DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: Nome ABNER JULIO, RG 20.236.865, cargo Agente de Organização Escolar, classificada(o) na EE Cel. Miguel Abu-Yaghi. Certidão nº 6/21102/2023, período de 23/11/2015 a 20/11/2020. SPDOC 498373/2023. Retificação da certidão e pecúnia de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria 16/10/2023, publicada no DOE 17/10/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELISANGELA BATISTA BONADIA, RG 23.671.379 DI-2, onde constou: período de 01/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/09/2023, leia-se: período de 01/02/2017 a 30/01/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 24-04-2024.

Averbação da certidão de Licença Prêmio.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ELIZANGELA BATISTA BONADIA, RG 23.671.379, DI-2 cargo PEB II, classificada(o) na EE. Cel. Miguel Abu-Yaghi. Certidão nº 112/21102/2023, período de 01/02/2017 a 30/01/2022. SEI 015.00367057/2023-12.

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 21/09/2026.

As Apostilas do Chefe de Divisão de Vida Funcional -Concessão de Quinquênio

Concede, no uso da competência conferida pelo artigo 37 do Decreto 52.833/08, com

fundamento nos termos do Artigo 129 da CE/89, aos servidores identificados abaixo, Adicional por Tempo de Serviço, por contar com cinco anos de efetivo

exercício, na

seguinte conformidade: JOÃO MARCELO DOS SANTOS XAVIER RG: 24.903.832, DI-1, Diretor de Escola,

3°QQ, 24/01/2023.

Onde se lê: 3°QQ, 24/01/2023.

Leia-se: 3°QQ, 09/05/2021.

ALTIVA DE ANDRADE FARIAS, RG: 14.207.501, DI: 1, Diretor de Escola, 5°QQ, 16/06/2023.

Onde se lê: 5°QQ, 16/06/2023. Leia-se: 6°QQ, 27/01/2025.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Cessando, a partir de 03/08/2026, a designação nos termos da artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, na parte que designou Renata Guarin, RG: 43279370-7 Professor de Ensino Fundamental e Médio, Física, faixa-1,nivel-l, da EE Bruno Pieroni Professor, munícipio – Sertãozinho, Unid. Reg. Ensino Sertãozinho, no período de 02/02/2026 a 30/12/2026, na EE Sinha Junqueira Dona, em jornada completa de trabalho docente e 12 aulas semanais de carga suplementar.

Dispensando, nos termos do inciso III do artigo 35 da Lei 500/74 e no inciso VIII do artigo 17 do Decreto nº 14.673/80, a partir de 09/03/1994, MARIA JOSÉ SOARES, RG. 17.614.224-1, das funções de Professor I - Estagiário -SQF-I-QM-SE. Publicação extemporânea para regularização de vida funcional. -

AUTORIZANDO: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a: FATIMA MARA GAZIGNATO, RG:10.XXX.XXX,SUPERVISOR DE ENSINO em Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto- RP, 30 dias referentes ao período de 31/08/2007 a 28/08/2012. Certidão n°730/2012. PULP/SPDOC:95529/2021.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no item 6 do Edital de Credenciamento nº 02, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para eventual celebração de Termo de Colaboração visando ao atendimento de estudantes com graves deficiências da Educação Especial,

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise Técnica, responsável pela análise da documentação, realização de visitas técnicas, emissão de pareceres e demais procedimentos previstos no processo de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com o Edital de Credenciamento nº 02/2026:

Nome – RG/CIN – Setor/Função

Fabio Pereira Soma – CIN 95193090044 - ESE - Supervisor Educacional; Janaína Malta Lima Bavaresco – RG 23.858.317-X - EEC - Professor Especialista em Currículo da Área de Educação Especial; Larissa Guimaraes Carrocine Constantino – RG 30.121.154-1 – SEAFIN - Analista Administrativo;

Laura Zúcolo Astun – CIN 38935786845 – SEGRE - Chefe de Serviço. Art. 2º Compete à Comissão de Análise Técnica proceder à análise documental das Organizações da Sociedade Civil interessadas no credenciamento, realizar visitas técnicas, promover diligências quando necessárias e emitir parecer conclusivo quanto à habilitação ou inabilitação das instituições, observadas as disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 02/2026 e da legislação pertinente.

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ROBERTA ALVES TERRA, RG 18.***.615 - 7, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - SQC-II-QM - DI 2 , classificado(a) na EE TEOFILO SIQUEIRA, SANTA ROSA DE VITERBO. Certidão nº 500/2026, período de 03/06/2013 a 05/07/2013, 01/08/2013 a 26/01/2014, 04/02/2014, 05/02/2014, 07/02/2014, 17/03/2014, 19/03/2014, 10/04/2014, 22/04/2014, 05/05/20l4, 07/05/2014 a 09/05/2014, 12/05/2014 a 16/05/2014, 19/05/2014 a 23/05/2014, 26/05/2014 a 30/05/2014, 02/06/2014, 05/06/2014, 06/06/2014, 11/06/2014, 14/07/2014, 16/07/2014 a 18/07/2014, 21/07/2014 a 23/07/2014, 28/07/2014, 04/08/2014, 11/08/2014, 13/08/2014 a 15/08/2014, 21/08/2014, 22/08/2014, 28/08/2014, 01/09/2014, 10/09/2014, 15/09/2014, 16/09/2014, 18/09/2014, 19/09/2014, 23/09/20l4, 25/09/2014, 29/09/2014, 30/09/2014, 02/10/2014, 06/10/2014, 09/10/2014, 22/10/2014 a 24/10/2014, 27/10/2014 a 29/10/2014, 03/11/2014, 05/11/2014, 06/11/2014, 10/11/2014 a 14/11/2014, 17/11/2014 a 19/11/2014, 19/03/2018 a 05/08/2018, 04/02/2021 a 06/02/2024 e 08/02/2024 a 02/12/2024. SEI: 015.00336372/2026-41.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente enquanto durar o processo de credenciamento disciplinado pelo Edital de Credenciamento nº 02/2026 e suas futuras atualizações.

SERVIÇO DE PESSOAS

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição conforme segue:

ANDREA SEVERINO TOLEDO, RG:17..-4, CPF: 199..-26. Certidão nº 20437442/2026;

BEATRIZ CONSUELO KUROISHI MELLO SANTOS, RG:17..5, CPF: 081..-32. Certidão nº 20438368/2026;

JANETE APARECIDA BAIA MOSCHEGNI, DI-1, RG:20..-9, CPF: 144..-31. Certidão nº 20440006/2026;

PATRICIA APARECIDA SOUSA MACEDO, RG:M..9, CPF: 711..-53. Certidão nº 20438317/2026;

TANIA NOGUEIRA BARBOSA, RG:62..-8, CPF: 743..-04. Certidão nº 20433215/2026;

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: MIRIAN HELENA GOLDSCHMIDT,RG:12.XXX.XXX-0,SUPERVISOR EDUCACIONAL (aposentada) na Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto., Ribeirão Preto. Certidão n°501/2026, período de 28/02/2019 a 26/02/2024.PULP/SPDOC:761330/2018.

VERA CRISTINA LUBAO DE CAMPOS, DI-2, RG:13..3, CPF: 062..-25. Certidão nº 20437281/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE 13/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANESSA SILVA QUAGLIO, CIN: 323.XXX.XXX-59, onde constou: período de 06/01/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 10/08/2023, leia-se: período de 06/01/2017 a 04/01/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 29/12/2023.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Retificando a Portaria publicada no DOE 06/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de TENESSI LOPES RAMOS LEITE, RG 22.***.120, onde constou: período de 10/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/09/2024, leia-se: período de 10/02/2018 a 08/02/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 25/02/2025.

RAFAEL JOSE DA ROCHA, RG:38.XXX.XXX-1,PEFM-SQC II-QM-DI 2, classificado(a) na EE JOSE L. P. DE FREITAS PROF.,RIBEIRÃO PRETO. Certidão nº504/2026, período de 15/12/2019 a 12/12/2024. SEI:015.00344249/2026-01.

Retificando a Portaria publicada no DOE 09/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SARA SANDRA SORATI, RG 26.***.322, onde constou: período de 13/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 17/07/2023, leia-se: período de 13/12/2016 a 11/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 01/09/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 13/03/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PATRICIA LACERDA ROMANO, RG:33.XXX.XXX-5, onde constou: período de 04/10/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/05/2022, leia-se: período de 25/06/2016 a 23/06/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE 13/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VERA LUCIA MAGALINI DOS SANTOS, CIN: 159.XXX.XXX-86, onde constou: período de 29/12/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/08/2024, leia-se: período de 29/12/2017 a 27/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 01/09/2025.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LUCAS HENRIQUE MALTA BATISTA, RG 44.***.510 - 8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC-II-QM - DI 1, classificado(a) na EE ANTONIO A.LOPES OLIVEIRA JR, BATATAIS. Certidão nº 502/2026, período de 10/08/2019 a 07/08/2024. SEI: 015.00575038/2026-19.

Retificando a Portaria publicada no DOE 19/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LIGIA ROBERTA LOPES GARCIA, RG 25.***.265, onde constou: período de 12/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/10/2025, leia-se: período de 02/09/2021 a 31/08/2026, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Retificando a Portaria publicada no DOE 26/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANDREA FUNARO FUNK, RG 26.***.599, onde constou: período de 07/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a09/12/2023, leia-se: período de 07/05/2017 a05/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 22/04/2024.

BIANCA CYRINO NOGUEIRA CINTRA, RG 21.***.701 - 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DI-2, classificado(a) na EE JOAO AUGUSTO DE MELLO PROF., RIBEIRAO PRETO. Certidão nº 503/2026, período de 05/04/2021 a 17/12/2024 e 20/01/2025 e 06/05/2026. SEI: 015.00687687/2026-53.

Retificando a Portaria publicada no DOE 05/12/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ADRIANA ALVES , RG 21.****.183, onde constou: período de 11/04/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 12/11/2024, leia-se: período de 02/10/2018 a 30/09/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000144-03.2026.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Retificando a Portaria publicada no DOE 02/07/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ALINE GUIMARO BUENO, RG:27.XXX.XXX-5, onde constou: período de 16/05/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 17/12/2024, leia-se: período de 14/03/2020 a 12/03/2025, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 23/09/2025.

Nome: MARCELO APARECIDO BENTO CPF: 27XXXXXX46 Matrícula: 015909529

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015909529/01

Retificando a Portaria publicada no DOE 21/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de HELOISA MARIA DA SILVA, RG:24.XXX.XXX-6, onde constou: período de 27/06/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 29/01/2024, leia-se: período de 27/06/2017 a 25/06/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 26/11/2025.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para retificar o termo final do estágio probatório para 04/03/2016 e declarar o direito da parte autora à progressão para o nível 3/III, a partir de 04/03/2019 e para o nível IV a partir de 04/03/2022 apostilando-se.

Retificando a Portaria publicada no DOE 07/01/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARIA LUCIA BRAGANTIM MORGADO, RG 22.***.209, onde constou: período de 10/05/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 12/12/2022, leia-se: período de 10/05/2016 a 08/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 23/05/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 16:25:04

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011592-70.2026.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

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