DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

186/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo LUIS CARLOS AZARIAS - RG nº. 13287104 - 5d - de 08 a 12/09/2026 RAFAEL FRANCISCO B CARVALHO - RG nº. 29532079-5 - 1d - 16/09/2026 ROBERTA STELA IDRO - RG nº. 26629327-X - 5d - de 16 a 20/09/2026 ROSANA APARECIDA V SANTOS - RG nº. 26155234-X - 3d - de 16 a 18/09/2026

TATIANA CRISTINA MOURA SANTOS - RG nº. 32295423-X - 1d - 08/09/2026

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Aline Schroter Fuentes, RG 24.200.369-2, PV.02, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 9-3-2014 a 7-3-2019, publicada no DOE de 17-5-2019. Processo nº 001.0262.000667/2004.

Amauri Izidoro da Silva, RG 68.469.978-3, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauH, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 13-72014 a 11-7-2019, publicada no DOE de 29-8-2019. Processo nº 001.0262.001365/2012.

Ana Maria Francisco de Oliveira, RG 26.628.658-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauD, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Premio sendo 30 dias referente ao bloco aquisitivo de 7-8-2012 a 5-8-2017, publicada no DOE de 13-9-2017 e 60 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 6-8-2017 a 4- 8-2022, publicada no DOE de 7-12-2022. Processo nº 001.0262.001202/2012. Dinaura Souza de Matos, RG 66006908-8, Enfermeiro, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 4-102004 a 2-10-2009, publicada no DOE de 9-11-2012. Processo nº 001.0262.001047/2012.

Eduardo Serikako, RG 16.752.997-3, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 28-4-2017 a 26-4-2022, publicada no DOE de 23-3-2023. Processo nº 001.0262.000763/2012.

Erik Vecina, RG 11.503.662-3, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 25-6-2008 a 23-6-2013, publicada no DOE de 25-72013. Processo nº 001.0262.000314/2004.

Kelly de Souza Nalesso Costa, RG 21.969.308-0, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, GrauH, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 2-9-2020 a 31-8-2025, publicada no DOE de 6-102025. Processo nº 001.0262.001013/2012.

Marcelo da Silva, RG 24.200.998-0, Técnico de Radiologia, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, GrauF, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 29-62016 a 27-6-2021, publicada no DOE de 27-12-2022. Processo nº 001.0262.000339/2013.

Marcelo Gil Cliquet, RG 9.414.377, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 60 dias de Licença Premio sendo 45 dias referente ao bloco aquisitivo de 13-5-2012 a 11-52017, publicada no DOE de 12-7-2017 e 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 12-5-2017 a 10-5-2022, publicada no DOE de 16-32023. Processo nº 001.0262.001336/2012.

Sergio Penteado de Camargo Oliveira Junior, RG 17.890.773-X, PV.04, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 14-32003 a 11-3-2008, publicada no DOE de 29-11-2012. Processo nº 001.0262.001341/2012.

Simone Sapatini Ribordim, RG 20.727.095-8, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, GrauF, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 17-11-2011 a 15-112016, publicada no DOE de 16-12-2016. Processo nº 001.0262.000685/2017. Tomio Iwata, RG 12.662.981-x, Cirurgião Dentista, Efetivo, Ref. 1, GrauJ, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 15-3-2002 a 13-3-2007, publicada no DOE de 5-1-2008. Processo nº 0262.00952/03.

Wayne Tadeu Morais da Silva, RG 16.880.194-2, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 3, GrauE, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 16-3-2021 a 14-3-2026, publicada no DOE de 22-4-2026. Processo nº 001.0262.000051/2011.

Wilton Cassillo, RG 9.368.658-4, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 4-3-2012 a 1-3-2017, publicada no DOE de 21-6-2017. Processo nº 001.0262.000769/2012.

CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

DECLARANDO: que em virtude de emissão de novo RG: SONIA MITIKO ANZAI INOUE, RG. 12.566.289-0, Médico III, CLT, PV-01, e Médico II, Lei 500/74, PV-02, teve seu documento alterado para – Carteira de Identidade Nacional (CIN) 046.872.328-50, emitido em 20/03/2026.

RETIFICANDO: a publicação do DOE de 16/09/2026, na parte que Declarou emissão de 2º via Registro Geral a DINEI ALVES SILVA, RG. 2.370.829. Onde se lê: que em virtude de emissão de 2ª via emitida em 09/01/2023, a servidora DINEI ALVES SILVA, RG. 2.370.829, Médico II, Efetivo, ref. M-II, alterou o Registro Geral para RG:68.699.776-1. Leia-se: que em virtude de emissão de um novo registro geral emitida em 09/01/2023, o servidor DINEI ALVES DA SILVA, RG. 2.370.829- MG, Médico II, Efetivo, ref. M- II, alterou o Registro Geral para RG:68.699.776-1 – SP/SSP.

TORNANDO SEM EFEITO: a publicação do DOE de 18/09/2026, na parte que Retificou Declarando emissão de 2º via Registro Geral a DINEI ALVES

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Rita de Cassia Correa, RG 16.842.676, PV.02, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 24-7-2017 a 22-7-2022, publicada no DOE de 26-10-2023. SEI 02400173567/2023-11

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU

Maria Pereira Maciel Sodre, RG 14.510.222, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 2-5-2013 a 30-42018, publicada no DOE de 16-6-2018. SEI 024.00218786/2024-18. DECLARANDO nos termos dos Artigos 1º e 2º, das Disposições Transitórias, da LC 1.157 de 02-12-2011, que a servidora abaixo relacionada, fica a partir de 01-07-2011, com o cargo/ função atividade, de que é ocupante, enquadrados de acordo com o Anexo I, Subanexo 2, da mencionada Lei Complementar, na seguinte conformidade: Maria Solange Bonfá Alves, RG 13.828.697-8, Técnico de Laboratório, da SQC-III, Ref. 3, Grau A, da EVNI, para Técnico de Laboratório, SQC-III, Ref. 1, Grau B, da EVNI.

O(a) DIRETOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAL DO HOSPITAL EST. ESPEC. REABIL. DR. F. R. ARANTES - ITU, COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100291952.2026.8.26.0286, do(a) FORO DE ITU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VIVIAN DE FATIMA MANIA

CPF: 149.798.248-03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 011.951.667/04 DIREITO RECONHECIDO

HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA - VILA PENTEADO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL GERAL \"DR. JOSÉ PANGELLA\" DE VILA PENTEADO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107199098.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Recálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores pagos mês a mês, em atraso, a título de Bonificação por Resultados, aplicando-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), art. 12-A da Lei nº 7.713/88, observando-se a tabela progressiva mês a mês, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela parte autora com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença, bem como ressalvados os valores recebidos de forma acumulada que correspondam ao mesmo ano-calendário do benefício pago, que não se enquadram à hipótese de aplicação do aludido artigo, mas sim do artigo 12-B, que determina a tributação sobre o total dos rendimentos, com a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal e até efetiva regularização, deduzindo-se eventuais quantias já restituídas administrativamente, a serem comprovadas na fase de cumprimento de sentença.

Nome: CARLOS HENRIQUE S S ULIVIERI

CPF: 103.774.218-47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Técnico de Radiologia RS/PV: 008.584.023/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, na base de cálculo da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 12:11:04

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 14:34:26

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

HOSPITAL GERAL DOUTOR MANOEL BIFULCO - SÃO MATEUS

VANIA MATTIAZZO - RG 228***24-2, NI 1239716, de 18/09/2026 à 18/09/2026.

Inclua-se na Portaria do Diretor I de 19/08/2026, publicada em 20/08/2026 o:

HOSP.GERAL DR.MANOEL BIFULCO SÃO MATEUS

Portaria do Diretor nº 1 de 18-9-2026

AUTORIZANDO

AUTORIZANDO,

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Nos termos do artigo 67, § 1º, Item 01 da LC. 1157/2011, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Araci Lopes de Queiroz, RG 13.890.314, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau D, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 6-10-2019 à 3-10-2024. Processo nº 2022/09750.

Luzia Dias Ferreira, RG 14.666.016-X, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau F, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 6-6-2019 a 3-6-2024, publicada no DOE de 9-8-2024. Processo nº 001.0260.000007/2017.

HOSP.GERAL DR.MANOEL BIFULCO SÃO MATEUS

Portaria do Diretor Técnico I - de 18-9-2026

CONCEDENDO

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s);

Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para efeito de aposentadoria de PATRCIA DE BARROS SILVA, RG nº 21.193.021-0, Auxiliar de Serviços Gerais, do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação Dr Francisco Ribeiro Arantes, em Itu, sendo: 2095 dias, correspondendo à 05 anos, 09 meses e 00 dias.

Deise Burlina, RG 11843078813, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 03, Grau C, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 10-5-2021 à 8-5-2026. Certidão nº 0294/2026 - Processo nº 024.00015630/2023-04.

HOSPITAL ESTADUAL DOUTOR OSWALDO BRANDI FARIA - MIRANDÓPOLIS

HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA - GUAIANAZES

Declarando, que:

Erika Zorzi Valle, Agente de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau D, da EV-NI, do(a) Hospital Estadual Dr. Oswaldo Brandi Faria de Mirandópolis, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, em virtude da emissão do novo registro geral passa a ter a seguinte numeração 299.857.328-20.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, a servidoa abaixo relacionada, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Carla Moreira da Silva, RG 26.431.932-1, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 3, Grau F, da EV-NU, do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa - Guaianases, da CSS, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 18-02-2010 a 16-02-2015, publicada no DOE de 17-02-2017. Processo nº 024.00014262/2023-79. A partir de 19-10-2026.

HOSPITAL GERAL DE TAIPAS

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo

193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Valdivia Simeli Brito - RG 17.057.781-8 de 16/09/2026 à 18/09/2026.

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, a servidora abaixo relacionada, devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Rosangela Aparecida de Oliveira , RG 27.379.669-0, Técnico de Enfermagem, Efetivo, Ref. 3, Grau B, da EV-NI, do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa - Guaianases, da CSS, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 24-09-2014 a 22-09-2019, publicada no DOE de 2011-2019. Processo nº 024.00016048/2023-57. A partir de 16-10-2026.

Rita de Cassia Correa, RG 16.842.676, PV.03, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 27-2-2018 a 25-2-2023, publicada no DOE de 26-10-2023. SEI 024.00173524/2023-36

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