho 1952, o(a) servidor(a) efetivo(a) RAFAEL XAVIER CAETANO, Renata Ferreira Leles Dias MASP 16275786, ADM 1, PENF,do HJXXIII para o HIJPII,a contar de 29/08/2026 Presidente da Fundação Hospitalar do Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Estado de Minas Gerais - Fhemig Diretora de Gestão de Pessoas 21 2261635 - 1 21 2261424 - 1 EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais revoga DEINSTAURAÇÃO/CSSFANº 19/2026 o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/FHEMIG de 2011 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a FLÁVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MOREIRA FERNANDES, MASP 752294-9, a gratificação temporária estratégica GTEI-5 HO1100016 . Processado: A H V, Masp 11866-5 Comissão Processante: Presidente: Lucimara Lamounier . Membros: Mayane Andrade Alves de Melo e Lilian Maria Dornelas . A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho 21 2261377 - 1 de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FLÁVIA MOREIRA FERNANDES, MASP 752294-9, do cargo de provimento em comissão DAI-35 HO1100011 . EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N°42/2026 - FHEMIG/CHE/DIR/CIA A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais COMPLEXO HOSPITALAR DE ESPECIALIDADES/FHEMIG nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA CAROLINA DE Processado: M C F, Masp 13696-4 Comissão Processante: Presidente: Nathalia Leal Monteiro Ribeiro . Membros: Danielle ASSIS QUADROS, para o cargo de provimento em comissão DAI-35 Cristine Medina Ivo eDiego Alberto Pateis Silva . HO1100011, de recrutamento amplo . 21 2261376 - 1

Secretaria de Estado de Educação

Secretário: Daniel Guimarães Medrado de Castro

RESOLUÇÃO SEE Nº 5 .315, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 .

Estabelece as normas e os procedimentos para o Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola, destinado a revalidar as competências e a qualificação profissional dos servidores em exercício no cargo de Diretor de Escola, previamente atestadas no processo de Certificação Ocupacional do Edital SEE nº 05/2022, de 29/6/2022 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art . 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1952 e CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996), especialmente nos artigos 14 e 15, que estabelecem os princípios da gestão democrática do ensino público, na Lei Estadual nº 7 .109, de 13 de outubro de 1977 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Minas Gerais), na legislação estadual pertinente à gestão democrática do ensino público, no Decreto Estadual nº 44 .871, de 07 de agosto de 2008, na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Resolução disciplina o Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola, destinado a revalidar as competências e a qualificação profissional dos servidores em exercício no cargo de Diretor de Escola, previamente atestadas no processo de Certificação Ocupacional do Edital SEE nº 05/2022, de 29/6/2022, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) . Art. 2º - A Recertificação Ocupacional tem por objetivo revalidar o conhecimento público, formal e temporal das qualificações pessoais para o exercício de cargo de provimento em comissão atestados em processo de Certificação Ocupacional anterior. Art. 3º - O Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola será realizado, observadas as seguintes diretrizes: I - processo autônomo e distinto da certificação inicial de gestores escolares, conduzido por entidade certificadora externa, contratada pela SEE/MG;

II - instrumento de revalidação das competências necessárias ao desempenho do cargo de Diretor de Escola Estadual, considerando a evolução da legislação educacional, das políticas públicas, dos referenciais de gestão e das demandas contemporâneas da Educação Básica, com foco na garantia do direito à aprendizagem, na gestão democrática, na eficiência administrativa e na melhoria contínua da qualidade da educação pública estadual. Art. 4º - A Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual é destinada ao servidor que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - possuir certificação válida e vigente, expedida pela SEE/MG, decorrente do processo de certificação de gestores escolares regido pelo Edital SEE nº 05/2022, de 29/6/2022, cujo resultado final foi publicado em 23/9/2022;

II - estar em efetivo exercício no cargo de provimento em comissão de diretor de escola estadual na data de publicação desta Resolução até a homologação do resultado final do processo, conforme cronograma estabelecido nesta Resolução;

III - contar até 31/12/2025 com, no mínimo, 10 (dez) meses corridos de efetivo exercício no cargo de Diretor de escola estadual;

IV - não ter sofrido sanções disciplinares nem firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação desta Resolução.

§1º - O Processo Interno de Recertificação Ocupacional destina-se exclusivamente aos Diretores de Escola, não se aplicando aos Vice-Diretores.

§2º - Os servidores que atenderem às especificações previstas no caput e incisos deste artigo encontram-se elegíveis e participarão do Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual. §3º - A participação no Processo Interno de Recertificação Ocupacional não inviabiliza a participação do servidor no Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, regido pelo Edital SEE nº 09/2026, de 13/8/2026. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO E DO PROCESSO DE RECERTIFICAÇÃO Art. 5º - O Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será conduzido pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), conforme cronograma do Anexo I. §1º - O CAEd/UFJF, no âmbito de suas atribuições, observará rigorosamente as normas de sigilo e de proteção de dados pessoais, respondendo por eventuais violações na forma da Lei Federal nº 13 .709/2018 e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade da SEE/MG como controladora das informações . §2º - Todas as informações relacionadas ao processo de recertificação ocupacional serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://avaliacaoemonitoramentosimave.caeddigital.net/, considerado como meio oficial de divulgação, equiparando-se à publicação no Diário Oficial para todos os fins. Art. 6º - A SEE/MG encaminhará à certificadora externa listagem contendo a relação dos gestores escolares elegíveis e aptos a serem submetidos ao Processo Interno de Recertificação Ocupacional. Parágrafo único - A participação dos gestores escolares elegíveis no processo de recertificação será automática e compulsória. Art. 7º - O Processo de Recertificação será realizado em etapa única, composto pela avaliação da gestão escolar a partir de indicadores, apurados com base em dados oficiais da SEE/MG, de modo a garantir a transparência e uniformidade do Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual .

§1º - Serão apurados e pontuados os seguintes indicadores:

I - desempenho pedagógico e contexto escolar: análise da evolução histórica dos resultados da unidade escolar nas avaliações do Simave (período de 2023 a 2025); II - regularidade das avaliações de desempenho: verificação da realização e da tempestividade das avaliações de desempenho de todos os servidores da unidade escolar sob sua gestão nos períodos avaliatórios de 2023 a 2025, de modo a evitar prejuízo à vida funcional dos servidores; III - desenvolvimento profissional: participação ativa e aprovação integral no Programa de Desenvolvimento de Gestores Escolares (PDGE) ofertado pela SEE/MG como pré-requisito de qualificação técnica; IV - regularidade da gestão financeira da caixa escolar: verificação com base em evidências documentais e registros oficiais que demonstrem o cumprimento das obrigações financeiras da caixa escolar pelo diretor durante o mandato, em relação à/ao:

a) preenchimento e envio dos Planos de Aplicação Financeira (PAF) no Sistema de Gestão Descentralizada da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SGD) até 4/9/2026; b) transferência dos saldos financeiros para as quatro contas centralizadoras até 4/9/2026; e

c) apresentação da Declaração de Regularidade da Gestão do Caixa Escolar, emitida pela Diretoria de Administração e Finanças (DAFI) da respectiva Superintendência Regional de Ensino (SRE) de circunscrição da unidade escolar sob a gestão do participante, referente ao período de 2023 a 4/9/2026 . §2º - Os indicadores serão apurados pelo CAEd/UFJF com base em dados constantes em relatórios oficiais emitidos pela SEE/MG, dispensada a apresentação de quaisquer documentos ou comprovações adicionais pelos gestores escolares. §3º - Para as escolas regulares, a apuração de cada indicador observará os pesos, parâmetros objetivos e sistema de pontuação estabelecidos no Anexo II .1 e detalhamento operacional do indicador de desempenho pedagógico (Simave) no Anexo III, desta Resolução . §4º - Os Centros Estaduais de Educação Continuada (CESEC) e as unidades escolares que não possuam resultado divulgado pelo Simave em qualquer das edições de 2023, 2024 e 2025, terão o peso atribuído ao indicador do inciso I do caput deste artigo redistribuído entre os demais indicadores do processo de recertificação, na forma especificada no Anexo II .2 .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609228276741721.