DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 – terça-feira, 22 De Setembro De 2026

miNaS GeraiS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR COTEP Nº 276/2026

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, torna pública a realização de Dispensa Eletrônica 276/2026, com critério de julgamento menor preço, por meio do site www .compras .mg .gov .br, na hipótese do art . 75, II, visando a compra de INSUMOS PARA COLETA MISTA, sob a forma de entrega integral, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, conforme especificações e condições constantes deste aviso de dispensa de licitação por valor e dos seus anexos, nos termos da Lei nº 14 .133, de 1º de abril de 2021, da resolução SEPLAG nº 034, de 24 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis . O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Aviso de Contratação Direta no Portal de Compras (https://compras .mg .gov .br/wp-content/ uploads/ManualCOTEP-fornecedor_v2-210524 .pdf) e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão de lances . Período de lances: De 28/09/2026 às 08:00 horas, até 28/09/2026 às 14:00 horas, no sítio eletrônico www .compras .mg .gov .br . O Aviso de Contratação Direta poderá ser obtido no referido site Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendente de Infraestrutura e Logística

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Edital nº: 2301520 000052/2026 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0117194/2026-17 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER-MG, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa NORDEN ENGENHARIA LTDA .

AVISOS DE REVOGAÇÃO Edital nº: 2301520 000029/2026 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0044209/2026-57 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições, torna pública a revogação do procedimento licitatório em epígrafe, referente a Contratação de empresa para a Execução das obras de Restauração da Pavimentação da MG-129 - Trecho: Ouro Preto - Ouro Branco, com extensão de 25,700 km, sob jurisdição do DER-MG . Incluso no PPAG ., por motivo de conveniência administrativa, conforme fundamentado nos autos .

EDITAL Nº: 2301520 000042/2026 . Processo SEI nº: 2300 .01 .0098478/2026-76 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e por motivo de ordem administrativa, REVOGA o Procedimento licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO - Edital nº 2301520 000042/2026, cujo objeto trata da contratação de empresa para a Execução das obras de Implantação e pavimentação, Rodovia: MG-326, trecho: Ponte Nova - Barra Longa, com 28,000 km de extensão, sob jurisdição do DER-MG . Incluso no PPAG, conforme exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e anexos .

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO PE: nº209/2026 – Objeto: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado às Unidades Prisionais do Lote 376: Presídio de Canápolis, Presídio de Ituiutaba e Presídio de Santa Vitória, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, aos indivíduos privados de liberdade (IPL’S) nas unidades prisionais em epígrafe, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento da proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no portal de compras e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link http .//compras . mg .gov .br/acesso-a-informacoes/manuais/fornecedor . Abertura da sessão dia 06/10/2026 às 10:00, horas, no sitio eletrônico www .compras . mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Souza Superintendência de Infraestrutura e Logística . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 .

EXTRATO DE CONTRATO Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136 § IV da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, fica incluída no item 2.2 da Cláusula II do Contrato DC-9473951/2025 a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4268 0001 449051, Fonte de Recursos 70 .1 do Orçamento Geral do DER-MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes 149474669 e 134139762 do Processo 2300 .01 .0030081/2025-15 . Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes . O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção e pelo Diretor-Geral do DER-MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito .

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HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COTEP Nº 240/2026

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Objeto: Compra de TENDAS, sob a forma de entrega integral, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . Homologo o lote 1 da referida COTEP nº 240/2026 conforme documento acostado aos autos do Processo SEI: 1450 .01 .0203937/202556, disponível no link https://sei .mg .gov .br/sei/controlador . php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=914388904 . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendente de Infraestrutura e Logística

"EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" SEI nº 1450 .01 .0124179/2026-22 . Doador: Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais - SINDPPEN/MG .Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Presídio de Várzea da Palma . Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de camas tipo beliche. Valor total do material doado:R$ 1 .940,67 . Data da assinatura: 17/09/2026 .

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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao Coordenação de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se a Coordenação de Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/MG (CEP: 39 .100-000), Telefone: (38) 3532-6665 .

Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra o Auto de infração abaixo relacionados sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no do Decreto nº 44 .844/08 e 47383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital para emendar a peça de defesa e encaminhá-la ao 4º Pel ./2ª Cia . De Meio Ambiente, localizada na rua Oscar Araújo nº 531 no bairro Centro em Curvelo/ MG - CEP: 35.790-165, tel: (38) 3729-1950. Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o inciso III do artigo 60 do Decreto nº 47.383/18. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Cia . Supra . Autuado Nº do AI Pendências Charles Pinheiro de MacêdoCPF: *** 212 276- 713528/2025 Defesa administrativa apresentada sem o DAE e comprovante de pagamento da taxa de expediente 6 cm -21 2261212 - 1**

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609228276741738.