DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 – terça-feira, 22 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

DOS RESULTADOS E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS

Art. 8º - Será considerado aprovado no Processo Interno de Recertificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual e obterá o status de Recertificado o participante que obtiver a pontuação mínima de 70,0 (setenta) pontos, do total de 100,0 (cem) pontos distribuídos nas formas estabelecidas nesta Resolução . Parágrafo único - O CAEd/UFJF disponibilizará no endereço https://avaliacaoemonitoramentosimave.caeddigital.net/ a lista preliminar contendo a relação nominal dos servidores recertificados, conforme os requisitos e cronograma estabelecidos nesta Resolução. Art. 9º - Aos resultados preliminares constantes da lista de diretores de escola recertificados, caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, a ser interposto pelo próprio gestor escolar elegível.

• §1º - O recurso deverá ser protocolado exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo CAEd/UFJF, na área logada no endereço eletrônico https://avaliacaoemonitoramentosimave .caeddigital .net/, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data da publicação da lista preliminar . §2º - O acesso dos profissionais indicados na listagem preliminar para formalização do recurso será realizado através do perfil Candidato à recertificação.

• §3º - O acesso à área de recurso será através do número de CPF do participante nos campos de login e senha, devendo ser digitado somente os algarismos, sem ponto ou hífen . §4º - Não serão aceitos recursos protocolados por qualquer outro meio diverso do especificado no parágrafo anterior, sob pena de não conhecimento.

§5º - O recurso deverá conter obrigatoriamente:

I - indicação do ato impugnado;

• II - razões de fato e de direito do pedido de revisão .

§6º - Os recursos serão analisados pela entidade certificadora.

§7º - A decisão do recurso será divulgada no endereço https://avaliacaoemonitoramentosimave .caeddigital .net/, na área do candidato, observado o cronograma do Anexo I .

Art.10 - A listagem final dos servidores recertificados será divulgada pela entidade certificadora, conforme o cronograma do Anexo I, após o julgamento dos recursos, no endereço eletrônico https://avaliacaoemonitoramentosimave.caeddigital.net/ e publicada pela SEE/MG no Diário Oficial do Estado, acessível por meio do link mailto:https://www .jornalminasgerais .mg .gov .br/ . CAPÍTULO IV

Art. 11 - A recertificação concedida nos termos desta Resolução terá prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado. Art. 12 - A obtenção da recertificação não gera direito à permanência, à recondução, à designação ou à nomeação para o cargo de Diretor de Escola Estadual, mantendo-se tais atos sujeitos às normas específicas da SEE/MG de provimento e escolha. Art. 13 - A aprovação do servidor recertificado em novo Processo de Certificação Ocupacional para o cargo de Diretor de Escola implicará o encerramento da vigência da recertificação, passando a produzir efeitos a certificação ocupacional obtida no novo processo, a partir da respectiva data de início de vigência . Art. 14 - A Recertificação Ocupacional regulamentada por esta Resolução dispensa a necessidade de publicação de edital. Art . 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da SEE/MG, e serão divulgados pelo CAEd/UFJF no endereço eletrônico https://avaliacaoemonitoramentosimave .caeddigital .net/ . Art . 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2026 .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609228276741722.