DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

174/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Retido na Fonte requerido pela interessado(a) Sr.FRANCISCO ANTONIO GARCIA CARDOSO, RG. 11.888.570-4.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente JOSE LUIZ POLESELLI, RG. 5.608.164-9, isento de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da CESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de COSTANZA MARIA OLIVATI MODESTO RG 13.726.903-1, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da BADESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de BETANIA FREIRE EHLERS, RG. 5.235.301, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

DIVISÃO DE DESPESA DE PESSOAL VI - CAMPINAS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 1.048/2008, a fruição de 15 dias de licença prêmio, a SORAIA LIMA DE ARAÚJO NOVAES, RG 22.826.960-X, Assessor de Apoio Fazendário II, para início em até 30 dias a contar desta publicação, referentes ao período aquisitivo de 17/07/2016 a 15/07/2021, publicado no DOE de 15/09/2023, retificado em 17/06/2026, restando saldo de 45 (quarenta e cinco) dias. (SEI 018.00017680/2026-95)

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DESPACHO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DE 21-092026

Declarando extintos os contratos de trabalho dos servidores abaixo relacionados:

RONALDO DOS SANTOS CARNEIRO, R.G. 37**2, Registro IAMSPE nº 023304, ENFERMEIRO, motivo de APOSENTADORIA (EC 103/2019), a partir de 21/09/2026.

LILIAN CARLA DE SOUZA LANDIM, R.G. 23**-8, Registro IAMSPE nº 026615, TECNICO DE ENFERMAGEM, motivo de APOSENTADORIA (EC 103/2019), a partir de 21/09/2026.

Portaria da Chefe da Divisão de Recursos Humanos de 21/09/2026.

Concedendo, , em cumprimento a Decisão Judicial contida no Processo 1073436-78.2021.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública, CONCEDENDO, a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da GDAMSPE, em complementação à publicação anterior, nos termos da r. sentença e v. acórdão, aos servidores abaixo:

CONCEDENDO a incorporação de décimos nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto nº 35.200 de 26 de junho de 1992, e a vista do atendimento aos requisitos legais, ao servidor abaixo indicado, na seguinte conformidade:

AUTORIZANDO o afastamento de VERA LUCIA DE PIRATININGA FIGUEIREDO, registro Iamspe nº 13.960, Médico III, para, sem prejuízo de sua remuneração, no período de 28/10/2026 a 30/10/2026, participar do “HEMO 2026”, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, devendo apresentar, em até 30 dias depois do término desse certame, o atestado ou certificado de frequência fornecido pela entidade organizadora, bem como o relatório com o conteúdo das atividades realizadas no mesmo, indicando a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos para com as atividades desenvolvidas no Iamspe.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024,

Dispensa, os indicados no Anexo I que integra esta portaria, das funções de confiança FCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 do Quadro do Iamspe.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/08/2026.

Indicados para dispensa das funções de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, do Iamspe, previsto no Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

TRANSFERINDO as funções atividades preenchidas pelos servidores abaixo relacionados:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PRESIDÊNCIA

Adotando os elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 152.00001792/2026-06, CONHEÇO do recurso administrativo interposto por LISLEY CRISTIANE MUSSI FELIPPE e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida nos pontos impugnados, inclusive quanto ao reconhecimento da má-fé da recorrente.

MARINA BRITO BATTILANI Presidente

Adotando os elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 152.00033435/2024-37, NÃO CONHEÇO da petição apresentada por ADALGIZA SENNO DA SILVA em 08 de setembro de 2026, intitulada “Recurso Hierárquico c/c Pedido de Reconsideração”, em razão do esgotamento da instância administrativa e da preclusão consumativa da faculdade recursal.

Consigno que as alegações de nulidade formuladas na nova manifestação não evidenciam vício autônomo de legalidade apto a justificar a reabertura do procedimento, constituindo mero inconformismo com matérias e elementos já submetidos à instrução e ao julgamento administrativo.

Consigno, ainda, que a boa-fé subjetiva da interessada já foi expressamente reconhecida nas decisões anteriormente proferidas e preservada no julgamento do recurso administrativo, não havendo nova matéria a deliberar neste ponto.

Eventual pedido de dispensa de reposição ao erário não integra o objeto deste julgamento e poderá, se cabível, ser formulado pela interessada no momento procedimental próprio, após a efetivação da cobrança pela área competente, observados o rito e os requisitos aplicáveis.

Em consequência do não conhecimento do recurso, JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Ficam mantidos os efeitos do Despacho nº 450/2026-SPPREV-PRES e da decisão administrativa por ele confirmada. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

Adotando os elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 152.00029709/2025-74, conheço do recurso administrativo interposto por SEBASTIÃO LAERCIO BERNAVA, CPF nº 779.XXX.XXX-49, e nego-lhe provimento.

Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.

Mantenho, em capítulo autônomo, o afastamento da boa-fé subjetiva do recorrente e a determinação de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente percebidos, observados o termo inicial e a prescrição quinquenal definidos pela área técnica competente. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento da questão. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, no exercício das competências previstas no artigo 3º do Anexo I do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, em conformidade com o disposto no Decreto nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024, na Resolução CGE nº 08, de 24 de março de 2025, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00012251/2026-03, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria SPPREV-PRES nº 243, de 22 de maio de 2026, com fundamento no §1º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024, considerando as justificativas apresentadas.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

A PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências que lhe são conferidas pelo §1° do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.162 de 26 de dezembro de 2011, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013, e no Anexo II do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00018019/2025-90, RESOLVE:

Artigo 1º - Dispensar LUCAS DOMINGOS ALVES VALERIO, RG XX.140.5XXX , da função de Supervisor de Equipe da Supervisão de Revisão de Pagamento - SRP, da Gerência de Pagamento do Poder Executivo - GPPE, da Coordenadoria de Manutenção do Poder Executivo - CMPE, da Diretoria de Benefícios do Poder Executivo - DBPE.

Artigo 2º - Designar DOUGLAS FERNANDO SILVA, RG XX.365.2XX-X, Técnico em Gestão Previdenciária II, Grau C, Tabela B, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência-SPPREV, para exercer a função de função de Supervisor de Equipe da Supervisão de Revisão de Pagamento - SRP, da Gerência de Pagamento do Poder Executivo - GPPE, da Coordenadoria de Manutenção do Poder Executivo - CMPE, da Diretoria de Benefícios do Poder Executivo - DBPE, prevista no Anexo II do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BRITO BATTILANI Presidente

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

O(a) Diretor(a) de Benefícios Interpoderes, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0024501-48.2026.8.26.0053, , DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: TATIANA ROBERTA SANTOS ARE CPF: 21XXXXXX61 Matrícula: 65060 Cargo/Função-Atividade: ANALISTA ADMINISTRATIVO RS/PV: 65060/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Reversão da cota-parte, passando a fazer jus a 100% do benefício de pensão por morte, em decorrência da extinção do benefício que era devido aos primos, bem como condenar ao pagamento das diferenças.

Efeitos a partir da publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:25:03

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, 22 de maio de 2026 e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00027755/2026-10, INDEFERE, o pedido de isenção de Imposto de Renda da beneficiária THEREZINHA GROTTO MARTINEZ, CPF n° *. 520.508-, Protocolo SIGEPREV nº 0061631400, Laudo Médico nº 013594-T, com base em laudo médico pericial, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações do art. 47 da Lei Federal nº 8.541, de dezembro de 1992, e nova redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as alterações do art. 151 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto n° 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.22.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).