Diário Oficial do Estado de São Paulo · 22/09/2026 · pág. 190

DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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190/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Correção da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta- parte), do terço constitucional de férias e do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, com o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 17:35:19

COMUNICADO, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

COMUNICADO – ARTIGO 513 DO RGS E ARTIGO 213 DO EFP:

VALDIR CARDOSO, RG: 15.504.800-7, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, da DRS I – GSP, o gozo de 60 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 19/08/2021 A 17/08/2026, A PARTIR DE 15/10/2026.

JAIRO IAVELBERG, RG: 21.116.444, Médico I, Efetivo, da DRS I – GSP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 24/04/2008 A 22/04/2013, A PARTIR DE 01/10/2026.

ANGELA DE FRETAS OLIVEIRA, RG:17.340.035-8, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo da UBS Água Rasa/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 06/10/2020 A 04/10/2025, A PARTIR DE

JOELMA BARBOSA DOS SANTOS, RG: 33.260.171-7, Agente Técnico de Assistência à Saúde, Efetivo, da DRS I – GSP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 12/09/2014 a 10/09/2019, A PARTIR DE 13/10/2026.

MARISA DE ALMEIDA PALMA DA FONSECA, RG: 6.584.522-5, Médico III, Efetivo , da UBS Vila Oratório/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 04/09/2006 A 02/09/2011, A PARTIR DE

MARIA DA GLORIA RIBEIRO, RG: 6.883.019-1, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, da UBS Sitio da Casa Pintada/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 24/11/2019 A 22/11/2024, A PARTIR DE 01/10/2026.

ROSANGELA FEMINIA, RG: 15.792.098-7, Agente Técnico de Assistência a Saúde, efetivo da UBS Vila Zatti/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 06/12/2014 A 04/12/2019, A PARTIR DE

MARCIA CLEIDE MARCOLINO, RG: 17.422.938-0, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, da UBS Vila Penteado/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 09/09/2005 A 08/09/2010, A PARTIR DE 13/10/2026. TIONILA PEREIRA FIGUEIREDO, RG: 19.110.881-9, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, do CRS do Trabalhador/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 03/06/2014 A 01/06/2019, A PARTIR DE 13/10/2026.

MARLY XAVIER, RG: 17.350.581-8, Oficial Administrativo, Efetivo, UBS Vila Santo Estevão/SP, o gozo de 60 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 27/04/2021 A 25/04/2026, A PARTIR DE 13/10/2026. BERNARDETE FERRANTE, RG:18.519.229-4, Auxiliar de Saúde, CLT, UBS Vila Brasilândia/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 26/08/2016 A 24/08/2021, A PARTIR DE 01/10/2026. SIOMARA CORREA, RG: 13.308.769, Agente de Saúde, Lei 500-74, da UBS Burgo Paulista/SP,o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 18/12/2009 A 16/12/2014, A PARTIR DE 13/10/2026. CLEUSA DE FATIMA SANCHES, RG:11.922.060, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, do Ambulatório de Saúde Mental de Vila Brasilândia/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 09/06/2014 A 07/06/2019, A PARTIR DE 01/10/2026.

HOMERO BARBOSA DA SILVA, RG:12.470.749, Médico III, Lei 500/74, da DRS I – GSP, o gozo de 60 dias de licença prêmio sendo 45 dias referente ao período aquisitivo de 27/12/2014 A 25/12/2019 + 15 dias referente ao período aquisitivo de 26/12/2019 A 24/12/2024, A PARTIR DE 01/10/2026. APARECIDO MENDES, RG: 19.887.373-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei500/74, da UBS Franco da Rocha/SP, o gozo de 60 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 25/03/2011 A 23/03/2016, A PARTIR DE 05/10/2026.

ELIZABETH DOS SANTOS BEZERRA, RG: 36.778.807-X, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, da UBS Dr. Walter Elias/ SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 28/02/2005 a 26/02/2010, A PARTIR DE 05/10/2026.

AMILTON ALVES FIGUEREDO, RG: 19.177.741-1, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do Ambulatório de Saúde Mental São Miguel Paulista/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 26/10/2002 A 24/10/2007, A PARTIR DE 05/10/2026.

MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO, RG: 8.378.359, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, do Ambulatório de Especialista Parque Santo Antônio/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 13/05/2020 A 11/05/2025, A PARTIR DE 13/10/2026.

HARUYO SHITO BARBOSA, RG: 15.798.953-7, Médico II, Lei 500/74, da UBS Vila Anastácio/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 05/04/2008 A 03/04/2013, A PARTIR DE 13/10/2026. ANA PAULA DOS SANTOS, RG:26.315.950 -4, Auxiliar de Enfermagem, Lei 50074, do Ambulatório de Saúde Mental do Jaçanã/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30/01/2012 A 28/01/2017, A PARTIR DE 13/10/2026.

KATIA REGINA SATO DE PAULA, RG: 22.616.461-5, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I GSP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 06/01/2010 A 04/01/2015, A PARTIR DE 13/10/2026. ANTONIEL BRUNO DE OLIVEIRA, RG: 16.180.896-7, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I – GSP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30/09/2018 A 28/09/2023, A PARTRIR DE 13/10/2026. EDUARDO IUDI OGAWA, RG: 13.325.347-8, Cirurgião Dentista, Lei 500/74, da UBS Jardim Republica/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 04/09/2010 A 02/09/2015, A PARTIR DE 1310/2026. RENATA GARCIA CAMARGO, RG: 15.620.474-5, Agente Téc. de Assistência à Saúde, Lei 500/74, da UBS Vila Nossa Senhora Aparecida/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 27/11/2017 A 25/11/2022, A PARTIR DE 13/10/2026.

PORTARIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DO DIRETOR DE 21/09/2026

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 35.360.978-X, Oficial Administrativo, Temporário, do DRS I – GSP, referente ao período aquisitivo de 24/11/2017 A 22/11/2022, para gozo oportuno mediante requerimento, o qual deverá dar entrada nesse serviço pessoal 30 dias antes de seu início. PRC-SES- 1032053/2021.

VIVIANE CAPARBO, RG: 10.634.508-4, Médico II, Temporário, da UBS Vila Bertioga, referente ao período aquisitivo de 29/03/2017 A 26/03/2022, para gozo oportuno mediante requerimento, o qual deverá dar entrada nesse serviço pessoal 30 dias antes de seu início. PRC-SES- 1810957/2020.

JAIRO IAVELBERG, RG: 21.116.444, Médico I, Efetivo, da DRS I – GSP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 24/04/2008 A 22/04/2013, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. S/N.

TIONILA PEREIRA FIGUEIREDO, RG: 19.110.881-9, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, do CRS do Trabalhador/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 03/06/2014 A 01/06/2019, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 1507044/2019.

AUTORIZA, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com
redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, em cumprimento à
decisão judicial transitada em Julgado, o gozo de licença prêmio aos
servidores abaixo:

BERNARDETE FERRANTE, RG:18.519.229-4, Auxiliar de Saúde, CLT, UBS Vila Brasilândia/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 26/08/2016 A 24/08/2021, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 992117/2021.

SIOMARA CORREA, RG: 13.308.769, Agente de Saúde, Lei 500-74, da UBS Burgo Paulista/SP,o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 18/12/2009 A 16/12/2014, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 1037737/2021.

AUTORIZANDO: nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, combinado com
o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado a 23/11/2011, o
gozo de licença prêmio aos servidores abaixo:

CLEUSA DE FATIMA SANCHES, RG:11.922.060, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74, do Ambulatório de Saúde Mental de Vila Brasilândia/SP, o

gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 09/06/2014 A 07/06/2019, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 01/10/2026.

HOMERO BARBOSA DA SILVA, RG:12.470.749, Médico III, Lei 500/74, da DRS I – GSP, o gozo de 60 dias de licença prêmio sendo 45 dias referente ao período aquisitivo de 27/12/2014 A 25/12/2019 + 15 dias referente ao período aquisitivo de 26/12/2019 A 24/12/2024, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 2404175/2019.

APARECIDO MENDES, RG: 19.887.373-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei500/74, da UBS Franco da Rocha/SP, o gozo de 60 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 25/03/2011 A 23/03/2016, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 2215932/2019.

partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 3073568/2019.

ANA PAULA DOS SANTOS, RG:26.315.950 -4, Auxiliar de Enfermagem, Lei 50074, do Ambulatório de Saúde Mental do Jaçanã/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30/01/2012 A 28/01/2017, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 2238992/2019.

KATIA REGINA SATO DE PAULA, RG: 22.616.461-5, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I GSP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 06/01/2010 A 04/01/2015, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 2256898/2019. ANTONIEL BRUNO DE OLIVEIRA, RG: 16.180.896-7, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I – GSP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30/09/2018 A 28/09/2023, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 1737224/2020.

EDUARDO IUDI OGAWA, RG: 13.325.347-8, Cirurgião Dentista, Lei 500/74, da UBS Jardim Republica/SP, o gozo de 15 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 04/09/2010 A 02/09/2015, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 1876806/2020.

RENATA GARCIA CAMARGO, RG: 15.620.474-5, Agente Téc. de Assistência à Saúde, Lei 500/74, da UBS Vila Nossa Senhora Aparecida/SP, o gozo de 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 27/11/2017 A 25/11/2022, para início em 30 dias a partir da data da publicação ~~–~~ Prc. SES. 1505427/2019..

PORTARIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DO DIRETOR DE 21/09/2026

CONCEDENDO: Nos termos do artigo 129 da CE/89, aos servidores abaixo, mais um Adicional por Tempo de Serviço, na seguinte conformidade:

ALESSANDRA RAMOS SOUZA, RG. 22.044.954-5, Médico II, Temporário, 5º adicional a partir de 27/08/2026

EDUARDO TAVARES DE PINHO, RG. 14.895.435, Cirurgião Dentista, Temporário, 5º adicional a partir de 16/09/2026

FRANCISCA PEREIRA LEMOS, RG. 18.614.191, Auxiliar de Enfermagem, Temporário, 8º adicional a partir de 24/08/2026

JANETE DOS SANTOS GRACIANO, RG. 16.406.963, Oficial Administrativo, Temporário, 8º adicional a partir de 01/09/2026

MARIA CAROLINA DAVALOS COAN, RG. 7.968.610-2, Médico II, Temporário, 5º adicional a partir de 31/08/2026

MARIA IOSABEL BONILHA, RG. 14.263.506, Oficial Administrativo, Temporário, 9º adicional a partir de 10/08/2026

ROCINEIDE MARIA V DA SILVA, RG. 584.416, Agente Técnico de Assistência à Saúde, CLT, 7º adicional a partir de 30/07/2026

SONIA MARIA DE OLIVEIRA, RG. 14.114.438, Agente Técnico de Assistência à Saúde, CLT, 7º adicional a partir de 16/04/2026

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART. 513 DO RGS E ART. 213 DO EFP

Processo SEI nº 024.00035136/2023-58, a ILDEFONSO TORRES FILHO, RG. 17.508.017-3, Diretor Técnico I, LC 1080/08, Comissão, da EV-C, da Sede do DRS-IV-Baixada Santista, da CRS, 15 dias de licença prêmio em gozo, referente ao período aquisitivo de 13/04/2005 a 11/04/2010, publicada no DOE de 22-01-2014, a partir de 18/09/2026.

Processo SEI nº 024.00147817/2023-68 a Miriam Campos do Nascimento, RG 23.035.856-1, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NI, do Departamento Regional Saúde Baixada Santista - DRS IV - Baixada Santista, da CRS, 30 dias de licença prêmio em gozo, referente ao bloco aquisitivo de 07-03-2014 a 05-03-2019, publicada no DOE de 10-42019, a partir de 21/09/2026.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 36/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS-DRS-V-BARRETOS.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 21/09/2026.

Concedendo: nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no artigo 2º, Inciso I, do Decreto 53.966/2009, a GRATIFICAÇÃO MENSAL À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO à servidora: - Lorena Colocca Ribeiro e Silva, C.P.F. 446.955.058-27, Diretor Técnico

de Saúde I, Ref. 6, da EV- Comissão, do SQC-I-QSS, da Jornada Básica de Trabalho, do Núcleo de Regulação, do Centro de Planejamento e Avaliação, da Sede do DRS-V- Barretos, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos ) sobre o valor da Unidade Básica de Valor- UBV, instituída pelo artigo 33, da LC 1080/2008, a partir de 14/09/2026.

Apostila do Diretor, 21/09/2026.

Declarando: à vista de decisão judicial, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica - São Paulo, referente ao Processo Principal 104621921.2025.8.26.0053, em nome de Marina Botta Martins, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário e terço constitucional de férias, com pagamento das parcelas vencidas até o

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